Eutanásia. TC chumba, mas autores da lei voltarão à carga no Parlamento 

Juízes do Tribunal Constitucional chumbam lei mas só dando parcialmente razão ao Presidente da República. Afirmam até a eutanásia como "admissível", em condições "claras, precisas, antecipáveis e controláveis".

Por sete juízes contra cinco, o Tribunal Constitucional (TC) chumbou ontem a lei da eutanásia, cuja fiscalização preventiva lhe havia sido requerida pelo Presidente da República.

Na resposta, o PS disse - através da deputada Isabel Moreira - que "respeita" a decisão mas ressalvando de imediato que o partido irá insistir no processo legislativo. "Chegaremos a um diploma que vá ao encontro da decisão do Tribunal", afirmou a deputada.

"O direito a viver não pode transfigurar-se num dever de viver em quaisquer circunstâncias."

Isabel Moreira salientou, ao mesmo tempo, que o TC não considerou inconstitucional o conceito de despenalização da morte assistida - e daí a decisão socialista de insistir, mudando a lei para a adequar às reservas vindas do TC: "O tribunal disse que a eutanásia é possível, não viola a Constituição." Portanto, "perante o debate aceso que houve em torno desta matéria, é claro que nos dá conforto verificar que o tribunal quis ir além da fundamentação do Presidente da República, concluindo que não há um dever de viver, não há uma violação do direito à vida. E apenas no que diz respeito ao referido segmento se assiste a uma violação dos parâmetros em causa. É em relação a esse segmento que vamos trabalhar", acrescentou ainda a deputada socialista.

E de facto assim aconteceu. O presidente do TC, João Pedro Caupers, leu um comunicado explicando o acórdão. "O direito a viver não pode transfigurar-se num dever de viver em quaisquer circunstâncias", afirmou. Ou seja: "A conceção de pessoa própria de uma sociedade democrática, laica e plural dos pontos de vista ético, moral e filosófico, que é aquela que a Constituição acolhe, legitima que a tensão entre o dever de proteção da vida e o respeito da autonomia pessoal em situações-limite de sofrimento possa ser resolvida por via de opções político-legislativas feitas pelos representantes do povo democraticamente eleitos como a da antecipação da morte medicamente assistida a pedido da própria pessoa." Portanto, o que se impõe, segundo o Tribunal Constitucional, é que as condições de acesso a uma morte medicamente assistida sejam "claras, precisas, antecipáveis e controláveis".

Seja como for, o Presidente não tinha assente a sua argumentação no artigo constitucional do direito à vida ("a vida humana é inviolável"), preferindo antes invocar o carácter "excessivamente indeterminado" de dois conceitos presentes na lei sobre a elegibilidade de alguém para ser autorizado a ter uma morte assistida. Por um lado, uma "situação de sofrimento intolerável"; por outro (e cumulativamente) a presença de uma "lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico".

E quanto a isto o TC tomou duas decisões opostas: mereceram acolhimento as reservas do Presidente sobre o conceito de "lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico" porque "não permite, ainda que considerado o contexto normativo em que se insere, delimitar, com o indispensável rigor, as situações da vida em que pode ser aplicado". E não mereceram acolhimento as reservas do Presidente ao conceito de "situação de sofrimento intolerável" porque "embora indeterminado, é determinável de acordo com as regras próprias da profissão médica, pelo que não pode considerar-se excessivamente indeterminado e, nessa medida, incompatível com qualquer norma constitucional", consideraram os juízes-conselheiros.

O PS entende que a lei é reformável e, através do deputado José Manuel Pureza, o Bloco de Esquerda disse o mesmo (a lei chumbada resulta da fusão de textos de PS, BE, PAN, PEV e Iniciativa Liberal).

Já o PCP - o único partido no hemisfério esquerdo do Parlamento que votou contra - considerou, segundo o deputado António Filipe, que "é difícil encontrar uma solução legislativa compatível com a decisão do TC".

A Igreja Católica, por seu turno, emitiu uma nota, pela Conferência Episcopal, congratulando-se com a decisão do TC, mas sublinhando - ao contrário do que os juízes decidiram - que "qualquer legalização" é "sempre contrária à afirmação da dignidade da pessoa humana e à Constituição".

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