Ana Catarina Mendes: Governo de Montenegro permitiu "aumentar um sentimento negativo sobre a imigração que nunca houve em Portugal"

A ex-ministra socialista com a tutela da imigração acusou o seu sucessor, António Leitão Amaro (PSD), de ceder ao discurso extremista do Chega e de promover o medo em relação aos imigrantes em Portugal.

“Eu acho que a chegada de Luís Montenegro ao governo e, em particular, a ação do ministro Leitão Amaro, permitiu aumentar um sentimento negativo sobre a imigração que nunca houve em Portugal”, afirmou numa entrevista à Lusa divulgada este domingo, 18 de outubro, a propósito dos três anos da criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), a 29 de outubro, recordando que, durante anos, PS e PSD consensualizaram as políticas de migração.

Elogiou em particular o antigo ministro da Administração Interna social-democrata Miguel Macedo, que “foi o responsável pela transposição da diretiva do retorno” e “procurou criar consensos”, sem “opções radicais ou extremadas”.

Contudo, um acontecimento recente mudou a visão da política migratória do centro-direita: “O aparecimento de um partido extremista em Portugal, que usou a imigração para causar medo”, o que tornou impossível aos governos socialistas de António Costa encontrar pontos de encontro com o PSD para a política de imigração.

A ex-governante recordou que os sociais-democratas “votaram contra a extinção do SEF” (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que veio a dar lugar à AIMA), sem haver “uma tentativa sequer de perceber o que isto queria dizer” do ponto de vista da política migratória.

Para a ex-ministra, o PSD “renunciou à própria história” neste tema por medo de perder eleitorado: “Julgo que o medo de que um partido extremista tivesse mais votos do que o PSD” levou à construção desta ideia de que “os socialistas descontrolam a imigração”, subscrevendo os discursos de André Ventura.

“Todos os relatórios internacionais saúdam a política de imigração de então”, disse Ana Catarina Mendes, considerando por isso “que falta rigor e às vezes falta estudo sobre as matérias”.

“Eu acho que nós hoje estamos confrontados com um mundo do imediato, do sensacionalismo, onde as perceções se tornam verdade, onde as redes sociais disseminam desinformação”, salientou.

As sociedades lidam, “em termos mundiais, com uma agenda claramente contra a imigração e que encontrou na imigração o bode expiatório para o ressentimento, os males do mundo”.

“A AIMA tem condições para ter orçamento próprio”, deu lucro e “não faz política de integração porque o governo não sabe (…) ou não quer”, acusou a eurodeputada. 

Alerta para riscos de abusos

Ana Catarina Mendes elogiou a regularização das pendências migratórias, mas lamentou a interrupção do projeto original da AIMA, considerou um "erro clamoroso" o regresso de uma unidade de estrangeiros e fronteiras à PSP e alertou para o risco de abusos de autoridade .

Essa mudança “volta a colocar a componente policial sobre a imigração, para dizer que são todos criminosos” e “põe nas mãos da polícia a decisão do retorno e a execução da decisão”, lamentou.

Em 2020, um cidadão ucraniano, Ihor Homenyuk, morreu às mãos de agentes do antigo SEF no aeroporto de Lisboa.

“Eu espero não voltarmos a ter nenhum caso como o do cidadão ucraniano, mas acho um perigo [esta concentração de poderes]”, alertou a ex-ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares do último governo socialista e promotora da criação da agência.

Quanto à AIMA, a ex-ministra disse que “a parte administrativa está a fazer o seu caminho, com dificuldades”, mas acrescentou que existem outros problemas por resolver.

O “SEF foi um serviço absolutamente essencial durante estes anos todos, para gerir as fronteiras de Portugal, para gerir a política de imigração em termos europeus, mas na nossa perspetiva havia uma questão que se colocava, que era a questão da integração”, que “não pode ser feita sob o chapéu da polícia, que tem outras funções”.

Com a criação da AIMA, passou a caber às autoridades policiais “fazer o controlo das fronteiras terrestres, marítimas e aéreas, o combate ao crime organizado, desde logo o tráfico de seres humanos”, ficando a AIMA com “o tratamento dos papéis”.

A inclusão do Alto Comissariado para as Migrações (ACM) na AIMA visou alargar as funções da agência para que “não tratasse só da questão da regularização dos papéis, mas que se pudesse fazer o acompanhamento de toda a integração” dos imigrantes.

Contudo, “não estava escrito nos astros” que a AIMA “iniciasse os seus trabalhos no dia 29 de outubro de 2023 e que, no dia 7 de novembro de 2023, o Governo terminasse e depois houvesse eleições antecipadas”.

“Tenho pena, porque sinto que não concluí o trabalho que tinha para fazer”, disse Ana Catarina Mendes, admitindo “alguma alegria” ao ver que alguns dos projetos como o prazo anunciado de regularização das pendências (dezembro de 2025) se tenha cumprido com o atual Governo, justificou Ana Catarina Mendes.

A ex-ministra reconheceu que “um dos problemas principais” na transição do SEF para a AIMA teve a ver “com as pendências”, que justificou com a pandemia de covid-19, mas também com o facto de o anúncio da extinção do SEF ter deixado algum mal-estar, que “gerou um atraso significativo”.

De acordo com a antiga ministra, existiam “350 mil manifestações de interesse que estavam pendentes no SEF, a que se somavam 175 mil autorizações de residência CPLP e ainda 30 mil vistos ‘gold’”, números que ficaram “na pasta de transição para o ministro Leitão Amaro”.

A estrutura de missão entretanto criada “já estava prevista” e “foi presidida, e bem, pelo presidente da AIMA” que o PS nomeou e que “conseguiu concluir esse plano de ação que tinha ficado destinado”.

Para o número de pendências, defendeu Ana Catarina Mendes, contribuiu a resistência à reestruturação e os atrasos causados pela Covid-19, mas também o facto de o sistema informático ser obsoleto.

“Do meu ponto de vista, ainda bem que em 2025 ficaram concluídas essas pendências”, disse a ex-ministra, que criticou o ataque do governo PSD/CDS à manifestação de interesse, um recurso jurídico eliminado em junho de 2024 que permitia a regularização de quem chegasse com visto de turista.

Para a ex-governante, “a manifestação de interesse não é nenhum papão”, existe “na lei dos estrangeiros desde 2007 e foi criada como um mecanismo excecional para dar autorização de residência” porque antes só tinham condições para aceder a autorização de residência “cidadãos que estivessem a trabalhar em Portugal e que tivessem 12 meses de descontos para a Segurança Social”.

“Nos governos socialistas tivemos sempre o cuidado de ter canais seguros e legais de imigração”, defendeu, alertando que a falta de políticas de integração pode causar problemas sociais futuros.

Ana Catarina Mendes recordou que o seu ministério deixou ao sucessor na “pasta de transição” um conjunto de projetos nessa área, como o “Plano Nacional de Português para a Aprendizagem da Língua Estrangeira”.

“Depois, não vi nada”, acusou Ana Catarina Mendes, insistindo que o seu governo contemplava também medidas de formação profissional e “projetos de alojamento”.

Durante o período de regresso ao crescimento económico após a intervenção da ‘troika’, “cerca de 60% daqueles empregos criados destinavam-se a mão-de-obra estrangeira”, disse, recusando a ideia de que os “estrangeiros vivam de subsídios”.

“Em 2024, mais de 1,03 milhões de cidadãos estrangeiros contribuíram para a segurança social, segundo os dados apresentados pelo próprio governo, já do PSD”, disse.

Há também “uma percentagem muito significativa e muito positiva de mão-de-obra qualificada estrangeira em Portugal”, graças à transposição de diretivas comunitárias, a par de outros, menos qualificados, que contribuem agora para o recorde de exportações agrícolas, o ‘boom’ turístico ou os cuidados em lares e creches.

Ana Catarina Mendes lamentou ainda o que classificou como uma “quebra de solidariedade europeia”: “A primeira reação de 22 Estados-membros, que Portugal, felizmente, não subscreveu, a pedir suspensão de Schengen em Espanha” por causa dos incidentes em Ceuta, quando se trata de “uma fronteira externa da União Europeia”, que é uma responsabilidade partilhada.

A eurodeputada criticou também o comportamento dos deputados do Partido Popular Europeu (PPE), que integra PSD e CDS, na aprovação do Regulamento do Retorno na UE, com o apoio da extrema-direita.

“Naquele dia, celebraram efusivamente, dizendo ‘Vão para casa. Devolvam-nos aos seus países’”, recordou a eurodeputada, que disse estar a lutar em Bruxelas para que “o projeto europeu continue a ser um projeto de solidariedade, de democracia e de liberdade”.

Por isso, “as políticas de migração devem ser políticas olhadas com aquilo que é o rigor dos factos”, resumiu.

Ana Catarina Mendes reconheceu no entanto que os serviços públicos têm de acompanhar o aumento da procura.

Por isso, a primeira das 34 lojas AIMA previstas foi aberta no Algarve, na loja do Cidadão, para “criar um caminho de integração documental”.

“Nós, na altura, também fomos dizendo que não estava tudo bem e que era preciso reforçar os serviços públicos e isso estava interligado”, porque as “coisas não se fazem por gavetas” e a imigração é “também uma política integrada” com várias áreas do governo, como a saúde ou a educação.

Defendeu por isso a necessidade de “serviços públicos para todos os cidadãos, sejam nacionais ou sejam estrangeiros, que estejam em Portugal”.

“Sempre houve imigração” e “cabe aos governos gerir a situação”, e “não culpar os mais fracos”, acusou Ana Catarina Mendes.