Fim do visto prévio: autarcas apoiam mudança e recusam perigo de descontrolo

A proposta do Governo para eliminar o visto prévio do Tribunal de Contas nos contratos públicos até 10 milhões de euros abriu uma clivagem entre o executivo e a presidente do TdC, Filipa Urbano Galvão. Enquanto Luís Montenegro apresenta a medida como parte de uma reforma do Estado orientada para a simplificação administrativa e “visa sobretudo acabar com o medo dos autarcas em decidir”, a responsável pelo Tribunal de Contas alerta para os riscos de um enfraquecimento do controlo preventivo sobre a despesa pública. Para a presidente do TdC, a mudança pode fragilizar a proteção das finanças públicas, desvalorizar a prudência dos gestores e afetar a credibilidade externa do Estado, incluindo junto das instituições europeias e dos mercados financeiros, caso não seja acompanhada por mecanismos internos de controlo mais robustos.

Porém, onde a presidente do Tribunal de Contas encontra fragilidades, os autarcas ouvidos pelo DN veem uma oportunidade para desbloquear investimento.

Nas câmaras do Porto, Matosinhos e Évora prevalece a ideia de que a proposta responde a um problema antigo de lentidão e bloqueio na contratação pública, sem que isso implique abdicar da fiscalização. A vice-presidente de Pedro Duarte, Catarina Araújo, enquadra a iniciativa num plano mais vasto de reforma institucional e sustenta que “não está em causa a sua importância, mas os efeitos reais do seu modelo”. Para a autarca do CDS-PP, o atual sistema de fiscalização prévia acabou por produzir um efeito de travagem sobre a decisão pública. “Não está em causa eliminar um controlo, mas uma forma de o tornar, até diria, mais inteligente, mais eficaz”, afirma. E reforça: “O controlo a priori, para já, não significa maior controlo. É muitas vezes mais atraso.”

Catarina Araújo considera ainda que o problema não está apenas na demora dos processos, mas também no alcance que o Tribunal de Contas passou a ter sobre decisões administrativas e políticas. “ A minha experiência diz-me que o principal problema nem sequer é o tempo do controlo prévio, mas sim a tendência que o Tribunal de Contas tem para extravasar a legalidade, entrar no mérito das decisões”, afirma a autarca que transitou do executivo de Rui Moreira. Na sua leitura, isso gera uma administração defensiva, em que decidir “é quase um ato de coragem” e em que os responsáveis se refugiam em “pareceres e informações sucessivas”. Daí a conclusão: “O controlo prévio, se deixa de ser garantia e passa a ser um bloqueio, para mim não é solução, é problema.” E vai mais longe, defendendo uma revisão mais ampla do Código dos Contratos Públicos, com menos excesso legislativo, regras mais claras e melhor proteção para “quem decide bem”, sem desresponsabilizar “quem decide mal”.

Também Luísa Salgueiro, presidente da Câmara de Matosinhos e ex-presidente da Associação Nacional de Municípios, sublinha que esta é uma alteração há muito reclamada pelo poder local. “Sempre defendi, enquanto presidente da Associação Nacional de Municípios, que essa regra devia ser alterada”, afirma. Considera desajustado o atual limiar de sujeição a visto prévio e é taxativa: “Nós neste momento somos obrigados a sujeitar a visto prévio todas as empreitadas cujo valor seja superior a 750.000 euros. Não faz sentido”. Para a autarca socialista, a experiência da habitação no PRR mostrou que a dispensa de visto prévio pode coexistir com controlo e responsabilização. “Tudo o que foi PRR para a habitação foi dispensado do visto prévio”, recorda, acrescentando que esses processos “correram bem mais céleres”.

Salgueiro insiste que a medida não representa “ausência de fiscalização”, avisa. “O Tribunal de Contas continua a fiscalizar no decurso da empreitada” e, além disso, “mesmo depois de acabar o contrato, pode, a qualquer momento, fiscalizar o processo”. A mudança vai “permitir que a fiscalização se faça sem que os processos tenham de ficar suspensos”, diz para concluir: “ É um país a andar.”

Num tom mais cauteloso, mas igualmente favorável à mudança, Carlos Zorrinho, presidente da Câmara de Évora, diz que a proposta vai “no bom caminho”, desde que seja “muito bem regulamentada” e não deixe a perceção de “facilitismo” nem de uma “linha direta para haver menos controlo sobre as contas”. O antigo líder parlamentar do PS e ex-eurodeputado sublinha que “o Tribunal de Contas controla as contas e as contas devem ser controladas”, mas considera que “a complexidade, a burocratização, a duplicação de procedimentos” são “inimigas da transparência”. Na sua perspetiva, o que está em causa é trocar “um passo burocrático” por “um sistema na mesma robusto, transparente, mas que permite que a contratação pública seja mais rápida”.

Para Zorrinho a discussão deve ser colocada menos no plano da urgência casuística e mais no da reforma estrutural. “Mais do que agilizar cada situação, é criar regras que sejam ágeis”, afirma. E resume a sua posição com uma fórmula que procura afastar qualquer ideia de desregulação: “Eu não quero facilitar. Defendo, sim, um modelo de contratação pública inteligente e ágil”, porque “com isso ganham todos”.

No conjunto, as declarações dos autarcas prestadas convergem num ponto essencial: a proposta do Governo pode e deve ser discutida à luz do equilíbrio entre controlo e eficácia, mas não é vista no terreno como um desarmamento da fiscalização. A divergência com a presidente do Tribunal de Contas mantém-se, porém, no núcleo da questão. Para Filipa Urbano Galvão, a perda de controlo prévio pode traduzir-se em menor prudência, maior vulnerabilidade financeira e desgaste da credibilidade do Estado. Para os autarcas, o risco maior está no modelo atual: excesso de burocracia, tempos mortos, travagem do investimento e uma administração que, por medo de decidir, acaba muitas vezes por não responder a tempo.

Contactada pelo DN, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), atualmente liderada pelo social-democrata Pedro Pimpão, autarca de Pombal, disse não conhecer ainda a proposta concreta do Governo sobre esta matéria. “Logo que conheçamos a proposta concreta, tomaremos posição”, afirmou a associação.