PS e BE pedem audição urgente de Miguel Pinto Luz. Socialistas falam em "caso particularmente grave"
O Partido Socialista e o Bloco de Esquerda requerem a audição urgente no parlamento do ministro das Infraestruturas e Habitação sobre o novo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, apontando a um possível "conflito de interesses" de Miguel Pinto Luz.
O documento foi aprovado em maio pelo Governo e encurta o prazo de impugnação de decisões nas autarquias no que toca ao urbanismo. Passam a existir três anos e não dez como prazo para impugnar judicialmente atos autárquicos. Ou seja, menos tempo até do que um mandato autárquico.
Miguel Pinto Luz foi vereador da Câmara de Cascais desde 2011 e tornou-se vice-presidente entre 2017 e janeiro de 2024. Foi notícia no verão a polémica no caso do Hotel Hilton, em Carcavelos, no qual se questionou a emissão do alvará de construção, em 2011, a anexação de parte de uma rua pública ao terreno da construção da unidade hoteleira, já em 2023; e um aditamento ao alvará inicial.
Eurico Brilhante Dias, líder parlamentar do PS, diz que "é um caso particularmente grave" e que "o Partido Socialista vai chamar, com caráter de urgência, o ministro para procurar conhecer o procedimento legislativo, em que momento ocorreu e se o próprio ministro declarou algum conflito de interesses". Menciona a "suspeita", e as "noticiadas compensações monetárias de elevado valor" e quer esclarecimentos quanto à possível retirada "de responsabilidades de Miguel Pinto Luz" na Câmara de Cascais.
"De uma forma muito clara, o Partido Socialista, o que teme, ou o que tem dúvidas, é que tenha sido criado um fato à medida do ministro Miguel Pinto Luz, através de uma decisão do Governo; que tenha sido produzida legislação, a partir do Ministério das Infraestruturas, que tenha eximido responsabilidades do cidadão e anterior vereador Miguel Pinto Luz", disse o líder parlamentar socialista.
O Bloco de Esquerda, num requerimento dirigido ao presidente da Comissão parlamentar de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, aponta a mesma vontade de ouvir o ministro. No documento, Fabian Figueiredo explana que "o Governo impôs, desta forma, uma severa compressão temporal ao escrutínio de operações urbanísticas que, pela sua natureza, revestem frequentemente elevada complexidade e impacto estrutural", diz o deputado do BE. Vendo "legítimas e inadiáveis interrogações institucionais que o Parlamento não deve ignorar”, Fabian Figueiredo explicita ainda que estão "ações a decorrer sob a alçada do Ministério Público relativas a esse mesmo período e pelouro."
“O atual governante é, por inerência das suas anteriores funções, signatário de decisões autárquicas cujo prazo de escrutínio e impugnação é agora abruptamente encurtado, precisamente por via de uma lei proposta pelo Ministério que hoje dirige”, concretiza.
