Orçamento do Estado aprovado com abstenção do PS e voto contra da restante oposição

Como esperado, o Orçamento do Estado para 2026 foi aprovado com votos favoráveis dos partidos de Governo (PSD e CDS), a abstenção do PS, e a oposição do Chega, da Iniciativa Liberal e dos restantes partidos à esquerda. Também os deputados únicos do JPP e do PAN votaram contra o documento, alterando o sentido de voto desde a votação na generalidade, na qual se tinham abstido.

A deputada socialista Isabel Moreira anunciou que iria apresentar à mesa uma declaração do voto.

Já à saída do hemiciclo, depois de não ter usado da palavra no debate final, o primeiro-ministro Luís Montenegro criticou a postura de PS e Chega, afirmando que ambos “não resistiram à ideia de invasão e tornaram algumas áreas de governação incoerentes”.

Mencionou, como exemplos, o chumbo da atualização de propinas em "apenas um euro por mês", que seria destinada à ação social, e o "leilão anual de isenções de portagens", que considerou injusto para os portugueses.

Montenegro referiu que o orçamento não foi desvirtuado, mas que o problema está no “desrespeito pela forma como foi gerido o processo orçamental”.

O primeiro- ministro destacou também os efeitos positivos deste Orçamento do Estado, afirmando que se trata de um orçamento que “reduz imposto no trabalho, não aumenta qualquer imposto, dá impulso ao crescimento económico”.

Ministro da Reforma do Estado: "Esta não é a reforma dos cortes, é a reforma do crescimento"

Gonçalo Matias, ministro Adjunto e da Reforma do Estado, encerrou o debate destacando que o Orçamento do Estado “representa bem o momento em que o país se encontra, de crescimento económico e estabilidade social e política”.

Sobre a agenda reformista do Governo, Gonçalo Matias afirmou que “as reformas não devem ser feitas à pressa. Reformas profundas e duradouras exigem visão e sentido de futuro”. Sublinhou que estas devem ocorrer em momentos de crescimento e paz social para não apenas resolver “o problema de hoje” mas também “prepararem as oportunidades de amanhã”.

O ministro destacou que os bons resultados económicos e a estabilidade permitem sustentar uma “ambiciosa agenda transformadora, bem espelhada neste OE”, incluindo "a diminuição da carga fiscal", a "redução da dívida pública para 87,8% em 2026" e o "reconhecimento internacional da credibilidade" do país.

Matias detalhou ainda os principais instrumentos para garantir crescimento e distribuição de riqueza: fiscalidade, reforma laboral e reforma do Estado. Sobre a reforma laboral, afirmou que “esta reforma laboral não é um exercício ideológico ou uma cedência a pressões; é uma resposta firme, realista e orientada para o futuro. Portugal não pode continuar a ser o país dos salários baixos”. Destacou a necessidade de modernizar o mercado de trabalho, combatendo baixa produtividade e rigidez, e usando medidas como a extensão de contratos a prazo e um banco de horas “mais simples” para tornar o mercado mais “dinâmico e mais justo”.

E terminou com a garantia de que esta "não é a reforma dos cortes, mas a reforma do crescimento". E disse que "seria um desperdício impedir que o país pudesse crescer e modernizar-se", criticando "manobras táticas e sinais artificiais de divisão social", assim como as "coligações negativas" do PS aliado ao Chega. "O PS continua a querer governar a partira da Oposição, com a agravante de já não ser sequer o maior partido da Oposição".

Hugo Soares (PSD) acusa Ventura de mentir: "Não há um único imposto que aumente neste OE"

Hugo Soares, líder da bancada do PSD, defendeu o Orçamento do Estado afirmando que tem “contas certas ao serviço das pessoas certas, os portugueses”. O scoial-democrata começou por reagir às críticas de Rui Tavares (Livre) e José Luís Carneiro (PS), lembrando que “Rui Tavares disse que não sabe onde é que o país gastou o depósito, já Carneiro foi mais longe a dizer que desbaratámos o saldo orçamental”. E questionou se gastar com a "recuperação do tempo de serviço dos professores", o "aumento extraordinário de pensões mais baixas" ou a "valorização de 21 carreiras na Administração Pública" poderia ser considerado “desbaratar dinheiro”.

Soares criticou outros partidos, acusando-os de selecionar benefícios para certos grupos: “O IVA que os deputados do Livre, PS e Chega desceram foi o IVA das obras de luxo. Tenham decoro”. Dirigindo-se particularmente a André Ventura: "O senhor mentiu, não há um único imposto que aumente neste OE. Nas redes sociais e nos tiktoks não têm contraditório, mas na casa da democracia têm”, disparou para a bancada do Chega.

Hugo Soares também questionou a relevância do fim das portagens aprovado pela esquerda e pelo Chega, afirmando que “as autoestradas vão continuar a ser pagas, não por quem lá passa, mas por toda a gente, quem é rico, quem é pobre e quem nunca lá passou”.

O líder parlamentar do PSD sublinhou que “pela primeira vez em muitos anos e pela segunda vez AD apresentou um OE que não apresente nenhum aumento de imposto”.

Ventura contra OE que "mantém os vícios do PS"

André Ventura, líder do Chega, criticou fortemente o Orçamento do Estado, afirmando que este mantém os “vícios do PS” e segue uma lógica que penaliza quem trabalha, investe e produz, para beneficiar "clientelas do Estado" e aqueles que "não contribuem".

“É um OE viciado em cobrar impostos para distribuir sempre da mesma forma e pelos mesmos".

O deputado também criticou o PS, destacando a contradição entre as críticas públicas de José Luís Carneiro ao OE e a decisão do partido socialista de deixar o orçamento passar. "Mostra bem no que o PS se tornou: uma muleta desnecessária e inútil da governação e da democracia em Portugal”, satirizou, para gáudio da sua bancada.

Ventura destacou os contributos do Chega para alterar partes do OE, como o congelamento de propinas, isenções de portagens e suplementos à GNR e PSP, mas defendeu que o partido não se envolve em coligações negativas, afirmando que sua “coligação é com os portugueses”.

Ventura lembrou ao PSD que foi o Chega também a influenciar a descida do IRC e acusou o PS de nunca ter querido verdadeiramente "aumentar as pensões".

Concluiu voltando a equiparar o Governo PSD/CDS ao do PS e piscando o olho ao reforço do seu eleitorado: "a alternativa não está do lado esquerdo" do parlamento, mas sim no Chega, disse.

Carneiro volta a acenar com "sentido de responsabilidade" para viabilizar "um orçamento que não é o do PS"

José Luís Carneiro afirmou que o PS viabiliza, abstendo-se, o Orçamento do Estado, por "sentido de responsabilidade" e para evitar uma nova "crise política". Mas, apontou, "exigimos agora ao Governo que cumpra a sua obrigação, que mantenha as contas certas do PS e que cumpra o PRR que o PS conseguiu trazer para Portugal”. Garantiu ainda que o PS não aceitará que a rapidez na execução dos fundos de Bruxelas se traduza em opacidade.

O secretário geral socialista deixou críticas fortes ao documento. Afirmou que este "não é o orçamento do PS" e que "não corresponde à visão de desenvolvimento do partido". Considera o OE "pouco ambicioso", "vazio de conteúdo" e "incapaz de garantir um SNS previsível".

Carneiro acusou o Governo de estar a "desbaratar a folga orçamental deixada pelo PS" e de provocar "um aumento do défice" que estima em cinco mil milhões de euros. Criticou também os partidos que apoiam o Governo (PSD, CDS e Chega, fez questão de nomear) por rejeitarem propostas socialistas como o aumento estrutural das pensões mais baixas e a redução do IVA de produtos alimentares.

"Ao contrário do que disse a ministra, se não houver um aumento para quem tem pensões mais baixas vai haver uma perda de rendimentos no ano que vem”, alertou.

Carneiro defendeu, por fim, que o PS tem um plano económico claro com nove eixos estratégicos, que passam por reforçar o valor acrescentado nacional, substituir importações e integrar mais tecnologia na produção, sublinhando que o partido "não se limita à crítica pela crítica" e que se apresenta como a "alternativa credível para levar o país mais longe".

IL contra orçamento que "não reforma o Estado"

Mariana Leitão, Iniciativa Liberal, criticou o que chamou de “auto elogio” do Governo durante a discussão do Orçamento, contrapondo as estatísticas positivas com o que disse ser a realidade das famílias, das urgências encerradas e das escolas sem professores. Para a líder liberal, o alegado crescimento não chega aos salários, aos impostos ou ao investimento e acusou o Governo de tratar as pessoas como notas de rodapé num orçamento que "protege interesses instalados em vez de reformar o Estado".

Leitão recordou palavras de Montenegro quando era líder parlamentar do PSD, quando disse que “a vida das pessoas não está melhor mas a do País está muito melhor". “Hoje mudou ligeiramente as palavras, mas não mudou a lógica”, acusou.

A líder da IL afirmou que "a coragem não mora em São Bento, mas nas pessoas que todos os dias lutam para viver num país em que o Estado lhes dificulta a vida”. Por isso, o voto contra da IL, depois de ver "recusadas toas as propostas" de alteração apresentadas na especialidade: "Porque recusamos a ilusão de que um modelo falhado pode ser eternizado. Portugal merece mais do que isto."

No final, após ver o debate encerrado pelo ministro da reforma do Estado, Mariana Leitão reagiu na rede social X:

Livre critica desperdício de excedentes: "O tanque estava cheio e agora está na reserva"

Rui Tavares criticou o processo orçamental por considerar que desperdiçou uma oportunidade num ano com excedente e num Parlamento que deveria ter promovido um diálogo mais forte. "Passou a maioria absoluta, mas a sobranceria continua a mesma de António Costa para Luís Montenegro”, acusou, recorrendo depois a uma imagem que provocou várias reações no hemiciclo.

“Quando lhes foram entregues as chaves do carro o tanque estava cheio, e apresentam-se aqui depois de andarem por onde quiseram, gastarem o que quiseram. E agora dizem: cuidado, está na reserva, não dá para levar os miúdos à creche. Não sobra nadinha”.

Tavares lamentou que o IVA continue intacto, lembrando que nem a geringonça reverteu as medidas da troika nesta matéria. Criticou a "falta de coragem para baixar impostos que pesam no dia a dia", afirmando que com este orçamento “quem dorme descansado é o CEO da Galp”, não as famílias. E terminou com fortes críticas ao PS: “Feliz é o governo que tem estas duas muletas, as do PS e do Chega. E estas abstenções do PS permitem ao Chega e à Iniciativa Liberal fazerem de conta que estão contra”, afirmou.

PCP contra os "golpes" da direita e a abstenção do PS

Paulo Raimundo afirmou que o Orçamento do Estado segue as exigências de Bruxelas e dos grandes grupos económicos, criticando a direita por, nas suas palavras, agir como “carpideiras” sempre que o PCP apresenta propostas. Acusou PS, PSD, IL e Chega de ignorarem "as verbas que o orçamento transfere para grandes empresas através de isenções e benefícios", enquanto “a vida apertada” continua a "recair sobre quem trabalha".

O deputado atacou ainda o pacote laboral, que classificou como “o golpe dos golpes”, acusando Governo, IL e Chega de "quererem mais contratos a prazo e despedimentos facilitados". Disse que PSD, IL e Chega representam uma minoria que explora a maioria trabalhadora e deixou a garantia de que os trabalhadores irão derrotar o pacote laboral.

Também deixou críticas ao PS, que "pode não aplaudir, mas aprova o orçamento".

CDS elogia "orçamento sólido e responsável" e critica "propostas da esquerda e do Chega"

Paulo Núncio, deputado do CDS, defendeu a aprovação do Orçamento, apontando o crescimento acima da média europeia, a redução de impostos que quantificou em 3,8 mil milhões em 20 meses, o aumento de salários e de todas as pensões, além do "reforço histórico no investimento em Defesa" e da "redução da dívida pública". Para o deputado do CDS, um dos partidos da coligação de Governo, trata-se de um "orçamento sólido e responsável", válido “em Portugal e em qualquer parte do mundo”.

Núncio alertou ainda para “riscos adicionais” introduzidos na especialidade por "propostas da esquerda e do Chega", criticando este último por, nas suas palavras, aprovar medidas contraditórias sem coerência. "Para o Chega, como se viu, tanto vale tirar o cravo como aprovar a ferradura”.

Mortágua fala em "entorse democrático" e acusa PS de "ceder à chantagem"

Mariana Mortágua afirmou que o Orçamento do Estado ficou marcado por um “entorse democrático”, resultado da forma como PS, PSD e Chega geriram as votações. Acusou o PS de ceder à “chantagem” do Governo e disse que, apesar de haver margem para subir pensões, reforçar o subsídio de refeição ou baixar o IVA, nada avançou porque uma “maioria silenciosa” trabalhou para manter tudo igual.

A líder do BE criticou as votações cruzadas entre PS e Chega e considerou que o debate decorreu sob a ameaça permanente de crise política, o que transformou o processo numa “farsa”. Como já se sabia, o BE vota contra o orçamento.

JPP e PAN mudam sentido de voto e estão contra o OE2206

O primeiro partido a pronunciar-se sobre o sentido de voto foi o JPP, que mudou o sentido de voto e anunciou o voto contra o Orçamento do Estado, depois de ter optado pela abstenção na generalidade. O deputado madeirense Filipe Sousa acusou o Governo de tratar as regiões autónomas como “uma nota de rodapé” e de desperdiçar a oportunidade de corrigir injustiças que, no seu entender, este OE acaba por prolongar.

O deputado afirmou que não há investimento real na mobilidade nem respeito pelas autonomias e rejeitou o que descreveu como “migalhas” ou favores disfarçados de medidas orçamentais. Disse ainda que o Governo “falha com as regiões autónomas porque não quer fazer diferente”.

De seguida, também Inês Sousa Real anunciou que o PAN mudou de posição e vota contra o Orçamento do Estado, apesar de considerar que o partido garantiu “avanços reais” na especialidade, como os planos plurianuais de bem estar animal e medidas de proteção para crianças e jovens com cancro. A deputada criticou novamente a redução do IVA da carne de caça e justificou o voto contra com a falta de abertura das restantes bancadas para negociar propostas chave.

Isenção de portagens e reforço de verbas para o Tribunal Constitucional

Na última manhã foram aprovadas ainda algumas medidas que tinham sido chamadas a plenário.

PSD e CDS conseguiram prolongar até 2026 a isenção de IVA na compra de adubos, fertilizantes e rações para atividades agrícolas, proposta que passou com a abstenção do PAN.

Foi também aprovada a isenção parcial de portagens nos troços da A6 e A2 que atravessam o Alentejo, destinada a residentes e empresas locais. A proposta do PS passou com os votos contra dos partidos de Governo, PSD, e CDS, e também da IL.

Também contra a vontade dos partidos de Governo, o Parlamento deu ainda luz verde ao reforço de 1,6 milhões de euros para o Tribunal Constitucional, Entidade das Contas e Partidos Políticos e Entidade para a Transparência, numa proposta do Chega que dividiu a votação. IL, Livre e PCP abstiveram-se.

O PS garantiu a transferência de um milhão de euros do Ministério da Cultura para a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, verba destinada à formação de equipas que acompanham vítimas de violência e a campanhas de prevenção. Votaram contra o PSD e o CDS, enquanto a IL se absteve.

Propostas de alteração "ameaçam obliterar excedente orçamental", alerta Governo

Durante o debate na especialidade que atencedeu a votação, o secretário de Estado Adjunto e do Orçamento alertou que a aprovação de propostas de alteração ao OE2026 "ameaça obliterar o excedente orçamental" do próximo ano.

A intervenção de José Brandão de Brito surgiu a propósito de uma proposta do PS para a redistribuição das receitas das apostas desportivas ‘online’, que foi chumbada na especialidade mas chamada ao plenário para ser votada de novo.

O secretário de Estado argumentava que "esta proposta de alteração acarreta um adicional de despesa de 40 milhões de euros", reiterando que, se esta medida for somada às propostas de alteração já aprovadas, pode ameaçar "obliterar o excedente orçamental apresentado para 2026".

Quando se referiu ao impacto das propostas de alteração, o secretário de Estado não se referiu especificamente a medidas da oposição. Nestes quatro dias de votação, tanto foram aprovadas iniciativas da oposição, como dos partidos que suportam o Governo, PSD e CDS-PP.

O deputado do PS António Mendonça Mendes pediu para o secretário de Estado explicar como é que esta proposta de alteração resulta num aumento de despesa de 40 milhões de euros, tendo em conta que se trata da realocação de despesa.

O governante explicou que tem quer ver com o facto de a consignação de receita subtrair receita a outras entidades que “naturalmente vão querer ser ressarcidas”.

O executivo inscreveu no OE2026 a previsão de um excedente de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026, apesar de várias instituições que seguem a economia portuguesa, como o Conselho das Finanças Públicas, a OCDE e a Comissão Europeia, estimarem um défice orçamental.

com Frederico Bártolo e Lusa