"Acho muito difícil que se possa considerar que uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) tenha competência para fazer investigação sobre atos do Presidente da República”, explicou ao DN o antigo ministro dos Assuntos Parlamentares Jorge Lacão, sobre o pedido do Chega para ter acesso a comunicações (e-mails, cartas mensagens ou outras formas) entre o filho do Chefe de Estado, Nuno Rebelo de Sousa, e a Presidência da República no caso das gémeas luso-brasileiras que em 2020 foram tratadas no Hospital de Santa Maria com o medicamento Zolgensma..Na sequência do requerimento do Chega, o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, pediu um parecer sobre o assunto ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), que, por sua vez, antecedeu um requerimento do grupo parlamentar do PSD para que fossem suspensos todos os pedidos de acesso a comunicações por parte de pessoas singulares nesta comissão..Perante estes pedidos, o líder do Chega acusou esta quinta-feira Aguiar-Branco e a bancada social-democrata de tentar, aparentemente, “atrapalhar os trabalhos de investigação do Parlamento”. Para André Ventura, “estão a contribuir para que esta comissão de inquérito tenha a sua vida mais dificultada, mais fragilizada e com menos capacidade de atuação”..De acordo com Jorge Lacão, é necessário olhar para as “competências que são próprias do Parlamento”, tendo em conta que é um órgão “que não tem capacidade constitucional de fiscalização dos atos do Presidente da República”. Além disto, “as comissões de inquérito, por sua vez, visam a fiscalização dos atos do Governo e da Administração Pública”..Para exemplificar, o antigo governante socialista e professor de Direito acrescenta que “o Presidente da República, obviamente, nem é Governo, nem se insere na estrutura da Administração Pública. É um órgão de soberania.”.Sobre o acesso a comunicações por parte de uma CPI, quando são “institucionais” - nesta explicação Jorge Lacão nem se refere às do Presidente da República, limitando-se “ao nível do Governo e dos órgãos da Administração Pública” -, “não há nenhuma dúvida que uma comissão de inquérito tem o acesso e o direito de acesso”, sublinha..Porém, “se se trata de comunicações mais informais ou, em todo o caso, de natureza mais pessoal, entre este tipo de titulares, o acesso tem que recair sempre dentro do regime geral da possibilidade de acesso. Trata-se de uma ação inclusiva no domínio da privacidade e, portanto, é sempre necessário que ela seja mediada por uma autorização judicial”, que depende das competências próprias de “um juiz no quadro da Constituição”, conclui..Demora processual.Ao DN, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Nuno Matos, garantiu que esta “é uma questão jurídica que é muito debatida, porque tem a ver com privacidade e intimidade e, portanto, com acesso às comunicações pessoais”..No entanto, como foi pedido um parecer à PGR, por parte de Aguiar-Branco, ainda que o tenha feito “com urgência”, lembra Nuno Matos, “isto é algo que vai demorar algum tempo”. De acordo com o juiz, o conselho Consultivo da PGR “é um órgão colegial”, o que significa que “vai ter que haver um relator, que vai ter que submeter um projeto de parecer, que depois irá ser votado nesse órgão e que depois irá ser transmitido a quem o pediu”..Sobre o possível desfecho do pedido do Chega para aceder às comunicações de Marcelo Rebelo de Sousa, Nuno Matos recorda que esta “é uma questão juridicamente pertinente e não é absolutamente líquida” nem “consensual”..Para já, sabe-se que “foi solicitado um parecer jurídico a uma entidade altamente credível que está vocacionada para isso”, lembra Nuno Matos, acrescentando que “é uma coisa que levará o seu tempo”.