Código de Conduta de Governo implica pedido de parecer sobre conflitos de interesse

"O XXIV Governo Constitucional estabeleceu como objetivo do seu Programa a promoção da ética e responsabilidade na vida pública e a implementação generalizada de mecanismos que assegurem a transparência e a integridade do sistema democrático, reforçando a confiança dos cidadãos nas instituições do Estado de Direito”, lê-se na apresentação do Código de Ética que o Governo de Luís Montenegro aprovou em abril de 2024.

Desse Código de Ética faz parte a prevenção de conflitos de interesse, definidos, no respetivo artigo 6º, do seguinte modo: “Considera-se que existe conflito de interesses quando os membros do Governo, ou os membros dos gabinetes, se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão (…)”.

No artigo seguinte, “Avaliação e suprimento de conflito de interesses” estabelece-se, no número 1, que “no caso dos membros do Governo, incluindo antes da sua nomeação, pode o Primeiro-Ministro solicitar aos serviços competentes a emissão de parecer sobre a eventual existência de conflitos de interesses”. E, no número 4, que “qualquer membro do Governo que se encontre perante um conflito de interesses, atual ou potencial, deve tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições do presente Código de Conduta e da lei”.

Não é sabido se Luís Montenegro reconheceu, previamente à notícia do Expresso desta sexta-feira – a qual revelou que a Spinumviva, a empresa que o primeiro-ministro fundou em 2021 com a mulher e filhos, recebe uma avença mensal de 4500 euros da Solverde, uma empresa de casinos, logo dependente de concessão estatal – a existência de um “potencial  conflito de interesses” e requereu parecer sobre o mesmo.

Certo é que na comunicação que este sábado fez ao país sobre o caso, precedida por um conselho de ministros extraordinário, Montenegro nada disse sobre a existência de tal parecer.

Certo também é que assumira anteriormente pelo menos a aparência de um conflito de interesses, quando, na sequência das perguntas do Expresso, fez saber que poderia pedir escusa quando fosse decidido o contrato de concessão da Solverde;  não haveria outro motivo para pedir escusa que não a assunção  de “um potencial  conflito de interesses”.

Mas o primeiro- ministro não se referiu sequer, na sua comunicação ao país, ao Código de Conduta a que o Governo se obrigou, nem tão-pouco ao Plano de Prevenção de Riscos que foi anunciado aquando da publicação desse mesmo Código de Conduta, e que o Governo aprovou, com bastante atraso, a 13 de fevereiro último.

De facto, no dito Código de Conduta, o Governo anunciara, no artigo 11º, que, “no prazo de 180 dias” iria adotar “um plano de prevenção de riscos, abrangendo a respetiva organização e atividade, incluindo áreas de administração ou de suporte, contendo mecanismos que permitam reduzir os riscos de ocorrência de conflitos de interesse e que promova a transparência relativamente aos membros do Governo e aos membros dos gabinetes”.

Tal plano, anunciado no comunicado do Conselho de Ministros de 13 de fevereiro último, não é ainda conhecido. O DN solicitou à Presidência do Conselho de Ministros o envio do documento, mas a resposta foi negativa, sendo alegado que “o texto foi aprovado há duas semanas, mas ainda não é público”.

“O Plano de Prevenção de Riscos foi aprovado em Conselho de Ministros sob a forma de Resolução, que é publicada em Diário da República, nos termos da lei. É esse o meio legal e idóneo para publicitação”, foi a justificação apresentada ao DN para a recusa de envio do mesmo.

Não é assim possível saber se o referido plano tem previsão para situações como aquela que levou o primeiro-ministro a  convocar um conselho de ministros extraordinário para este sábado, seguido de uma comunicação ao país, na qual se fez ladear de todo o Executivo.

Nesta, recorde-se, quis afastar a existência de qualquer impropriedade relacionada com a empresa Spinumviva, que fundou em 2021 com a mulher e filhos, a qual recebe uma série de avenças de empresas com as quais o primeiro-ministro teve, antes de ser eleito presidente do PSD, relações profissionais (é o caso da Solverde, mas também da Rádio Popular, por exemplo).

Tendo procedido em 2022, quando foi eleito presidente do PSD, à cedência da sua quota à mulher e aos dois filhos (num negócio que vários juristas consideram nulo, por estar casado em regime de comunhão de adquiridos), o primeiro-ministro veio nesta comunicação anunciar que a empresa, que tem sede na sua morada e da família, passa para o nome dos  filhos, de 23 e 20 anos, mudando também de morada.

Não explicou como pôde tomar e anunciar tal decisão sobre uma empresa que alegadamente já não seria sua, nem assumiu estar a fazê-lo para cessar a aparência de conflito de interesses.