Presidenciais. CNE esclarece que a presença de candidaturas rejeitadas nos boletins de voto já aconteceu antes

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) esclareceu este terça-feira, 30 de dezembro, que a presença de candidaturas rejeitadas nos boletins de voto para as eleições presidenciais de janeiro já aconteceu anteriormente e qualquer alteração dos prazos legais cabe à Assembleia da República.

Numa nota enviada à comunicação social, a CNE refere que “para assegurar os prazos do voto antecipado” em Portugal e no estrangeiro, e “após a informação do Tribunal Constitucional de que a 3.ª secção só iria reunir para apreciação das reclamações a 29 de dezembro, o Ministério da Administração Interna autorizou a impressão dos 13 milhões de boletins de voto e das 33 mil matrizes de braille”, que começou em 24 de dezembro.

A CNE indica que, face à lei eleitoral em vigor, “não haveria outra possibilidade que não a impressão dos boletins de voto a partir da data em que ocorreu, afim de assegurar o direito de voto de todos os cidadãos eleitores”.

“Esta é uma realidade conhecida do legislador e já se verificou em anteriores atos eleitorais, nomeadamente em 2021. Qualquer alteração aos prazos legalmente estabelecidos depende de intervenção da Assembleia da República”, salienta a CNE, indicando que “não lhe compete legislar, mas aplicar a lei eleitoral, atuando sempre dentro dos limites do enquadramento legal em vigor”.

Em 2021, o primeiro nome no boletim de voto das presidenciais era o de Eduardo Nelson da Costa Baptista, apesar de a candidatura não ter sido admitida pelo TC.

A CNE assinala que entre 05 e 08 de janeiro decorrerá o voto dos eleitores que se encontram presos ou internados numa unidade hospitalar e, “para o efeito, nos termos da lei, os boletins têm de enviados aos presidentes das câmaras municipais onde se encontrem aqueles eleitores até ao dia 01 de janeiro de 2026”.

Também o voto antecipado dos eleitores deslocados no estrangeiro acontecerá entre 06 e 08 de janeiro e esses boletins têm de ser enviados para as representações diplomáticas a partir de hoje, acrescenta.

Na nota divulgada hoje, a CNE lembra também os prazos estipulados para a apresentação de candidaturas às eleições presidenciais de 18 de janeiro e também os prazos para contestar a decisão do Tribunal Constitucional (TC).

A CNE assinala que até 18 de dezembro foram apresentadas 14 candidaturas e em três foram encontradas irregularidades. O TC acabou por rejeitar estas três candidaturas, e em 23 de dezembro dois candidatos reclamaram dessa decisão.

Nesse mesmo dia, o TC informou o MAI de que só iria reunir-se no dia 29 de dezembro para decidir sobre estas reclamações, e manteve a rejeição das candidaturas.

“Os dois candidatos reclamantes têm ainda o prazo de um dia para recorrer para o plenário do Tribunal Constitucional, prazo termina hoje, dia 30 de dezembro, ao fim da tarde. Se algum dos candidatos reclamantes recorrer no prazo acima referido, o Tribunal Constitucional reunirá em sessão plenária no dia 2 de janeiro para apreciar o(s) recurso(s). Neste cenário, só após a apreciação do(s) recurso(s) será conhecida a relação das candidaturas definitivamente admitidas e rejeitadas”, indica ainda.

Na segunda-feira, o porta-voz da CNE já tinha esclarecido que eventuais votos em candidaturas rejeitadas serão considerados nulos.

A presença nos boletins de voto de candidatos que não foram admitidos foi criticada por várias candidaturas, e levou António José Seguro a contestar esta inclusão junto do TC, considerando "uma irregularidade grave" esta decisão da administração eleitoral.

São 11 os candidatos às eleições presidenciais de 18 de janeiro, mas vão aparecer 14 nomes nos boletins de voto.

Os candidatos são Gouveia e Melo, Luís Marques Mendes (apoiado pelo PSD e CDS), António Filipe (apoiado pelo PCP), Catarina Martins (Bloco de Esquerda), António José Seguro (apoiado pelo PS), o pintor Humberto Correia, o sindicalista André Pestana, Jorge Pinto (apoiado pelo Livre), Cotrim Figueiredo (apoiado pela Iniciativa Liberal), André Ventura (apoiado pelo Chega) e o músico Manuel João Vieira.