Governo estende regime de apoios e medidas de simplificação a todo o território

O Governo aprovou esta quinta-feira, 26 de fevereiro, um decreto-lei que estende a todo o território “o regime de apoios e medidas de simplificação” que vigoravam para cerca de 90 municípios, desde que seja comprovado que os danos se deveram às tempestades.

“Se têm o mesmo tipo de dano ligado a esse tipo de eventos, merecem o mesmo apoio”, afirmou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, na conferência de imprensa no final da reunião semanal do Conselho de Ministros.

O ministro sublinhou que o Governo sempre disse estar disponível a alargar apoios além dos cerca de 90 municípios que estiveram abrangidos pelo estado de calamidade.

Segundo Leitão Amaro, o decreto-lei aprovado esta quinta-feira determina que, em todo o território, para intervenções de recuperação que tenham tido danos causados por esta sequência de tempestades “é possível beneficiar deste regime de apoio e de celeridade processual, de rapidez processual”.

A inclusão neste regime fica dependente do reconhecimento dos municípios e das CCDR, no caso de obras municipais.