Livre quer proteção para pessoas que têm créditos não produtivos cedidos a terceiros

O Livre avançou com um projeto de resolução que tem como objetivo que o Governo "transponha a Diretiva (UE) 2021/2167", que protege as "pessoas que veem os seus créditos cedidos a terceiros", muitas vezes mudando as regras do jogo e ficando com dívidas superiores às iniciais.Nestas situações, o que muitas vezes acontece, explicou ao DN o deputado do Livre Jorge Pinto, é que "o banco liberta-se de um crédito mal parado, portanto de uma atividade para a qual se calhar não está preparado ou não tem interesse em fazer", para depois permitir que a dívida seja cobrada pelas entidades que a compram, "que são instituições até muitas vezes fora do sistema bancário".Questionado sobre as vantagens que a compra de "créditos não produtivos" traz para as entidades que os compram, o parlamentar do Livre explicou que pode passar por um "benefício a muito curto prazo" nas situações "relacionadas com o imobiliário"."Não havendo o pagamento, ficam com o imóvel em causa", exemplifica, alertando que "há interesses do lado de quem tem a dívida inicial, portanto o banco, que se liberta desse encargo, e há o interesse mais imediato e mais egoísta de quem compra essa dívida para dela beneficiar".Como resultado desta prática, "os interesses que não estão a ser protegidos são os das pessoas que têm as dívidas e que, por uma razão ou por outra, se encontram na obrigação de tentar renegociar o pagamento da dívida e até podendo ou não conseguindo fazer esse pagamento, veem a sua dívida vendida a terceiros, sem sequer ser informada dessa venda e ficando sem interlocutor ou qualquer possibilidade de negociar e até pagar essa dívida em moldes mais úteis para a própria".Apesar destes casos serem reais, continua Jorge Pinto, já há regras europeias instituídas que acutelam estas pressões sofridas por quem não cumpriu os créditos contraídos, mas não foram transpostas para Portugal, apesar de a diretiva remontar a 2021 e haver um prazo legal de dois anos para ser transposta."Com a transposição desta diretiva para a lei portuguesa, isto já deixaria de acontecer, porque as condições têm de ser as mesmas que do contrato de crédito inicial", o que, adverte o deputado, não tem acontecido.Jorge Pinto contou ao DN que o partido tinha sido contactado por uma pessoa que passou por um processo em que o seu crédito, que tinha entrado em incumprimento e que já "estava a ser pago em várias mensalidades, como fruto de um acordo com os advogados do banco", foi vendido a outra entidade."Em determinado momento, e por telefone, porque sempre foi recusado fazê-lo por escrito, foi informada que deveria deixar de pagar essa dívida nos moldes em que já tinha sido renegociada com o banco, porque a dívida tinha sido vendida a outra entidade", completa o deputado, acrescentando que a pessoa "foi mais tarde informada que o valor a pagar seria de 3 mil euros e que deveria esperar, então, o contacto dessa nova entidade, que nunca lhe foi dita sequer quem era".Porém, quando foi contactada, meses depois, por essa tal entidade, ficou a saber que a dívida não era de 3 mil euros, mas sim de 6 mil euros."Depois, ainda passou para o dobro do dobro, portanto, quadruplicou", sublinhou o deputado."A conta foi congelada e a pessoa foi notificada por tribunal, porque durante esse período não pagou a dívida, porque não percebia o que é que tinha acontecido", continuou Jorge Pinto, assegurando que a história só terminou bem porque o tribunal deu razão à pessoa."Esta dívida muitas vezes é vendida e as pessoas nem sequer sabem a quem", alertou.Perante esta situação, e antes do Governo se pronunciar sobre isto, Jorge Pinto diz que o partido conseguiu ter um parecer favorável da DECO, "que apoia, evidentemente, este projeto de resolução e esta transposição". Num tom prescritivo, Jorge Pinto explicou que o que está em causa com esta iniciativa do Livre é que a diretiva europeia seja transposta para a lei portuguesa e que "as regras nacionais e da União em matéria de defesa dos consumidores, continuem a vigorar e que os direitos dos devedores continuem a ser os mesmos que decorriam do contrato de crédito inicial".

Livre quer proteção para pessoas que têm créditos não produtivos cedidos a terceiros

Artigos Relacionados