Ex-líder do TdC critica proposta do Governo. PS quer fiscalização prévia na especialidade

O Governo levou ontem ao Parlamento uma proposta de lei que prevê “uma reforma profunda da fiscalização prévia”, um mecanismo através do qual o Tribunal de Contas (TdC) verifica se um ato ou contrato, antes de produzir efeitos, cumpre a lei. Ao DN, o antigo presidente do TdC Guilherme d’Oliveira Martins considerou que “a proposta exige muito trabalho do Parlamento, pois tal como está não tem condições para preencher os objetivos que o Governo pretende pôr em prática”. A discussão dividiu o hemiciclo, com o Chega e partidos da esquerda a alertarem para efeitos adversos desta proposta, e o PS a querer discuti-la na especialidade.De acordo com Guilherme d’Oliveira Martins, “a prevenção da corrupção, a melhoria do controlo interno e a responsabilidade financeira exigem medidas reforçadas”.Por agora, de acordo com o que está estabelecido na Lei n.º 98/97, estão sujeitos a fiscalização prévia os atos e contratos de valor igual ou superior a 950 mil euros. No entanto, a proposta de lei do Governo pretende rever este valor para os 10 milhões de euros.Na apresentação do documento, o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, afirmou que o que está em causa é “uma escolha política”, que passa por optar “entre um Estado que funciona e um Estado que emperra. Entre um Estado que controla com inteligência e um Estado que bloqueia por rotina.”Gonçalo Matias defendeu que “o sistema atual não serve os portugueses”, até porque, afirmou, “há um número que desmonta a dramatização que ouvimos nos últimos dias: O Tribunal de Contas recusa menos de 1% dos vistos prévios.” “Isto significa que milhares de contratos públicos passam por um mecanismo pesado, moroso e exigente, para no final serem aprovados quase na totalidade. E enquanto isso acontece, obras atrasam-se, equipamentos não chegam, investimentos ficam bloqueados, serviços públicos esperam”, criticou.Para além disto, Gonçalo Matias observou, sem citar fontes concretas, que “nos rankings internacionais da percepção da corrupção, os nove países mais bem classificados da Europa não têm modelos de visto prévio comparados com o português. E Portugal surge na 16ª posição.”O líder do Chega – partido que submetera um projeto de resolução sobre o tema, ainda que não tenha feito nenhuma apresentação sobre isso, o que motivou várias provocações por parte do líder parlamentar do PSD, Hugo Soares – lembrou que a Bélgica “tem um modelo de visto prévio, que está em 22.º no índice de percepção da corrupção”. André Ventura, também sem citar fontes, criticou Portugal por, neste âmbito, estar “atrás do Botsuana, da Arábia Saudita. Estamos atrás de Cabo Verde.” Acusando o Governo de querer “tirar todos os contratos do visto prévio”, recordando que “90% deixarão de entrar no controlo do Tribunal de Contas”, André Ventura explicou que “seriam cerca de 100 contratos por ano”. Questionando de forma retórica o Parlamento sobre quantos contratos houve no último ano, o líder do Chega falou em 180 mil. “É bar aberto para a corrupção”, concluiu.A deputada do PS Marina Gonçalves considerou que esta “lei é fundamental”, motivo pelo qual, “como está, não serve”, para além de poder “levantar muitos problemas que têm que ser clarificados na especialidade”.“O debate não pode ser contra o Tribunal de Contas, contra a fiscalização, contra a transparência”, observou, defendendo que “o Tribunal de Contas tem um papel fundamental nos processos”. No entanto, o PS não concorda com a proposta do Governo no que diz respeito à “questão do valor dos 10 milhões” como referência para a fiscalização preventiva do TdC, remetendo para a especialidade a discussão sobre este ponto, o que sugere que a proposta do Governo passará no hemiciclo.Há pouco mais de um mês, em entrevista ao Expresso, a presidente do Tribunal de Contas considerou que, com a proposta do Governo – cuja elaboração não incluiu qualquer parecer do TdC, frisou –, “os gestores ficam com a sensação de que podem fazer tudo sem serem condenados”.Em relação ao valor de referência, Filipa Urbano Calvão afirmara que o TdC já alertara “para a necessidade” da instituição não ficar só “a analisar contratos de menor risco”. “Contudo, se se confirmar a proposta do Governo até aos 10 milhões, excluindo também as empresas públicas, passamos da fiscalização de mais de 1000 contratos, no valor de €9 mil milhões, para 100”, analisou.

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