Conselho de Ministros: Segurança Social sem reforma, entrada do Estado na REN por razões de soberania e "diálogo" no OE

António Leitão Amaro afastou, esta quinta-feira, 20 de agosto, qualquer reforma estrutural da Segurança Social nesta legislatura, defendeu a entrada do Estado português no capital da REN por razões de soberania e estratégia energética e confirmou que o Governo voltará a dialogar com a oposição durante a preparação do Orçamento do Estado.

O ministro da Presidência procurou encerrar a polémica criada em torno do estudo sobre a sustentabilidade da Segurança Social, apresentando-o como um contributo para a discussão pública, sem consequências imediatas nas decisões do Governo.

“Não há nesta legislatura, pelo Governo uma reforma estrutural da Segurança Social decidida. É um assunto fechado. Não há nenhuma decisão tomada nem vai ser tomada nesta legislatura”, disse.

O ministro garantiu também que não está em causa a proteção dos atuais pensionistas: “Os pensionistas hoje têm razões para estar tranquilos. Sabem que nós temos protegido e valorizado as pensões.”

O Governo admite que o sistema deve continuar a ser estudado e discutido, incluindo a situação da Caixa Geral de Aposentações, cujas responsabilidades futuras não estão integralmente cobertas pelos valores descontados. Leitão Amaro recusou, porém, que daí possa ser retirada a conclusão de que estão a ser preparadas alterações estruturais.

Sobre medidas pontuais, admitiu que podem existir decisões relacionadas, por exemplo, com fiscalidade, poupança ou investimento, sem que estas correspondam a uma reforma do sistema. “Da nossa parte, não vamos tomar decisões nesta legislatura para essa reforma estrutural.”

O ministro voltou a atacar proposta do Chega de redução da idade da reforma, por considerar que "essa, sim" colocaria em risco a sustentabilidade das pensões. “Nós não vamos aceitar colocar em causa as pensões.”

Quanto à possibilidade de um novo suplemento extraordinário de pensões em 2026, Leitão Amaro distinguiu-o de aumentos permanentes. “O Suplemento Extraordinário não cria obrigações permanentes para o futuro. Não desequilibra a balança para o futuro. Não acrescenta responsabilidades futuras.”

A decisão dependerá da evolução das contas públicas, mantendo-se o princípio seguido nos anos anteriores: atribuir um apoio extraordinário apenas se existir margem orçamental, sem criar encargos permanentes.

REN: soberania, investimento e contenção de preços

Sobre a aquisição de 13,7% da REN, Leitão Amaro argumentou que a empresa já tem um acionista estatal estrangeiro e que a questão em discussão é a entrada também do Estado português no capital daquilo que classificou como uma infraestrutura estratégica.

“Nenhum país da Europa, pela informação que temos, está fora do capital da rede elétrica”, disse.

Segundo o ministro, a posição acionista deverá complementar os poderes que o Estado já exerce através do contrato de concessão e da regulação económica. O objetivo, afirmou, é reforçar o investimento na rede elétrica e a capacidade de transporte e distribuição, necessária ao aumento da eletrificação e da atividade industrial, procurando simultaneamente conter os custos para os consumidores.

Leitão Amaro não confirmou os termos finais da operação, lembrando que o processo está dependente da avaliação do Tribunal de Contas e remetendo informações adicionais para o Ministério das Finanças.

Sobre o prémio pago face à cotação de mercado, explicou que operações desta dimensão não são avaliadas pelo preço da ação num único dia. “Aquisições de participações com esta dimensão numa sociedade aberta, tipicamente são feitas pelo histórico da cotação. Mais um prémio X que é depois acordado entre as partes.”

O prémio resulta, segundo o ministro, da influência associada a uma participação relevante e da dificuldade de adquirir quase 14% do capital através de compras sucessivas em bolsa sem provocar uma subida do preço.

Orçamento do Estado: diálogo com a oposição

Leitão Amaro recusou ainda antecipar respostas às condições colocadas pelos partidos para a viabilização do próximo Orçamento do Estado, mas confirmou que haverá reuniões durante a preparação do documento.

“Gostamos do diálogo e precisamos do diálogo”, afirmou, acrescentando: “Não temos maioria absoluta para aprovar leis, incluindo a lei do orçamento.”

O ministro recordou que o Governo tem reunido com os partidos da oposição na preparação dos anteriores orçamentos e garantiu que essa prática continuará. “Diálogo existirá seguramente”, sobretudo com os partidos que possam ser decisivos para a aprovação e que manifestem disponibilidade para negociar.

Leitão Amaro recusou, no entanto, discutir publicamente as condições concretas antes dessas reuniões e sublinhou que permitir a aprovação de um Orçamento não equivale a apoiar politicamente o Executivo.

“O orçamento, tenho repetido isso muitas vezes, não é o programa de governo. Trata-se de viabilizar um orçamento.”

A posição deixada pelo ministro aponta, assim, para negociações com a oposição, sem compromisso antecipado com exigências concretas: o Governo assume precisar de diálogo para assegurar a aprovação do Orçamento, mas pretende reservar a discussão das condições para as reuniões com os partidos.