Governo acena “confiança” aos privados com recrutamento ético de imigrante

Um visto em 20 dias e a garantia de conseguir um horário de atendimento na Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Hoje, estas condições parecem impossíveis para um cidadão imigrante que quer vir para Portugal. Mas tal situação pode mudar.

No Brasil, país com maior emissão de vistos, os processos facilmente passam dos 120 dias de análise e a marcação na AIMA é assegurada com ação judicial ou torna-se incerta. Mas, o Governo garante que cumprirá estas ações para os requerentes de visto que venham trabalhar através de um pedido específico, por meio das associações patronais que precisam de mão de obra. O protocolo de aceleração dos vistos será celebrado hoje na sede do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) às 11h00. A escolha do MNE para a assinatura é simbólica: o principal esforço para cumprir esta meta depende dos já sobrecarregados postos consulares, quando se está numa negociação com o Sindicato dos Trabalhadores Consulares, Missões Diplomáticas e Serviços Centrais (STCDE), que ameaçam retomar uma greve em maio.

Com este acordo, o Governo avança para cumprir mais uma das 41 medidas previstas no Plano de Ação para as Migrações, anunciado a 4 de junho de 2024. A medida, a 17.ª no documento, previa, “em estreita articulação com as confederações e associações empresariais, a criação de canais dedicados (tipo via verde) junto dos Postos Consulares” e “as medidas que concedam incentivos aos empregadores devem incluir compromissos relativamente à integração digna dos imigrantes que aqueles acolhem (incluindo ao nível da habitação e formação profissional)”.

A ação está em linha com a mensagem do Governo: permitir a imigração apenas com visto. Desde logo, a primeira medida do plano foi cumprida em questão de horas: acabar com as Manifestações de Interesse, que permitia a entrada em Portugal como turista e pedir a regularização já no território nacional. Esta modalidade era a que assegurava uma contratação mais rápida aos patrões, principalmente em setores como agricultura, construção civil e restauração.

No entanto, a crítica das associações patronais na demora para análise dos vistos consulares não é nova. Há anos que persiste. Em março, os quadros da AIMA foram reforçados com 50 técnicos em Lisboa, mas os atrasos ainda persistem, agravados por uma greve geral entre trabalhadores dos consulados e embaixada no Brasil.

A assinatura do documento também culmina meses de negociações com os patrões, que ficam obrigados a cumprir algumas regras. São elas: fornecer alojamento adequado, formação profissional, contrato de trabalho e aprendizagem da língua portuguesa, no caso dos não-falantes do idioma. Um ponto sensível foi a negociação da exigência de que o trabalhador ficasse um tempo mínimo no país para “fazer valer” o investimento neste recrutamento ético. Depois de algumas reuniões, os patrões deixaram cair a reivindicação.

Como escreve no DN de hoje em artigo de opinião o secretário de Estado Rui Armindo de Freitas, é um sinal para os privados: “Numa nova forma de fazer política com confiança plena no setor privado, na sua responsabilidade social e livre iniciativa, que acreditamos ser o caminho certo de construção de uma sociedade mais justa, mais forte, com ordem, regras e observância dos nossos valores constitucionais.”

No entanto, fica do lado do Estado definir se essa facilitação estará sempre disponível. O acordo prevê que, em caso de sobrecarga no serviço, o Governo possa suspender esta “via rápida”. Ainda não está claro qual o nível de sobrecarga que poderá ser um stop da medida, pois os serviços estão nesta situação atualmente.

amanda.lima@dn.pt