AR vota iniciativa do PAN para impor pulseiras eletrónicas aos condenados por incendiarismo

O parecer sobre o projeto de lei do PAN que tem como objetivo impor a utilização de "pulseira eletrónica aos condenados pela prática do crime de incêndio florestal que estão em liberdade" foi discutido esta quarta-feira na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, porém, esta quinta-feira, 25 de setembro, o documento será votado no mesmo contexto. A expectativa do PAN é que esta iniciativa passe no crivo do Parlamento, alterando o Código Penal.O objetivo do partido liderado por Inês de Sousa Real é que as pessoas que já foram condenadas pelo crime de incendiarismo e que tenham "suspensão da execução da pena de prisão" ou do "internamento" ou que estejam em liberdade condicional fiquem obrigadas à "permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, no período coincidente com os meses de maior risco de ocorrência de fogos".A missiva do PAN lembra que o Relatório de Atividades do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) de 2024 aponta que o incendiarismo levou a um total de área ardida de 84.272 hectares, "correspondendo a 84% do total de incêndios com origem conhecida no ano passado". "De acordo com um estudo preliminar da Polícia Judiciária [PJ] mencionado no referido relatório, o perfil do incendiário em Portugal está associando ao 'alcoolismo, exclusão social e perturbações psíquicas', contudo as únicas medidas previstas assentam na vigilância, investigação e deteções, não havendo qualquer resposta que olhe para as raízes sociais e de saúde pública associadas ao problema", explica o documento, acrescentando que dados da PJ e GNR já deste ano apontam para 70 pessoas detidas "por prática de crime de incêndio florestal ou por suspeita da prática deste crime"."Os dados da Polícia Judiciária demonstram que o número de arguidos pela prática deste crime tem vindo a aumentar anualmente e atingiu o número recorde de 900 pessoas este ano", completa o documento.Relativamente às medidas agora propostas pelo PAN, surgem com o objetivo de "garantir a efetiva vigilância e controlo", porque, explica o partido no projeto de lei, "as alterações ao Código Penal introduzidas pela Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto, tendo em vista a prevenção da reincidência e a proteção de bens jurídicos relevantes como o ambiente e a segurança de pessoas e bens, previram a possibilidade de haver suspensão da execução da pena de prisão por crime de incêndio florestal e a liberdade condicional pudessem ser subordinadas à obrigação de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, durante os meses de maior risco de ocorrência de fogos"..António José Seguro quer aplicar pulseira eletrónica a potenciais incendiários referenciados.“Pulseira eletrónica deve ser aplicada já aos potenciais incendiários referenciados”

AR vota iniciativa do PAN para impor pulseiras eletrónicas aos condenados por incendiarismo

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