Do prazo para obter cidadania aos meios de subsistência: que mexidas à lei da nacionalidade foram aprovadas?

Ainda não é certo que haja aprovação, mas os deputados aprovaram esta sexta-feira (24 de outubro) várias alterações à lei da nacionalidade. No entanto, a votação foi feita em comissão parlamentar e, pelas declarações dos deputados, não há acordo entre PSD e Chega, o que pode levar a que lei chumbe quando for votada em plenário (terça-feira).

Contudo, o primeiro passo está dado e houve cedências e alterações a darem entrada durante a própria discussão da lei (como a perda de nacionalidade enquanto pena acessória decretada por um juiz). 

Mas tendo em conta que, para haver luz verde, são necessários 116 votos a favor, PSD e CDS, que suportam o Governo, estão dependentes de um acordo com o Chega – que disse apenas que ia "analisar" o que resultou desta discussão na especialidade e "decidir" em conformidade.

O que já se sabe?

Na discussão desta sexta-feira, o PSD e o PS não se entenderam quanto às mexidas sobre o número de anos necessários para se avançar com um pedido de nacionalidade. Este prazo passa de cinco anos para sete anos no caso de cidadãos da CPLP ou da UE que residam legalmente em Portugal. Em todos os restantes casos, o prazo é agora de dez anos.

Para se poder obter a nacionalidade, será necessário comprovar os conhecimentos de língua, cultura e história portuguesa, bem como dos símbolos nacionais. Além disso, quem requerer a nacionalidade não poderá ainda ter sido condenado a uma pena de prisão superior a dois anos e terá ainda de comprovar ter meios de subsistência em território nacional. Este último ponto era uma linha vermelha do Chega para a aprovação, com PSD/CDS a cederem, e foi a única que os partidos que apoiam o Governo não chumbaram. De resto, todas as mexidas propostas pelo partido de André Ventura foram vetadas.

Em sentido inverso, o Chega aprovou a proposta do PSD para a já referida perda de nacionalidade para cidadãos naturalizados que cometem crimes. Os sociais-democratas sempre defenderam que esta decisão esteja dependente da decisão de um juiz e que se mexesse no Código Penal para que tal passasse a constar. Apesar das garantias de Ventura de que o partido não viabilizaria nesses moldes, o Chega acabou por aprovar a versão do PSD.

Outra das mudanças aprovadas pelos deputados tem a ver com o fim do regime mais benéfico para os descendentes de judeus sefarditas, em vigor desde 2015. Ainda que não tenha votado a favor, o Chega possibilitou que esta mudança fosse aprovada, abstendo-se. O PS tentou que se passasse a aplicar o mesmo regime dos cidadãos da CPLP e da UE (sete anos a viver em território nacional), mas o PSD não acompanhou a argumentação dos socialistas.

Aprovada também foi uma alteração aos fundamentos que podem ditar ou não a atribuição de nacionalidade aos requerentes. Os partidos à direita aprovaram que não deve ser atribuída a cidadania portuguesa caso se verifique a não existência de “laços de efetiva ligação à comunidade nacional” ou caso haja “comportamentos que, de forma concludente e ostensiva, rejeitem a adesão à comunidade nacional, às suas instituições representativas e símbolos nacionais”.

O que disseram os partidos?

Após a discussão na especialidade, o PSD pediu "responsabilidade" para a votação de terça-feira. "Sabemos bem que é necessária uma maioria qualificada de 116 deputados. É necessário que cada um tenha a consciência do que vai fazer no momento da votação decidindo entre não ter um dispositivo legislativo – principalmente, aqueles que põem a tónica tão específica na matéria da perda da nacionalidade - ou termos, de facto, uma regulamentação efetiva de acordo com aquilo que temos estabelecido”, advertiu António Rodrigues citado pela Lusa, num recado para o Chega.

No Entroncamento (onde esteve para a tomada de posse do autarca eleito pelo partido), o líder do Chega, André Ventura, deixou tudo em aberto. "Houve algumas aproximações. O PSD colocou na lei esta noite que quem pedisse nacionalidade teria de ter meios de subsistência. Houve aqui uma aproximação, em vários pontos, também houve aproximações do Chega", disse, notando que ainda assim não existe "consenso".

Pelo PS, o líder parlamentar, Eurico Brilhante Dias, lamentou: "Foi nosso propósito chegar a um acordo e, lamentavelmente, esse acordo não foi possível." Para o deputado socialista, era importante que estas mexidas fossem acordadas entre os "dois grandes partidos que ao longo dos últimos 50 anos têm procurado legislar em temas desta sensibilidade".

Pela Iniciativa Liberal, foi o ex-líder Rui Rocha a reagir. Começando por destacar que, no "ponto essencial" da lei (o aumento dos prazos de residência para ter a nacionalidade), houve uma "enorme aproximação" entre PSD, Chega, PS e IL. Ainda assim, e tendo em conta a incerteza quanto à votação, deixou uma pergunta ao Chega: "Quer uma lei que alarga o prazo ou manter a solução atual e pior?"

O deputado Paulo Muacho, do Livre, considerou que as alterações introduzidas são em alguns casos marcadas pela “arbitrariedade” e colocou dúvidas de constitucionalidade relativamente à perda da nacionalidade adquirida por crimes cometidos. “Este processo começou mal. O PSD disse que falou com os partidos, mas com o Livre não houve diálogo. Houve apenas com o PS e com o Chega”, frisou.

Por sua vez, a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, declarou que o país está perante propostas que constituem “uma alteração para pior, o que significa um retrocesso”, criando a figura de “cidadãos de primeira e segunda”.

Posição idêntica sobre a diferença de tratamento para quem adquire vistos gold e imigrantes que trabalham em Portugal foi manifestada logo no início da reunião pela coordenadora do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua.

Com Lusa