Isenção de visto prévio do Tribunal de Contas a contratos até 7,5 milhões de euros aprovado na especialidade

A nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas foi aprovada na especialidade, com voto contra do Chega e abstenção do PS, Iniciativa Liberal e Juntos pelo Povo, cumprindo o objetivo do Governo de alterar o funcionamento da entidade, apesar das críticas da sua atual presidente, Filipa Urbano Calvão, que já admitiu a possibilidade de recorrer ao Tribunal Constitucional. Entre as principais mudanças, o visto prévio passa a existir apenas em contratos públicos acima de 7,5 milhões de euros, ainda que a proposta inicial apontasse para 10 milhões de euros.

Mesmo que a "maioria mais ampla possível" que tinha sido pedida pelo ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, não tenha sido esmagadora nos deputados da Comissão de Reforma do Estado e Poder Local, foram também aprovadas nesta terça-feira alterações na responsabilização dos gestores públicos, que passam a ter de repor verbas apenas em casos de culpa grave. Houve sobretudo "alterações cirúrgicas" do PSD, e duas da Iniciativa Liberal, enquanto as do Juntos pelo Povo foram chumbadas.

Aquando da discussão na generalidade, a proposta de lei do Governo fora aprovada pelo PSD, Iniciativa Liberal e CDS-PP, com o PS e o Juntos pelo Povo a absterem-se, e o Chega, Livre, PAN e Bloco de Esquerda a votarem contra. No debate, o líder do Chega, André Ventura, alegou mesmo que a redução do visto prévio aos contratos de 10 milhões de euros, em vez dos atuais 750 mil euros, era "um bar aberto para a corrupção".