Invasão de deputadas do Chega na Rádio Universidade de Coimbra pode configurar crime

A recente entrada não autorizada de membros do partido Chega nas instalações da Rádio Universidade de Coimbra (RUC) abre portas também a um complexo debate que cruza o direito penal, as imunidades parlamentares e a autonomia das associações estudantis, começa por esclarecer ao Diário de Notícias João Luz Soares, advogado da Raposo, Subtil e Associados e especialista em Direito Penal.E, acima de tudo, salienta, é um episódio que causa muito ruído mediático e, sobretudo, ruído político, considera. Mas recordemos o episódio: segundo a AAC, "um conjunto de militantes e apoiantes do partido Chega, liderado pelas deputadas à Assembleia da República Rita Matias e Madalena Cordeiro", entrou nos estúdios da RUC, com o único propósito de "interromper uma emissão em direto da Rádio Universidade de Coimbra". E continua: "Durante cerca de uma hora viveram-se momentos de grande tensão, após este conjunto de indivíduos se ter barricado insubordinadamente no interior do edifício, invadindo os estúdios da RUC e os gabinetes da Direção-Geral", descreveu a associação académica. A informação foi confirmada pela deputada Rita Matias, nas suas redes sociais: "Estava a decorrer um debate sobre o Orçamento do Estado, na RUC, a rádio universitária, para o qual o Chega foi convocado a participar 'online'. Porquê? Porque houve pelos vistos uma deliberação da aula magna da Direção-Geral da Associação Académica de Coimbra que deliberou que o Chega não podia estar fisicamente aqui".A AAC respondeu no mesmo comunicado: "Importa clarificar que o partido Chega foi convidado a intervir remotamente no programa de rádio em questão, tendo recusado participar no respetivo episódio, clarificando que não estariam presentes”.Para João Luz Soares, isto significa que podemos estar perante um “crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto no Artigo 191.º do Código Penal. Este crime, punível com pena de prisão até três meses ou multa até 60 dias, depende de queixa ou participação para que o procedimento criminal avance”, esclarece. E continua: “o facto de o edifício da AAC ser acessível não confere uma autorização automática para a entrada no estúdio de rádio. Mais ainda, a alegada recusa dos envolvidos em abandonar o estúdio após a solicitação do responsável é um elemento crítico, uma vez que a lei pune a permanência não autorizada mesmo que a entrada inicial tenha sido legítima. Para a consumação do dolo, basta comprovar que os agentes tinham conhecimento da falta de autorização e, ainda assim, decidiram permanecer no local”, diz o advogado.Pode estar, ainda, em causa um outro crime – ambos “crimes bagatelares”, salienta – que é o de “atentado contra a liberdade de programação e informação, tipificado no Artigo 68.º, n.º 1, da Lei da Rádio (Lei n.º 54/2010). Trata-se de um crime público com uma moldura penal que pode ir até aos dois anos de prisão ou multa até 240 dias”, nota o advogado. Neste caso, o facto de o responsável técnico ter cortado a emissão não anula a responsabilidade dos invasores, desde que se estabeleça um nexo de causalidade. Contudo, a lei exige uma "intenção específica". Ou seja, “é necessário demonstrar que o propósito de contestar politicamente a AAC coexistia com a intenção deliberada de interferir na autonomia editorial da rádio”.E este tem sido um ponto que também gera controvérsia e dúvidas em termos de cumprimento da Constituição: afinal, pode uma Associação vedar o acesso a um grupo específico, no caso filiado a um partido político, a um edifício público ou de interesse público? João Luz Soares admite que apesar de esta questão ser válida, é complexa e é também autónoma das anteriores.Porque, por um lado, “a AAC goza de autonomia para gerir as suas instalações e recusar acolher eventos partidários. Por outro lado, uma proibição geral, sem limite temporal e que discrimine associados com base na sua filiação partidária, viola princípios constitucionais de igualdade e proporcionalidade (Artigos 13.º e 46.º da Constituição)”, admite o advogado. Mas ainda assim, sublinha, “mesmo que a proibição da AAC venha a ser considerada inválida, isso não justifica a invasão. O direito à "ação direta" (Artigo 336.º do Código Civil) exige a impossibilidade de recorrer aos meios normais em tempo útil e a proporcionalidade da força utilizada, requisitos que não se verificam neste caso. A convicção de estar a ser alvo de discriminação não legitima a autotutela ou a intrusão forçada”, avisa o penalista.O advogado esclarece ainda que não é líquido que as deputadas estejam protegidas pela chamada imunidade parlamentar, um argumento que tem sido usado por algumas pessoas para, publicamente, justificarem a ação das mesmas. O especialista recorda que esta proteção constitucional tem os seus limites, protegendo “os votos e opiniões emitidos no exercício de funções”, mas que não “cobre atos materiais como a invasão física de espaços ou a perturbação de emissões, mesmo que motivados por razões políticas”, recorda.Ainda não é claro se a AAC ou a RUC vão apresentar queixa ao Ministério Público sobre o incidente que esta segunda-feira teve lugar nas instalações da Rádio, mas o advogado acredita nesse cenário. Ainda assim, lembra que “a audição das deputadas como arguidas ou declarantes depende de autorização da Assembleia da República, nos termos do artigo 157.º da Constituição e do artigo 11.º do Estatuto dos Deputados”. Mas que, no caso de haver uma acusação definitiva, “a imunidade condiciona determinados atos processuais, mas não elimina a responsabilidade penal”.Para já, é preciso perceber se o episódio vai ser esquecido ou se haverá mesmo avanço de algum tipo de medidas de apuração de responsabilidades – para além das mediáticas e políticas, salienta o advogado. Mas, sublinha, para que haja uma qualificação jurídica definitiva, as autoridades terão de analisar individualmente a conduta de cada pessoa presente no grupo, examinar a sequência completa das gravações de vídeo e áudio, e confrontar os depoimentos com os estatutos da AAC e as regras internas de utilização do edifício. “A responsabilidade penal não será presumida pela mera presença física no local”, conclui o especialista..Rádio Universidade de Coimbra e Associação Académica recebem ameaças após invasão de deputadas do Chega.Deputadas do Chega invadem estúdio da Rádio Universidade de Coimbra

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