Marcelo dá "luz verde" ao prolongamento de moratórias

Parlamento aprovou a prorrogação do regime de moratórias dos créditos bancários até ao final deste ano, mas é preciso ter o aval da autoridade europeia.

Presidente da República promulgou esta quinta-feira, 22 de julho, o decreto da Assembleia da República que prolonga o período de moratórias até ao dia 31 de dezembro, mesmo sabendo que não existe autorização da Autoridade Bancária Europeia (EBA, na designação inglesa).

"Tendo presente que os princípios consagrados, em última análise, vão depender de intervenção legislativa do governo e atuação da Autoridade Bancária Europeia - tudo revelando um manifesto realismo, o Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que procede à prorrogação das moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março", refere a nota divulgada no site da Presidência da República.

O diploma foi aprovado no dia 10 de junho deste ano apenas com a abstenção do PS. O decreto surgiu de uma proposta de aditamento a um projeto de lei do PCP, tendo em conta que as moratórias do regime público terminam no dia 30 de setembro. As chamadas moratórias privadas já terminaram no dia 31 de março.

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