TC só fecha decisão sobre eutanásia no início da próxima semana

Acórdão do Constitucional sobre a morte medicamente assistida ainda não está concluído e só deverá ser votado início da próxima semana, no final do prazo de resposta.

A poucos dias do fim do prazo para a apreciação do diploma que despenaliza a morte medicamente assistida, o Tribunal Constitucional (TC) ainda não fechou o acórdão sobre o texto aprovado no Parlamento no final de janeiro.

Ao que o DN apurou, o processo poderá ainda estender-se pelo dia de hoje e até pelo fim de semana, culminando na votação do acórdão final, na segunda-feira. A apreciação do Tribunal Constitucional tem de ser enviada a Belém no início da próxima semana - o prazo de 25 dias previsto na Constituição termina na segunda-feira, contando a partir de 18 de fevereiro, data em que Marcelo Rebelo de Sousa anunciou o envio do decreto para o TC. Há, no entanto, a possibilidade de o documento ter dado entrada oficial no Palácio Ratton apenas no dia seguinte, o que atira a data-limite para terça-feira. Uma dúvida que o DN tentou esclarecer junto do TC, sem sucesso.

O facto de não haver ainda uma decisão fechada dever-se-á à complexidade da questão da morte medicamente assistida, até porque são vários os pontos - e os argumentos - elencados pelo Presidente da República no pedido de fiscalização preventiva do decreto da Assembleia da República. O jornal online Observador avançava na noite de ontem que a maioria dos juízes-conselheiros do TC se inclina para uma declaração de inconstitucionalidade.

Texto com "pecados capitais"

Na semana passada Manuel Costa Andrade, que presidiu o Tribunal Constitucional até há pouco mais de um mês, definiu as dúvidas levantadas por Marcelo em relação à eutanásia como pertinentes. Num artigo no jornal Público, o catedrático de Direito (que deixou o TC antes do pedido de fiscalização preventiva) defendeu que "uma lei não será forçosamente inconstitucional por descriminalizar a eutanásia". A questão está em saber se o diploma "satisfaz as exigências materiais e formais de que a Constituição faz depender" as normas de criminalização ou descriminalização de uma conduta. E o texto aprovado na Assembleia da República, defende Costa Andrade, comete vários "pecados" - alguns deles "capitais". O mesmo é dizer inconstitucionais.

O segundo pedido de Marcelo

Naquela que é apenas a segunda vez que recorre ao Tribunal Constitucional, Marcelo não pediu aos juízes do TC que apreciem a constitucionalidade do próprio conceito de eutanásia, mas antes a indeterminação e "subjetividade" de vários conceitos que constam do documento - aprovado pela maioria dos deputados do PS, Bloco de Esquerda, 14 deputados do PSD, PAN, PEV, Iniciativa Liberal e pelas deputadas independentes Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.

O Presidente da República deixou-o escrito de forma expressa. "Não é objeto deste requerimento a questão de saber se a eutanásia, enquanto conceito, é ou não conforme com a Constituição, mas antes a questão de saber se a concreta regulação da morte medicamente assistida se conforma com a Constituição", sublinha o chefe do Estado.

Em vez disso, Marcelo argumenta que o diploma "recorre a conceitos excessivamente indeterminados" e "consagra a delegação, pela Assembleia da República, de matéria que lhe competia densificar".

As dúvidas apontadas no Palácio de Belém centram-se em conceitos como o de "situação de sofrimento intolerável" ou o de "lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico" - precisamente as duas condições que abrem a porta à morte medicamente assistida em casos que não sejam de doença fatal.

Para Marcelo estão em causa conceitos excessivamente indeterminados que resultam num quadro legislativo indefinido: "Não parece que o legislador forneça ao médico interveniente no procedimento um quadro legislativo minimamente seguro que possa guiar a sua atuação."

Mas o Presidente da República vai para lá das dúvidas quanto ao processo quando questiona se um pedido de eutanásia por "lesão definitiva de gravidade extrema" (associada a "sofrimento intolerável") pode ser qualificado como uma antecipação da morte. A resposta dos juízes do Palácio Ratton a este ponto em particular pode determinar os contornos futuros da lei, dado que uma declaração de inconstitucionalidade neste ponto será bem mais difícil de ultrapassar do que as questões relativas à indefinição de conceitos. Por outro lado, poderá já dar pistas para uma apreciação futura da constitucionalidade do próprio conceito de "morte medicamente assistida" - que, na circunstância de a lei vingar, chegará seguramente ao Tribunal Constitucional pela mão dos deputados que são contra a eutanásia, neste caso num processo de fiscalização sucessiva (que não tem prazos de decisão).

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