Montenegro diz que Governo será responsabilizado pela execução do PTRR: "É a lei da democracia"

"O senhor primeiro-ministro deve responder-me que a sua reforma torna o país mais competitivo, que atrai mais investimento", começou por vincar o deputado único do BE, atirando a Luís Montenegro a pergunta que diz que ninguém faz, aludindo à reforma laboral proposta pelo Governo: "Se Portugal já tem dos salários mais baixos da Europa, que tipo de investimento é que nós queremos atrair, desvalorizando ainda mais o salário dos portugueses?"

Com uma resposta exaltada, o primeiro-ministro lançou a Fabian Figueiredo, lembrando o período da geringonça, que "com a sua reforma é que os resultados foram a diminuição do poder de compra e da disponibilidade financeira das famílias".

"Por isso é que os resultados de 2024 e de 2025 são incomparavelmente melhores do que aqueles que havia no tempo em que o senhor eputado batia palmas à ação do Governo", acusou, afirmando que "a agenda de trabalho digno que o senhor deputado tanto enaltece, coloca uma taxa de desemprego aos jovens que é três vezes maior do que a desemprego global. Coloca uma precariedade que é três vezes maior nos jovens do que é para todos os trabalhadores."

Com uma interpelação à Mesa da Assembleia da República, o deptado do PS Eurico Brilhante Dias pediu "para distribuir a votação da agenda do trabalho digno", em que "o PSD, liderado pelo senhor Luís Montenegro, absteve-se e o Bloco de Esquerda voou contra. É documento público", vincou.

O líder do PCP, Paulo Raimundo, arrancou com duras críticas à gestão das consequências das tempestades, classificando a resposta governamental e o recente PTRR como mera "propaganda". O foco do secretário-geral comunista, contudo, rapidamente derivou para a legislação laboral. Raimundo acusou o Executivo de apresentar um pacote que obriga os jovens a trocar "trabalho extraordinário por trabalho não pago", quando "milhares de portugueses sobrevivem com duplo emprego e recorrem a resgates para subsistir".

"O povo aguenta, as Galps vão enchendo os bolsos e a receita é um pacote laboral para fazer andar para trás quem trabalha", atirou o comunista, reclamando a fixação de preços face ao custo "brutal" dos alimentos em vez da pressão sobre os direitos laborais.

Em resposta, Luís Montenegro rejeitou o cenário de retrocesso, defendendo que a reforma proposta confere "mais valorização" aos trabalhadores e atratividade para o investimento. O primeiro-ministro preferiu focar-se na vertente fiscal, assegurando que o Governo está a dar esperança às novas gerações através da redução de impostos. "Os jovens têm mais do que nunca razões para acreditar em Portugal", retorquiu.

Montenegro defendeu a reforma laboral como uma ferramenta "moderna e dinâmica" para valorizar o trabalho e atrair investimento, rejeitando a ideia de que os trabalhadores ganharão menos por produzir mais. O primeiro-ministro destacou que, das 138 alterações previstas, “o Governo já conseguiu consensualizar 132 com todos os parceiros sociais que estiveram disponíveis” e continuará esse esforço.

O líder do Livre afirmou que a agência que será criada para gerir os fundos do PTRR – de 22,6 mil milhões de euros – implicará "uma palavra do Parlamento", para além de ter necessariamente à frenet "aguém com uma independência política muito clara".

Perante a reção do líder Parlamentar do PSD, Hugo Soares, Rui Tavares sugeriu como nomes Jorge Moreira da Silva e Elisa Ferreira, porque, vincou, até podem ser pessoas do PSD.

"Não vou discutir consigo pessoas", disse Luís Montenegro, ainda que tenha reconhecido que "essas pessoas preenchem os critérios técnicos". 

"Não ficará desiludido com o perfil que viermos a escolher", garantiu.

O primeiro-ministro acabou por concordar que o Parlamento tem de ter uma palavra a dizer sobre o PTRR, tanto na monitoramento e execução do plano e referiu que se tratam de "medidas de curto prazo, de recuperação, de apoio", mas "também com uma visão de transformação, de mais resiliência".

Tal como dissera a José Luís Carneiro, Luís Montenegro disse a Rui Tavares que "estas medidas incorporam muitas das medidas do Livre" e lembrou que "a principal fonte de financiamento é pública", nomeadamente "8,3 mil milhões de euros das administrações públicas", "2407 milhões de euros entre o AICEP e as Águas de Portugal", "4209 milhões de euros de fundos europeus".

"Acho muito bem que o Parlamento possa escrutinar isto", vincou.

Mariana Leitão prosseguiu as hostilidades acusando o Governo de priorizar "manchetes" em vez de planeamento. A deputada e presidente da IL sublinhou que, dos 22,6 mil milhões anunciados para o PTRR, 5 mil milhões dependem de investimento privado, questionando a execução real das 96 medidas ainda por detalhar. "Apresentaram um plano sem plano. Usaram a catástrofe para empacotar o seu programa de Governo. Qual é o critério que define o que entra no PTRR? Que garantia pode dar de que vai passar do papel à ação? E quando os prazos não forem cumpridos quem será responsabilizado?", atirou.

Na resposta, Luís Montenegro desvalorizou as críticas de "empacotamento", afirmando que o Executivo está focado em tirar as medidas do papel. Admitindo que muitos projetos já eram previstos - "é verdade que há coisas que já foram anunciadas e projetadas, mas não estão feitas e precisam de ver a luz do dia” -, o primeiro-ministro assegurou empenho total e remeteu o escrutínio para os eleitores: "Seremos julgados pela lei da democracia".  

Mariana Leitão insiste nas críticas à atuação do Governo, desta vez a propósito do SIRESP.

A deputada da IL acusou o Executivo de “fazer planos em cima de planos para corrigir planos falhados”, apontando o sistema de comunicações de emergência como exemplo e questionou o paradeiro da equipa técnica e os resultados do relatório sobre o SIRESP que deveria já ter sido apresentado.

Na resposta, o primeiro-ministro Luís Montenegro garantiu que há desenvolvimentos para breve. Está a ser “ponderada uma equipa multi-ministerial” que apresentará “muito em breve” conclusões sobre uma solução para a rede de emergência. E resumiu o objetivo: “deixarmos de falar do SIRESP e passarmos a usufruir do SIRESP”.

O primeiro-ministro Luís Montenegro rejeitou as críticas à execução dos fundos europeus e garantiu que o Governo mantém o objetivo de plena utilização do PRR: “não contamos perder um cêntimo”.

Montenegro sublinhou que estes programas “têm mesmo de ter uma avaliação e monitorização” permanentes e que isso implica ajustes ao longo do tempo: “estes planos não são fechados” e “vamos continuar a ter de reprogramar face às circunstâncias”, afirmou, acrescentando que essa flexibilidade “não é um problema ou defeito em si mesmo”.

Sobre os atrasos, apontou diretamente aos entraves da contratação pública: “muitos atrasos têm a ver com os procedimentos” e com “processos que ficaram suspensos em virtude da litigância entre concorrentes”. Por isso, defendeu a importância da reforma do Estado em curso, para permitir “procedimentos mais expeditos, mais simples e mais eficientes”.

Quanto à nova agência criada para a gestão dos 22,6 mil milhões do PTRR anunciado ontem, explicou que será “robustecida com vários dos recursos humanos que estão hoje alocados ao PRR”, sob tutela direta do ministro da Economia e Coesão Territorial.

O objetivo final, reforçou Montenegro, é claro: “sermos eficientes” e “cumprir os prazos”, tanto na apresentação como na execução dos projetos.

Pela Iniciativa Liberal, Mariana Leitão criticou a atuação do Estado, apontando excesso de planeamento e falta de execução.

“Cada vez que o Estado falha faz um plano, há uma verdadeira matrioska de planos”, afirmou, defendendo que se acumulam estratégias sem resultados concretos. A deputada alertou ainda para riscos na reorganização anunciada pelo Governo, que passa pela criação de uma nova agência agregando estruturas já existentes.

Segundo Mariana Leitão, essas mesmas estruturas “correm o risco de perder 500 milhões em financiamento europeu”, questionando a capacidade de gestão, face aos exemplos conhecidos. “O que muda? Quem vai gerir? Porque não são os ministérios a gerir?”, perguntou, deixando dúvidas sobre a eficácia do modelo, sobretudo tendo em conta as dificuldades na execução do PRR.

O líder do PS começou a intervenção ao referir-se ao problema que "mais afeta a vida dos portugueses", que passa por várias frentes, desde "pagar mais 19 euros pelo cabaz alimentar" – que é agora de 260 euros –, e por um depósito de 50 litros de uma viatura custar agora "mais 17 euros".

O deputado socialista acrescentou ainda que, por cada depósito cheio, "45 euros são de impostos ao Estado".

"O Governo decidiu aumentar 2,3 cêntimos", afirmou José Luís Carneiro, subinhando de uma forma genérica que "o Governo está a aumentar os impostos sobre os combustíveis".

"Está ou não disponível para adotar o IVA zero sobre o cabaz dos bens essenciais?", desafiou o líder socialista, frisando: "nem que seja temporariamente."

Antes de ir às "questões fiscas e às suas propostas, que são também as propostas do Chega" – vincou Luís Montenegro –, o primeiro-ministro acusou o PS de querer desvalorizar o PTRR, que diz ser um "instrumento de recuperação mas também de projeção de Portugal".

Sobre o ducmentomento, o primeiro-ministro afirmou que grande parte das medidas são incorporações de propostas do PS.

"Não estamos aqui para fugir a nenhum escrutínio", garantiu, acusando o líder do PS de querer "ser o mais chegano dos deputados socialistas”, porque, à semelhança do Chega, "defende uma redução dos impostos sobre os combustíveis" e acusa o Governo de estar a "dirigir as empresas para terem mais crédito".

"A nossa visão é um pouco distinta", assegurou sobre o Governo, afirmando que tem "sensibilidade", algo que justificou com o contributo "para mitigar o aumento dos preços do" cabaz de bens essenciais, desde logo "para os mais vulneráveis", com a "comparticipação da aquisição das botijas de gás solidárias".

"Estamos a fazer tudo isto com um nível de inflação que ronda os 2,7%", lembrou Montenegro, acrescentando que "este Governo foi mais rápido, mais equilibrado e ponderado" do que o do PS.

Na continuação da sua intervenção, André Ventura virou-se para a reforma laboral e endureceu ainda mais o discurso contra o Executivo.

O líder do Chega acusou o Governo de ter conduzido o processo “sozinho” e de querer “tirar direitos a quem trabalha”. “Vem ao Chega pedir por favor”, atirou, traçando uma linha vermelha: "o Chega não viabilizará qualquer reforma que penalize mães trabalhadoras, trabalhadores por turnos ou o pagamento de horas extraordinárias".

"Se quer fazer isto, vai ter mesmo de baixar a idade da reforma em Portugal"

O frente-a-frente entre André Ventura e Luís Montenegro subiu de tom, com acusações diretas e troca de críticas sobre a resposta do Governo às recentes tempestades.

Ventura recorreu a uma crítica pessoal e política, afirmando que “se calhar estudou um pouco mais” do que o primeiro-ministro, e aconselhou Montenegro que “o mais importante é ir ter com as pessoas” e "conhecer no terreno" as dificuldades das populações afetadas.

Montenegro rejeitou a ideia de afastamento, lembrando a presença de membros do Governo no terreno durante a depressão Kristin e sublinhando o contacto contínuo com autarcas e populações. Quanto a atrasos nos apoios, apontou a falta de recursos nas autarquias, mas aproveitou para acusar o Chega de incoerência: “Gosta de bradar o combate à fraude, mas depois quer acenar com um cheque e dar tudo a todos”.

Na réplica, Ventura voltou à carga, criticando o PTRR apresentado ontem pelo Governo como “uma fraude política”. "O Governo anunciou linha de crédito em que um terço delas são privadas, uma outra parte é seguros e promete fundos europeus que nem definidos nem calendarizados estão ainda,. Isto não é questão de estudar mais ou menos, é de enganar ou não as pessoas. O que o senhor primeiro-ministro apresentou ontem é uma fraude política.

Na resposta a Ventura, Montenegro voltou a usar de um argumento já várias vezes utilizado outros debates quinzenais, questionando a preparação do líder do Chega para responsabilidades governativas. "Já sabemos que o sr. deputado não gosta de planear, ponderar, decidir com base em critério. É mais do estilo dispara primeiro e vai pensar a seguir. É por isso que não tem características para responsabilidades governativas em Portugal"

Montenegro garantiu que "aquilo que compete ao Governo, o Governo está a fazer". Acrescentou: "Não vou dizer que Governo está a fazer tudo bem, mas quando diz que há apoios por chegar, tem de pensar, ponderar, estudar e aprofundar. Se o tivesse feito, percebia que o dinheiro para apoio às habitações familiares está disponível nas CCDR. Porque é que ainda não chegou a muitas famílias? Porque muitos processos, mesmo simplificados, estão a ser avaliados".

E voltou a atacar o estilo populista de Ventura. "Claro que o sr. André Ventura e o Chega tinham uma solução simples, que era dar o cheque a toda a gente sem critério. O senhor deputado não sabe o que está a dizer ou então sabe e quer dizer que há tudo para todos, sem critério e por todo o tempo".

E acabou a associar o discurso de Ventura ao PS: "Com esse discurso arrisca-se a ser o chegano mais socialista dessa bancada. É o caminho que o sr deputado escolhe. A moratória para as empresas que agora vai ser estendida por 12 meses é uma medida essencial para a s empresas. Se acha que não diga-nos que é que o sr deputado fazia? Simplesmente dava o dinheiro às empresas? É esse o seu conceito de governação? A consequência disso seria mais uma vez o desequilíbrio das contas. Pago por quem? Pelas pessoas e pelas empresas".

Finda a intervenção inicial do primeiro-ministro, é a vez do Chega entrar no debate. André Ventura começa por dar razão a Montenegro por dizer que "não podemos pagar tudo a todos durante todo o tempo", mas, avisa, "deve pelo menos pagar o que promete".

O líder do Chega enumera o que diz ter ficado por "pagar" desde as tempestades, como o facto de "20 mil pessoas continuarem sem comunicações ao dia de hoje" ou "só 30% dos apoios terem sido pagos aos agricultores". "Falharam os outros 70% dos apoios prometidos", reforça. "Dois terços dos apoios que tinham sido prometidos na sequência das tempestades ficaram por pagar", continua.

"Para as empresas que ontem viram terminar as moratórias as soluções apresentadas pelo Governo foram mais endividamento e que façam seguros. Então não é preciso ter governo, basta a seguradora, porque o Governo não nos serve para muito", criticou.

Ventura concluiu a sua primeira intervenção dizendo que "todos os planos que [o Governo de Montenegro] apresentou até hoje foram um fracasso", desde o "Plano de emergência para a Saúde", ao "Plano Construir para a Habitação", como agora "o PTRR". "Continuamos sem eficácia nenhuma. Então não precisamos de um Governo, precisamos de uma seguradora. Saiam todos e metam aí a Fidelidade", disparou.

"Portugal é uma referência num mundo marcado pela incerteza", afirmou Luís Montenegro enquanto apresentava as medidas inscritas no PTRR, enaltecendo o papel do crescimento económico.

A este propósito, o chefe do Governo lembrou o peso da "fatura da Troika a Portugal", que atribuiu ao PS.

"Mas a este propósito é bom que os portugueses vejam os discursos e as propostas convergentes do PS e do Chega", insistiu, comcluindo "que Chega e PS estão de bem um com o outro, mas estão de mal com a proteção do futuro de Portugal".

No arranque da sessão plenária desta quarta-feira, o primeiro-ministro anunciou em primeira mão que o Conselho de Ministros desta quinta-feira, 30 de abril, vai aprovar uma moratória de crédito temporária às empresas, pof mais 12 meses, na sequência do PTRR anunciado.

Perante a reação da bancada do Chega, Luís Montenegro avisou, com um sorriso, os deputados mais à direita: "há novidades do dia anterior e para o dia seguinte."