Governo apresenta medidas para acelerar deportação de imigrantes em situação irregular

O Governo em funções apresenta esta segunda-feira ao Conselho Nacional para as Migrações e Asilo uma série de medidas para acelerar a deportação de imigrantes sem direito a ficar no território nacional. Uma delas é extinguir a etapa processual redundante de primeira notificação para abandono voluntário do território nacional, o que vai diminuir em cerca de dez dias o prazo para sair do país. Outra proposta é de tornar menores os prazos de recurso para a decisão final de regresso.

Todo este trabalho, de processamento e afastamento dos cidadãos, deverá ficar a cargo da Polícia de Segurança Pública (PSP), através da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF). Esta proposta já passou pelo Parlamento no outono passado e foi chumbada pelo Chega e pelo Partido Socialista (PS).

A apresentação ao Conselho, liderado pelo socialista António Vitorino, é um ato consultivo, porque a entidade não possui poderes para aprovar ou não as medidas, apenas dar sugestões. Como o Governo está em funções de gestão, estas propostas dependem também de a AD (coligação que junta o PSD e o CDS-PP) vencer as eleições legislativas marcadas para 18 de maio.

O ministro da Presidência António Leitão Amaro já tinha manifestado a intenção do Governo de reduzir algumas etapas desde a notificação à execução propriamente dita. Além disso, foi aprovado em Conselho de Ministros, em fevereiro, a despesa para a construção de dois centros de instalação temporária para abrigar os imigrantes até à decisão final de afastamento.

“Portugal não tem capacidade para instalar cidadãos estrangeiros em situação ilegal”, disse na altura o ministro, complementando que “Portugal quase não faz afastamento desses cidadãos do território nacional”.

Segundo o ‘Relatório Anual de Segurança Interna’ (RASI) 2024, ao qual o DN teve acesso, foram efetuadas 444 notificações de abandono voluntário do território nacional, além de 195 processos de expulsão administrativa. Destes, 36 foram arquivados. Já o total de imigrantes deportados foi de 146, sendo 42 no âmbito de expulsões administrativas, quatro levados até à fronteira e 100 em procedimentos em que a pena acessória imposta foi de expulsão do território nacional. Em ações de fiscalização, foram identificados 151 cidadãos sem documentação para estar no país, num universo de 27.185 imigrantes abordados.

De acordo com dados oficiais do Eurostat, Portugal é um dos países que menos afasta imigrantes do território, estando apenas atrás da Eslováquia, na UE, em 2024. No primeiro trimestre do ano passado, por exemplo, Portugal foi o que menos expulsou os cidadãos estrangeiros em todo o bloco, com 15 casos, segundo a mesma fonte.

Desde a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), esta área ficou para a já sobrecarregada Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA). O Governo entende que, sem as Manifestações de Interesse, não há razão para as pessoas entrarem em Portugal sem visto e quer deixar essa mensagem ainda mais clara.

O DN sabe que as ações que serão apresentadas estão em linha com um relatório preliminar do grupo de trabalho criado em outubro do ano passado para organizar a execução do Plano Nacional de Implementação do Pacto em matéria de Migração e Asilo, uma obrigatoriedade dos países da União Europeia (UE).

Este grupo é coordenado por Manuel Jarmela Palos, ex-diretor do SEF. O mesmo grupo ainda tem como membros Mário Luís Magalhães Pedro, vogal do conselho diretivo da AIMA, António Manuel Martins Fialho, coordenador superior de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (PJ), Ricardo Alberto Gasiba Carrilho, secretário-geral Adjunto para as Relações Internacionais e Gestão de Fundos Comunitários da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e representantes dos gabinetes de quatro ministérios: Estado e dos Negócios Estrangeiros, Presidência, Justiça e Administração Interna. A apresentação ocorre um dia antes de ser formalizada a “via rápida” para os vistos de trabalho em parceria com associações empresariais.

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