AR discute porte de armas não letais e subsídio de risco para vigilantes

O Parlamento discute esta quinta-feira, 30 de abril, em plenário a atribuição do “subsídio de risco aos profissionais de segurança privada” e a autorização do “uso, em serviço, de meios de defesa não letais”. Mas não se espera consenso. O tema é imposto pelo Chega, mas inclui ainda propostas do PAN, também sobre o subsídio de risco destes profissionais, e do BE, que se centra na valorização das condições de trabalho dos vigilantes. Ao DN, o deputado único bloquista, Fabian Figueiredo, garantiu que “as outras iniciativas vão no sentido de quem não conhece o setor”.Em comum, as visões dos três partidos apontam que os profissionais que trabalham para empresas que fornecem serviços de segurança privada “estão na primeira linha do perigo”, para além de terem um “papel central” em vários serviços públicos.O Chega entende que o setor da segurança privada “atua em complementaridade com a segurança pública, sem nunca a substituir”, sendo que “esta cooperação estratégica permite uma gestão mais eficiente dos recursos, possibilitando que o Estado concentre a sua intervenção nas áreas de maior complexidade criminal e nas matérias de segurança nacional”. Por este motivo, o partido liderado por André Ventura propõe que seja criado por lei um subsídio de risco de 15% da remuneração base, pago 14 vezes por ano e não absorvível por outros complementos. Para além disto, propõe que “os profissionais da segurança privada” utilizem, exclusivamente “no exercício das suas funções, meios de defesa não letais”, como bastões extensíveis e cassetetes, aerossóis de defesa, armas elétricas até 200 mil volts, algemas e lanternas. O Chega esclarece que estes profissionais devem receber “formação específica certificada, ministrada por entidade reconhecida pela PSP”, que deve constar no cartão profissional.Por seu turno, o PAN recomenda ao Governo que “negoceie a aprovação de um subsídio de risco que corresponda à realidade laboral destes trabalhadores”.Já o BE, num projeto de lei que tem como objetivo alterar o “regime do exercício da atividade de segurança privada”, destaca que “em múltiplos procedimentos de contratação pública” há “uma tendência para a adjudicação baseada predominantemente no critério do mais baixo preço”, sendo que “os concursos públicos, ainda que legalmente não devam assentar exclusivamente no critério do preço mais baixo, acabam frequentemente por consagrar as propostas mais baratas, à custa da compressão dos custos do trabalho e do atropelo dos direitos dos trabalhadores, no que respeita à remuneração, horários de trabalho, formação profissional e condições de segurança e saúde no trabalho”. Por este motivo, Fabian Figueiredo propõe “medidas regulatórias específicas” para a contratação pública destes serviços, destacando que as associações representativas dos trabalhadores do setor “têm chamado a atenção que muitos concursos ficam vazios ou que não concorrem porque há dumping salarial”, o que acontece quando as empresas apresentam preços tão baixos que não conseguem cumprir com direitos laborais, como por exemplo valores por trabalho noturno ou pagamento de feriados.“O setor da vigilância tem características próprias e precisa de ser regulamentado nesse sentido”, vinca ao DN Fabian Figueiredo, explicando que “o subsídio de risco não é sequer uma reivindicação das principais estruturas reivindicativas dos trabalhadores”, optando por reconhecer que “há um problema de estabilidade laboral, há um problema remuneratório no setor e há um problema de más práticas até por parte do Estado”.Por este motivo, acusa o deputado bloquista, “a discussão que o Chega traz é distração, é ruído, porque as funções da polícia devem ser desempenhadas pela polícia”, enquanto “as funções dos vigilantes devem ser desempenhadas pelos vigilantes. Aproximar uma coisa da outra é um erro e é nesse sentido que vai o projeto do Chega”, sublinha.O DN contactou o Chega no sentido de perceber a perspetiva do partido sobre o impacto das medidas apresentadas, mas não obteve resposta..Partidos dividem-se no alargamento do uso de armas pelas forças de segurança.Parlamento chumba proposta do Chega sobre uso de armas de fogo pela polícia

AR discute porte de armas não letais e subsídio de risco para vigilantes

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