Governo rejeita proposta da IL na área da Justiça, mas inclui-a em pacote de reforma

Em fevereiro de 2025, já estavam na ordem dos dezenas de milhares os processos contra a Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) no Tribunal Administrativo de Lisboa. Os casos são decididos todos na capital por assim estar na lei: a apreciação ocorre na sede da entidade processada. Com a sobrecarga nos tribunais, a Iniciativa Liberal (IL) entregou um projeto de lei na Assembleia da República (AR) para que todos os tribunais pudessem decidir estes processos. O texto previa que o tribunal administrativo da zona onde a ação fosse entregue aprecie o processo. Pouco tempo depois o Parlamento foi dissolvido e a medida ficou sem efeito, mas o partido não desistiu da proposta. Em junho de 2025, a IL entregou novamente o texto, rejeitado logo na etapa da generalidade, em fevereiro deste ano - inclusive com votos do PSD.Agora, a mesma proposta consta na reforma da justiça, aprovada ontem em Conselho de Ministros. “Vamos também definir um novo critério de competência territorial para as intimações contra a AIMA”, anunciou a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice. O DN perguntou na conferência de imprensa a razão para o partido do Governo não ter aprovado anteriormente a medida, que já poderia estar em vigor, mas a ministra recusou uma explicação. “Esta reforma estava a ser trabalhada, estava a ser construída, e, por isso, é um enorme prazer que podemos estar hoje a concretizar estas medidas, mais um passo no sentido de melhorar a justiça internacional dos cidadãos”, afirmou a governante.A proposta seguirá para o Parlamento e terá sequência a partir de setembro. Por isso, ainda não há um prazo para que entre em vigor na prática. O anúncio desta medida também coincide com a divulgação de um relatório da Comissão Europeia, em que é chamada a atenção para o aumento do tempo de decisão do tribunal. “Como sabem, a Comissão Europeia, recentemente, publicou no seu relatório que Portugal ainda não tinha feito esta reforma, nós não fizemos a reforma de ontem para hoje”, citou Rita Alarcão Júdice.Neste documento, a Comissão Europeia destacou de forma negativa o aumento do tempo de decisão nos tribunais administrativos portugueses. O tempo médio para decidir um processo em primeira instância chegou a 861 dias, enquanto a taxa de resolução caiu para 48%, em 2024, ano analisado. Para efeitos de comparação, em 2023, eram 597 dias e uma taxa de resolução de 120%. Na sequência, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) alertou para o contexto dos dados e apontou o que considera ser a origem do problema: os processos contra a AIMA. Segundo o CSTAF, em 2025 chegaram a dar entrada cerca de 20 mil processos em poucos dias, contribuindo para um universo de mais de 100 mil casos ainda à espera de decisão. O conselho afirma que esta é a causa “exclusiva” da diminuição da rapidez dos tribunais e rejeita a ideia de que tenha havido “uma perda de capacidade dos tribunais administrativos”. O CSTAF criou uma força-tarefa nacional em regime de acumulação de funções para reduzir o volume de processos contra a AIMA. Foram abertas 50 vagas, mas apenas 28 foram preenchidas. Em três meses, cerca de um quinto dos casos foi resolvido, como noticiou em exclusivo o DN. O trabalho será retomado em setembro, após o fim das férias judiciais. No entanto, a equipa passará a contar com 23 magistrados. Um deles desistiu e outros quatro foram retirados da operação por não terem atingido as metas estabelecidas pelo CSTAF, sabe o DN.Os processos envolvem diferentes demandas de imigrantes, que recorreram aos tribunais devido à incapacidade da AIMA de analisar os pedidos. O Governo argumenta que a agência não foi capaz de responder devido ao grande volume de processos recebidos ao mesmo tempo, o que se deveu ao facto de o país ter vivido de “portas escancaradas” à imigração durante a governação socialista.amanda.lima@dn.pt.Conheça as medidas aprovadas pelo Governo para a reforma da Justiça.Governo vai distribuir processos contra a AIMA para tribunais de todo o país.Tribunal administrativo atribui aos processos AIMA a piora em indicadores da justiça