Quando, daqui a 77 dias, o sucessor de Marcelo Rebelo de Sousa tomar posse enquanto Presidente da República, já sabe que há pelo menos dois dossiês (pacote laboral e mexidas na Lei da Nacionalidade) que vão transitar do atual chefe de Estado. No caso das mudanças à Lei da Nacionalidade, Marcelo Rebelo de Sousa até já se pronunciou. Após ser conhecida a decisão do Tribunal Constitucional (TC), que chumbou várias normas do diploma por unanimidade, o ainda chefe de Estado vetou a lei, reenviando-a para o Parlamento a fim de ser modificada pelos deputados.E ainda que não haja uma data definida para ser conhecida a nova versão da lei, nem se sabendo exatamente que mudanças fará, ou como as fará, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, já prometeu que as mexidas “vão acontecer”. Destacando que a nova lei “está em consulta pública até ao final do mês”, o governante prometeu “refletir” sobre os contributos que forem feitos, e o que “for aprovado em Conselho de Ministros para enviar ao Parlamento não será exatamente igual” à versão chumbada pelo TC. Com isto - e tendo em conta que os plenários estão suspensos na semana de 12 a 16 de janeiro - a decisão final sobre este diploma já terá de ser tomada pelo próximo Presidente da República.De igual modo, a discussão sobre o pacote laboral também transitará não só para 2026 como para o próximo chefe de Estado. E janeiro promete ser um mês decisivo, uma vez que, no dia 7, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, recebe a CGTP e uma semana depois há reunião da Concertação Social sobre este assunto. O tema tem marcado os debates presidenciais, que terminaram esta segunda-feira (22 de dezembro), com os vários candidatos a serem instados a apresentar as suas posições sobre as alterações que o Governo quer fazer nesta área. Se há quem concorde, em parte, com as mexidas (João Cotrim de Figueiredo, no caso), há também quem seja frontalmente contra (como André Ventura e os candidatos à esquerda). Por sua vez, o Presidente da República já apelou ao diálogo entre as partes e disse haver espaço para “se ir falando e acertando pontos de vista”.No entanto - tal como acontece na Lei da Nacionalidade -, antes de chegar a Belém este diploma ainda terá de passar pelo crivo do Parlamento, que o pode chumbar.Eutanásia: diálogo para regulamentar?Ainda que não seja um tema que tenha de ser avaliado pelo Presidente da República, a questão da eutanásia já entrou em alguns frente-a-frentes entre os candidatos e pode vir a ser também um tema abordado pelo próximo chefe de Estado. Afinal, a lei da morte medicamente assistida já existe, tendo sido reconfirmada pelo Parlamento após um veto presidencial, mas o Governo ainda não a regulamentou. Ou seja: a lei existe, mas continua ‘na gaveta’ à espera que o Executivo PSD/CDS a torne aplicável através da regulamentação.Com isto, há a dúvida sobre qual será a postura do sucessor de Marcelo Rebelo de Sousa. Vai promover, junto do Governo, um esforço para regulamentar a lei? O impasse atual vai continuar? Como se vai posicionar perante esta lei?Além disso, há ainda em cima da mesa a possibilidade de ser aberto um processo de revisão constitucional, uma vez que o Parlamento tem uma maioria de dois terços (à direita, neste caso). No início da legislatura, o Chega ainda tentou que essa revisão pudesse avançar, mas a discussão foi efémera, uma vez que o PSD se distanciou do assunto. Tal como no caso da eutanásia, o assunto já foi debatido e comentado pelos candidatos presidenciais.No entanto, após o veto constitucional da Lei da Nacionalidade, o tema voltou a ser falado e não é certo que essa revisão não acabe por acontecer. Mesmo que tal suceda, a própria Constituição não dá poderes ao Presidente da República para a travar. O chefe de Estado pode, isso sim, exercer influência junto dos partidos para que o processo não avance. Marcelo Rebelo de Sousa, ele próprio, utilizou esta ‘magistratura de influência’ sob os partidos.Em 2022 (quando havia maioria absoluta de deputados do PS), fê-lo para travar uma revisão constitucional de modo a contornar o chumbo, por parte do TC, da chamada “lei dos metadados”. Nesse caso, comentou Marcelo, havia um “problema” em rever a Constituição, por defender que não existem “revisões pontuais” da Lei Fundamental. Apesar dos avisos, o processo de revisão acabou por ser aberto, mas não chegou ao fim porque a legislatura terminou de forma antecipada com a queda do Governo. .Presidente da República promulga o Orçamento do Estado para 2026.Montenegro diz que “não haverá favoritismo” do Presidente da República a qualquer partido