Mau tempo. Chega e PS validam fim da exigência de situação tributária regularizada para apoios proposta pelo PAN

Deverá ser aprovada esta sexta-feira, na Assembleia da República, um projeto de resolução do PAN que visa garantir apoios atempados às populações afetadas pelo mau tempo em Portugal, em janeiro e fevereiro. O PAN avançou com esta medida que, aprovada, baixou à comissão, e deverá esta sexta-feira contar com a viabilização da esquerda, incluindo PS, mas também do Chega, o que permitirá a sua implementação, pelo que o DN pôde saber.

No caso, o PAN apresenta no projeto a eliminação da exigência de situação tributária e contributiva regularizada para "o acesso aos apoios para a reconstrução de habitações e instalações destruídas na sequência dos fenómenos climáticos extremos ocorridos em janeiro e fevereiro 2026", pode ler-se na proposta.

"Parece-me que sendo as pessoas mais vulneráveis aquelas que precisamente são as mais afetadas e não têm capacidade não só para lidar neste momento com a reposição do valor que têm em dívida ao fisco, mas também com a receção dos apoios, está ou não disponível para ponderar e ajudar estas famílias também ao invés de aplicar um critério absolutamente cego?", inquiriu Inês de Sousa Real no Parlamento no debate de 19 de fevereiro.

No caso, a medida deverá ter aval até por não representar aumento de dívida e até, pelo que foi possível saber, por não estar correlacionada com outras atribuições de imposto.

Recorde-se que também na semana passada em sede de plenário, o projeto de lei do PAN que cria um regime excecional de apoio financeiro a entidades de proteção animal afetadas por eventos climáticos extremos foi também aprovado, seguindo para a especialidade. Na altura, também os votos contra do PSD e do CDS e abstenção da Iniciativa Liberal não chegaram para evitar a aprovação, prevalecendo o peso das bancadas do Chega e do PS. Poderá ser discutida dentro de duas semanas na especialidade.

Pelo que foi possível saber, as propostas relativas aos kits de emergência, que tanto Livre como PAN avançaram, podem não ter acordo com a oposição, nestes casos representando maior despesa para o Executivo.

Esta sexta-feira, o tema forte em Plenário serão os critérios legais para o mecenato, com uma proposta governativa que, entre outros, pretende "rever os limites à consideração, como gastos ou perdas do exercício, dos donativos efetuados ao abrigo do mecenato, bem como as percentagens de majoração aplicáveis no âmbito do mecenato cultural, em sede de IRC e de IRS."

Chega e PS têm propostas de aprovação para o novo estatuto do mecenato cultural, o Livre incide na criação do mecenato para a Coesão Cultural Territorial e Social e a Iniciativa Liberal no desenvolvimento fiscal do regime de mecenato.

Noutro sentido, a recomendação para a proteção formal das Alagoas Brancas, em Lagoa, proposto pelo Livre tem apreço de PS, Chega e PAN (todos têm propostas nesse sentido), podendo, à partida, ter viabilidade, mediante acordo entre os dois maiores partidos da oposição.