Chega quer suavizar alteração da lei laboral antes de aprovar Orçamento de Estado

O Chega reconhece existirem “condições mais favoráveis” para um entendimento quanto ao Orçamento de Estado 2026. Tal como o DN avançou na edição online de sábado, dia 30 de agosto, o segundo partido mais representado no Parlamento considera viabilizar o documento e terá a sensibilidade para negociar algumas propostas do pacote laboral que o Governo pretende incluir. No anteprojeto de lei estão propostas como o alargamento da duração dos contratos a termo certo, de dois para três anos, mas também a dispensa de testemunhas para processos de despedimento e a negação da reintegração do trabalhador mesmo quando for provado que o despedimento é ilícito (ver mais aqui). O anteprojeto foi aprovado em Conselho de Ministros, ainda sem o parecer da concertação social, mas irá a jogo nas conversas que arrancam esta quarta-feira. O Chega é o primeiro partido recebido pelo primeiro-ministro. .Lei laboral: afinal o que pretende o Governo mudar?. “Este ano temos condições mais favoráveis para poder chegar a consensos de natureza política do que no ano passado. Há outra atitude, houve outra atitude, pelo menos, e elementos que já foram acordados, de natureza política e de natureza fiscal”, reconheceu André Ventura em declarações à comunicação social, vincando que “existem todas as condições para chegar à solução.”O PSD procura acordos que lhe garantam estabilidade governativa e, depois de adotar medidas do Chega no que toca à lei da imigração, volta a eleger o partido de Ventura como parceiro primordial. “Não devemos negociar com ultimatos. Não seria bom para ninguém que se gerasse uma crise orçamental em outubro. Só existem duas maiorias possíveis”, elenca André Ventura.O Partido Socialista está ao lado da esquerda e votará contra no Parlamento. “As leis laborais têm dimensões que ofendem gravemente os jovens, as mulheres trabalhadoras e os mais vulneráveis”, afirmou José Luís Carneiro, no domingo, colocando o PS à margem da negociação. Como tal, o voto favorável dos 60 deputados do Chega garantirá ao Governo a continuidade da legislatura. Em julho, o Chega pediu uma audição à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, para abordar as alterações ao direito à greve. Essa reunião acontecerá neste mês de setembro. Nessa e também no encontro de Ventura com Montenegro na quarta-feira vão ficar definidos princípios para o novo código do trabalho. “Não podemos ter uma lei tão à esquerda e dependente da agenda política, que tolda os sindicatos. Mas não podemos servir apenas o empregador. Não é só a esquerda que defende os interesses do trabalhador. Podemos chegar a bom porto”, diz ao DN Felicidade Vital, deputada do partido, que concorda com os serviços mínimos em greves. A coordenadora do grupo de trabalho de segurança social e inclusão abre a possibilidade de aprovação do documento no Parlamento, mas enumera linhas vermelhas. “Não vamos, de forma alguma, aceitar a revogação dos três dias de luto gestacional e na amamentação aceitamos colocar-se um prazo de dois anos, mas sem o atestado semestral. Queremos que as pessoas possam ter condições para terem filhos. É inegociável para nós”, avança, precisando o desconforto com o fim da reintegração em caso de despedimento ilícito. “Não acompanhamos a ideia, temos de confiar nos tribunais”, refere a candidata pelo partido a Torres Vedras. Prossegue com correções de medidas para um acordo posterior. “O banco de horas terá de ser negociado em contrato coletivo e não se justifica aumentar o tempo dos contratos a termo porque um empregador sabe atempadamente se aquele trabalhador justifica continuar. Quanto à compra de dias de férias, o funcionário não pode ser pressionado pelo empregador”, detalha.A Iniciativa Liberal é recebida esta quarta-feira à tarde, logo depois do Chega, e recorda que existirão “muitas fases” deste anteprojeto, que “avaliará as propostas”, mas reconhece poder viabilizar este projeto. “O Governo vai no bom sentido, é preciso correções, mas estaríamos favoráveis”, garante o deputado Jorge Miguel Teixeira, que defende a facilitação da justa causa. “A Dinamarca tem um forte apoio social, mas lá é mais fácil despedir e mais fácil contratar. A dificuldade de despedir desincentiva a contratação e pode ser vista como um prolongar da precariedade”, considerou, entendendo que o fim da reintegração do trabalhador se justifica porque “não se deve forçar uma empresa a ter um trabalhador que não quer”, concordando com a passagem de 50% para 80% para que um trabalhador independente seja visto como economicamente dependente de certa empresa. A Iniciativa Liberal quer que haja menos rigidez, discorda da “segmentação entre contratos efetivos e a termo.” Está, tal como o Chega, crítico com a questão da parentalidade: “Temos um enorme problema na natalidade, devíamos assegurar que os pais têm direitos para acompanhar as crianças. Onde o Governo devia mexer é nos encargos, que não deviam cair na totalidade nas empresas.” .Oposição unida acusa ministra de ataque aos direitos das mulheres .PS afasta-se do governo na lei laboral e na justa causa.Lei laboral. José Luís Carneiro adverte primeiro-ministro que pessoas não são linhas vermelhas

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