Parlamento fecha eutanásia e novo modelo dos debates com o PM 

Em dezembro seguem para Belém dois temas polémicos: a morte medicamente assistida (pela 3.ª vez) e a revisão do regimento do parlamento, em que não deverá haver acordo.

Terminado o processo do Orçamento do Estado para 2023, aprovado em votação final global na última sexta-feira, a Assembleia da República retoma esta semana a agenda suspensa no final de outubro. E prepara-se para fechar dois temas polémicos: a despenalização da morte medicamente assistida, que poderá ser votada já esta sexta-feira e as alterações ao regimento da Assembleia da República.

A despenalização da eutanásia vai amanhã a votação na especialidade (artigo a artigo) na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais e, presumivelmente, segue-se a votação final global na próxima sexta-feira. Um percurso que poderá ser travado caso algum partido avance com novo pedido de adiamento - que já seria o terceiro, depois do Chega e do PS. Recorde-se que no final de outubro os socialistas remeteram a aprovação do texto para depois do orçamento, para passar a pente fino a redação do diploma e evitar novo dissabor.

Mas, logo na primeira semana ou pouco depois, o diploma seguirá para Belém em dezembro. Será a terceira vez que a despenalização da morte medicamente assistida chega às mãos de Marcelo Rebelo de Sousa - na primeira, o diploma foi travado pela declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional; à segunda, precisamente há um ano, esbarrou no veto político do Presidente da República, que invocou então a confusão de conceitos do texto aprovado pelos deputados, que se referia alternadamente a "doença incurável e fatal", "doença grave ou incurável" e "doença grave e incurável".

O diploma, que tem por base os projetos de lei apresentados pelo PS, Bloco de Esquerda, Iniciativa Liberal e PAN, volta agora a Belém utilizando sempre a expressão "doença grave e incurável" como condição de acesso à morte medicamente assistida. A que se junta a "lesão definitiva de gravidade extrema", que já constava da anterior versão e que se mantém inalterada. Formulações que não vão de encontro aos reparos feitos por Marcelo Rebelo de Sousa, na mensagem que dirigiu à Assembleia da República aquando do chumbo, e na qual apontou uma ampliação das situações para requerer a morte medicamente assistida, que teria sido introduzida entre a primeira e a segunda versão do texto. Uma alegação que foi recusada pelos partidos e ignorada nas alterações agora introduzidas.

Mas o que era para ser uma alteração cirúrgica do texto, acabou por ganhar maior latitude, com o grupo de trabalho encarregue deste tema a avançar com duas alterações substanciais, já após a aprovação do texto na generalidade, em junho, com 128 votos a favor. A versão final prevê um prazo mínimo de dois meses entre o início do processo e a concretização da morte medicamente assistida e torna obrigatória a disponibilização de acompanhamento psicológico ao requerente.

Revisão do Regimento sem acordo à vista

Outro tema que será fechado nas próximas semanas é o das alterações ao regimento da Assembleia da República, que tem como ponto principal o modelo dos debates com o primeiro-ministro, que deverá entrar em vigor a 1 de janeiro de 2023. Com o grupo de trabalho já perto do desfecho, as posições dos partidos permanecem inconciliáveis: a generalidade da oposição reclama o regresso dos debates quinzenais, enquanto o PS propõe debates a cada duas semanas, mas em rotatividade entre ministros e o líder do Executivo. Ou seja, a presença do primeiro-ministro no Parlamento é mensal, sendo também alterado o atual formato de pergunta/resposta para um modelo em que o Governo responde "no final do tempo de intervenção de cada partido".

Ao DN, o deputado social-democrata Duarte Pacheco diz-se "pessimista" com a possibilidade de um acordo, sublinhando que a confirmar-se que o processo termina sem um entendimento entre os dois maiores partidos será "a primeira vez que acontece". O que leva o parlamentar do PSD a questionar se não faria sentido que as alterações ao Regimento da Assembleia da República exigissem uma maioria de dois terços dos deputados, para "evitar que a maioria do momento - pode ser o PS ou PSD - altere o regimento a seu bel-prazer". "As regras não deviam ficar à mercê de uma maioria simples [116 deputados], mas de uma maioria qualificada", defende Duarte Pacheco.

Já um terceiro grupo de trabalho que está a funcionar na esfera da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais - sobre os metadados - está para continuar e deverá estender-se para o próximo ano. Sem sofrer interferências do processo de revisão constitucional que se avizinha e que também incidirá sobre a questão dos metadados, mas numa perspetiva muito diferente: enquanto a revisão constitucional vai discutir o acesso dos serviços de informações a dados de tráfego e localização de equipamentos, no grupo de trabalho discute-se a utilização dos metadados pelas polícias, para fins de investigação criminal. Em causa está a decisão do Tribunal de Justiça Europeu, que invalidou a diretiva da União Europeia que permitia a conservação destes dados, pelo período de um ano, para fins de investigação criminal.

susete.francisco@dn.pt

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