PS anuncia voto contra proposta do Governo para rever regime de arrendamento e propõe garantia pública
O PS votará contra a proposta de autorização legislativa do Governo para rever o regime de arrendamento urbano, na quarta-feira, em discordância com o seu conteúdo e com opção de se legislar à margem do parlamento.
Esta decisão foi anunciada esta terça-feira (29 de setembro) pelo líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, numa conferência de imprensa em que apresentou um projeto de lei do seu partido para criar um mecanismo de garantia pública de segurança no arrendamento habitacional.
O líder parlamentar do PS considerou que o executivo PSD/CDS-PP, com a sua proposta de autorização legislativa, pretende obter da Assembleia da República "um cheque em branco" com vista a instituir medidas que vão "criar uma insegurança crescente nos inquilinos".
Eurico Brilhante Dias não excluiu, porém, que a proposta do Governo baixe à especialidade sem votação na quarta-feira e, em resposta aos jornalistas, indicou que o PS votará favoravelmente um pedido nesse sentido.
No projeto de lei hoje apresentado, o PS propõe a criação de uma garantia pública, definida como um "mecanismo público de mitigação dos riscos associados ao arrendamento habitacional, destinado a reforçar a confiança no mercado habitacional, a segurança das partes e facilitar o acesso à habitação".
Carneiro avisa Montenegro: "Não queira legislar à margem da Assembleia da República"
A posição do PS já tinha sido também anunciada pelo secretário-geral do partido, José Luís Carneiro, que condenou o que diz ser a intenção do Governo de facilitar os despejos através do novo regime do arrendamento urbano. O líder socialista contesta a tentativa de avançar com alterações legislativas sem o devido escrutínio parlamentar.
“O que está em causa é a liberalização do desalojamento e a abertura da porta para ser mais fácil desalojar inquilinos”, alertou na segunda-feira, em Cabeceiras de Basto, considerando "inaceitável" que o executivo procure obter uma autorização legislativa para aprovar posteriormente um decreto-lei, afastando assim o escrutínio direto do Parlamento às alterações que quer implementar.
“O que o Governo está a tentar fazer com o novo regime do arrendamento urbano é tomar medidas, que são desumanas, para quem vive com muitas dificuldades nos grandes centros urbanos. É preciso equilibrar o investimento, nomeadamente na reabilitação urbana, que é fundamental, com a salvaguarda de direitos fundamentais", considerou Carneiro, deixando um apelo a Luís Montenegro: deixou um apelo ao primeiro-ministro: “Não queira legislar à margem da Assembleia da República no que respeita à liberalização dos despejos, particularmente, nos grandes meios urbanos”.
