Aguiar-Branco critica "assembleias populares" e exige que crise da habitação seja tratada no Parlamento

O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, insurgiu-se esta segunda-feira (9 de novembro) contra a realização de "assembleias populares" em torno da crise da habitação em Portugal, defendendo que estas "nunca na história resolveram problemas" e apelando aos partidos políticos para que não cedam à "tentação" de transferir a ação legislativa para a rua.

Falando a jornalistas em Maputo, à margem de uma visita oficial a Moçambique, a segunda figura do Estado português colocou a tónica na legitimidade exclusiva da democracia representativa, sublinhando que as respostas para a crise habitacional têm de nascer do debate e do compromisso parlamentar.

"É no Parlamento que há a legitimidade que resulta das urnas, resulta dos votos em eleições livres, diretas e universais dos portugueses para, precisamente, legislar", vincou Aguiar-Branco, insistindo que seria "útil haver menos ideologia e mais propostas concretas" com vista a consensos alargados entre bancadas. "Numa democracia representativa e parlamentar, na Assembleia da República é que se formam as maiorias que permitem resolver os problemas às pessoas."

As declarações surgem numa altura em que o debate sobre os protestos pelo direito à habitação se adensa com as questões jurídicas. Questionado na Escola Portuguesa de Moçambique sobre a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa, cuja autorização para a ativista Renata Cambra manter uma tenda de protesto no Rossio acabou suspensa após recurso do Ministério Público, o presidente da AR escusou-se a avaliar o processo concreto, mas deixou um aviso direto sobre o cumprimento do Estado de Direito.

"A lei aplica-se a toda a gente e a lei, até ser decretada inconstitucional, tem o seu pleno vigor", frisou. "Ninguém está acima da lei, nem manifestantes, nem governo, nem eu, nem nenhum dos jornalistas. Tem de ser com base no quadro legal em vigor que se tomam as respetivas decisões."

Perante os alunos da instituição de ensino, Aguiar-Branco elogiou ainda projetos como o Parlamento Jovem, realçando que a participação cívica das novas gerações deve ser estimulada dentro do quadro das regras democráticas e das instituições formais, recusando a ideia de que existam "varinhas mágicas" para resolver problemas estruturais complexos. Com Lusa