Medialivre apresenta queixa na Autoridade da Concorrência para travar debates presidenciais na RTP, SIC e TVI

A Medialivre apresentou uma queixa formal à Autoridade da Concorrência (AdC) contra a RTP, SIC e TVI, acusando as três estações de práticas anticoncorrenciais e de cartelização no acordo firmado com os candidatos às eleições presidenciais para a transmissão dos debates televisivos nos três canais em sinal aberto, do qual o DN deu conta em primeira mão.

Na queixa apresentada, e a que o DN teve acesso, a empresa proprietária da CMTV e do canal Now pede medidas cautelares imediatas que impeçam a realização dos frente a frente, bem como a abertura de um processo sancionatório contra as televisões envolvidas. Recorde-se que, na quarta-feira, 29 de outubro, a RTP, a SIC e a TVI garantiram numa nota conjunta que o modelo dos debates foi aceite por todos os candidatos e rejeitaram que exista "exclusividade".

Na argumentação enviada à AdC - 111 pontos distribuídos ao longo de 15 páginas -, a Medialivre sustenta que as três operadoras “concertaram-se com o objetivo de eliminar a concorrência e excluir outros canais” do modelo de debates presidenciais, em particular os seus próprios canais, “reservando entre si a organização e a transmissão” dos encontros entre candidatos.

Segundo a Medialivre, o acordo entre RTP, SIC e TVI constitui “uma prática colusiva horizontal de natureza exclusória”, que viola a Lei da Concorrência e os princípios de pluralismo e igualdade de tratamento entre operadores televisivos.

A empresa argumenta que, mesmo tendo as três televisões recuado na exigência inicial de exclusividade - que motivou pronta oposição da Medialivre, como o DN deu conta -, o efeito prático mantém-se: “com ou sem exclusividade, a Medialivre não consegue, sozinha, organizar um modelo concorrente de debates”.

A Medialivre considera que a atuação das três estações “compromete o normal funcionamento do mercado televisivo” e “prejudica o pluralismo informativo”, acusando-as de formar um “cartel de facto” para controlar o acesso aos debates e reforçar o seu poder de mercado conjunto.

A dona dos canais de cabo CMTV e Now invoca ainda decisões anteriores da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e posições públicas da Comissão Nacional de Eleições (CNE) a propósito de queixa semelhante relativa ao modelo de debates das últimas eleições legislativas, sublinhando que ambas reconheceram que a associação da CMTV e da News Now aos debates “teria ampliado o esclarecimento dos cidadãos”.

“A concertação entre operadores concorrentes teve por objeto eliminar a concorrência no acesso à organização e transmissão dos debates presidenciais”, lê-se no documento entregue pela Medialivre à AdC, que cita ainda o parecer da CNE a propósito da queixa apresentada sobre as legislativas: “As eleições não são negócio”.

No pedido final, a empresa requer à Autoridade da Concorrência que acione medidas cautelares e ordene a suspensão imediata do acordo entre RTP, SIC e TVI “até decisão final sobre o mérito do processo”, impedindo os frente a frente de se realizarem, e que instaure um processo sancionatório àquelas três estações concorrentes.