Parlamento chumba perda da nacionalidade para quem comete crimes

O Parlamento chumbou esta sexta-feira, 3 de julho, o decreto da Assembleia da República que previa "a pena acessória de perda da nacionalidade" para quem comete crimes, vetada antes pelo ex-Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e que mereceu dois pareceres de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional. Enquanto a esquerda considerou o diploma uma "inutilidade", porque não iria evitar crimes, para além de não haver precedentes, direita e Governo insistem em questões de segurança nacional.

Na votação, a confirmação do decreto teve 152 votos contra, provenientes dos deputados das bancadas do PSD, PS, Iniciativa Liberal, Livre, PCP, Bloco de Esquerda, PAN e JPP. O decreto apenas reuniu o apoio dos deputados das bancadas do Chega e do CDS, num total de 56 votos a favor.

Numa intervenção que abriu o plenário desta sexta-feira, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, vincou que "praticar crimes gravíssimos, aterrorizantes, que rompem laços cívicos com o Estado e a comunidade nacional" deve implicar a perda de nacionalidade, acrescentando que esta iniciativa é "consequente perante comportamentos que revelam não apenas agressão das pessoas e desrespeito das nossas leis, mas uma rejeição da própria comunidade, uma ação violenta para a destruição do Estado que em algum momento a pessoa disse que queria integrar".

"A nacionalidade tem que ser a confirmação da pertença plena à nossa comunidade política. O que hoje discutimos é um passo adicional, acessório e, reconheçamos, que se estima de ser de rara aplicação", explicou o ministro, antes de defender que "não podemos ter um Estado de mãos atadas perante situações de limite".

Leitão Amaro considerou ainda que aquilo que estava a ser proposto era "razoável, necessário", para além de acautelar "as preocupações do Tribunal Constitucional".

O diploma discutido, que, de acordo com Leitão Amaro, acomodava as preocupações do Tribunal Constitucional, previa a perda de nacionalidade para quem cometesse os crimes de homicídio qualificado, escravidão, tráfico de pessoas, violação, abuso sexual, e "infrações relacionadas com um grupo terrorista" ou "infrações relacionadas com atividades terroristas e ao financiamento do terrorismo" e associação criminosa relacionada com os crimes referidos. Por outro lado, o documento também prevê a reobtenção de nacionalidade depois de um período compreendido entre 10 e 25 anos, dependendo do crime cometido.

André Ventura reivindicou a perda de nacionalidade como “princípio” e como resultado direto das negociações entre o Chega e o PSD na revisão da Lei da Nacionalidade. O líder do Chega afirmou que quem obtém nacionalidade portuguesa e comete crimes graves “não merece ser português”, acusando o PS de ter transformado a nacionalidade num “passaporte vendido no mercado da Índia ou do Bangladesh”.

Ventura criticou ainda o PSD por ter retirado crimes como tráfico de pessoas, escravidão e associação criminosa, acusando os sociais‑democratas de tentarem “agradar à esquerda” e de recuarem perante a pressão política.

O líder do Chega defendeu que países europeus avançados já aplicam a perda de nacionalidade e que Portugal deve seguir o mesmo caminho.

“Quem vem para Portugal ou cumpre as nossas regras, ou não é português", afirmou, reforçando com a ideia de que a medida é essencial para responder ao aumento de crimes como tráfico de seres humanos, que disse ter crescido “mais de 300% nos últimos anos”. Para o Chega, recuar agora seria “dizer aos gangues que estão certos”.

Com o PSD isolado na defesa da reconfirmação e com o Chega a pressionar para manter o diploma original, o debate terminou sem sinais de convergência.

O deputado do PSD António Rodrigues defendeu que está a cumprir “um desígnio constitucional nunca regulamentado em 50 anos”, argumentando que a Constituição prevê a perda de nacionalidade em circunstâncias excecionais e que o novo texto respeita os limites impostos pelo Tribunal Constitucional.

António Rodrigues sublinhou que a proposta foi “adaptada” para evitar colisões com a jurisprudência, insistindo que há crimes “de caráter aterrorizante” que justificam uma resposta penal adicional.

No entanto, a deputada do PS Isabel Moreira acusou os sociais‑democratas de seguirem “a retórica da extrema‑direita”, lembrando que a perda de nacionalidade “não resolve nenhum problema de segurança” e cria uma distinção inaceitável entre portugueses originários e naturalizados.

"Há derrotas políticas que resultam de divergências. E há derrotas políticas que resultam da arrogância. E esta é uma derrota da arrogância, da vossa arrogância", sustentou a deputada socialista, acusando a direitade nunca ter tidocomo objetivo legislar bem, mas "produzir títulos de jornal".

"Foi transformar um tema constitucionalmente complexo numa operação de propaganda política. E quando se legisla para manchetes, acaba-se a legislar contra a Constituição", concluiu.

O deputado da IL Jorge Miguel Teixeira, por seu lado, centrou a intervenção mais na política de imigração do que na nacionalidade. O partido recordou que sempre teve reservas ao diploma e que o Tribunal Constitucional confirmou essas dúvidas, mas aproveitou o debate para criticar a estratégia seguida pelo PS na área migratória, acusando-o de incoerência e de falta de visão estrutural.

Com este cenário,o deputado liberal apontou como consequências da governação socialista uma "Segurança Social que não é sustentável com esta demografia" e a necessidade de "aumentar a produtividade da economia portuguesa".

A IL sublinhou que a discussão sobre perda de nacionalidade não deve servir para mascarar problemas mais profundos na gestão das entradas, regularização e integração de imigrantes, deixando claro que não acompanhará a reconfirmação do decreto.

O deputado único do BE, Fabian Figueiredo, observou que "o que está em causa não é a adequação da nossa lei aos problemas que o país tem, mas a adequação do PSD à retórica da extrema-direita", acrescentando, numa alusão ao esquema tornado público do grupo extremista de direita Movimento Armilar Lusitano, que "temos crimes que ameaçam a segurança do Estado, a segurança do primeiro-ministro, a segurança de grupos". No entanto, "a perda de nacionalidade não resolveria nenhum deles, não devolveria a tranquilidade pública", considerou.

"Nós garantimos a tranquilidade pública com polícia com meios, articulação entre serviços e uma lei penal adequada à realidade", afirmou.

A líder parlamentar do PCP, Paula Santos, falou numa “inconstitucionalidade grosseira e sem remédio”, alertando que mesmo uma eventual reconfirmação não obrigaria o Presidente da República a promulgar o decreto e que os tribunais teriam o dever constitucional de não o aplicar.

"Se esta enormidade fosse publicada como lei, não evitaria um único crime que fosse, e ninguém no seu perfeito juízo pensa que algum criminoso com dupla nacionalidade deixasse de cometer algum crime porque em vez de ter duas nacionalidades ficasse apenas com uma", descreveu a deputada comunista, acusando o Chega de querer "confirmar um decreto que foi vetado por ter sido declarado inconstitucional".

A deputada do PAN, Inês de Sousa Real, afirmou que o Tribunal Constitucional foi “bastante claro e inequívoco” ao declarar a inconstitucionalidade do decreto, sublinhando que não está em causa “uma mera técnica legislativa”, mas sim “claros equívocos” na tentativa de transformar “algo que é inconstitucional em constitucional”.

A deputada do PAN considerou ainda que o objetivo político da iniciativa éum ataque aos imigrantes.

“O que os senhores deputados querem discutir é claramente afetar o direito à nacionalidade por parte de outros cidadãos, nomeadamente os imigrantes.” Por isso, concluiu, o PAN não acompanha “uma técnica legislativa que nos parece errada” e rejeita “um pressuposto absolutamente errado nesta teimosia”.

O deputado do JPP, Filipe Sousa, sublinhou que a perda de nacionalidade é “uma matéria muito séria” que não pode ser transformada “em bandeira fácil de combate político”. Defendeu que crimes graves – como homicídio qualificado, tráfico de pessoas, violação, terrorismo ou crimes contra a segurança do Estado – devem ter “resposta firme” e penas “proporcionais e efetivas”, mas rejeitou que a nacionalidade seja tratada como “um instrumento de espetáculo penal”.