O Governo quer avançar com uma reforma “muito profunda” da lei do Tribunal de Contas, em particular do regime de visto prévio, considerando que o atual modelo é um entrave à contratação pública, ao investimento e ao crescimento económico. A intenção foi assumida por Gonçalo Matias, ministro Adjunto e para a Reforma do Estado, esta sexta-feira, 23 de janeiro, durante o evento “Conversas na Bolsa”, uma iniciativa da Associação Comercial do Porto, onde defendeu que Portugal vive um momento excecional que não deve ser desperdiçado. “Vamos mexer de forma muito profunda na lei do Tribunal de Contas, porque está associada à questão da contratação pública”, afirmou o ministro, colocando esta reforma no centro da agenda de transformação do Estado. Segundo Gonçalo Matias, o modelo português é atípico no contexto europeu: “O Tribunal de Contas é singular no plano internacional”. Mesmo entre países que mantêm instituições semelhantes, as diferenças são significativas. “Há três casos - Bélgica, Itália e Grécia -, e nenhum deles é como nós. Qualquer deles se destina a processos muito específicos e muito importantes, ou a valores muito elevados. Nenhum deles é tão abrangente.” Críticas ao visto prévio No discurso, o governante foi particularmente crítico do funcionamento do visto prévio, defendendo que este acaba por deslocar o Tribunal de Contas do seu papel jurisdicional. “Nós desenvolvemos um sistema complexo, muitíssimo complexo, de visto prévio, que faz com que o tribunal não desempenhe verdadeiramente a função jurisdicional, mas se substitua à decisão administrativa”, afirmou. Como exemplos, apontou decisões em matérias técnicas que, no seu entender, deveriam caber à administração: “Há um caso, o Hospital de Todos-os-Santos, em que o Tribunal de Contas decidiu com base nas condições sísmicas. Mas onde é que o Tribunal de Contas tem competência e conhecimento para decidir isto?” Para o ministro, esta lógica gera bloqueios, medo de decisão e paralisação de investimentos, num contexto em que o país deveria estar focado em acelerar projetos e execução. “Não viemos para aqui teorizar” A proposta de reforma do Tribunal de Contas surge integrada numa visão mais ampla de reforma do Estado, que Gonçalo Matias apresentou como urgente e inadiável. “Nós não viemos para aqui teorizar, nós não viemos para aqui com grandes teorias sobre o Estado. Viemos para aqui resolver os problemas práticos das pessoas”, afirmou. O ministro sublinhou o momento atual exige ação. “Dediquei muitos anos da minha vida a estudar e a pensar, mas agora é para fazer. Acabou o tempo dos diagnósticos, das opiniões e das teorias” , relevando um contexto que “não pode ser desperdiçado” . “Vivemos um bom momento económico do país, em que a economia portuguesa está a crescer e as contas públicas estão controladas”, afirmou, lembrando que Portugal é apontado internacionalmente como “um bom exemplo de disciplina financeira e de crescimento económico”. A este cenário soma-se, segundo o governante, a estabilidade social e política. “Não há agitação social. Temos uma situação praticamente de pleno emprego”, disse, reconhecendo ainda a existência de salários baixos, mas defendendo que estes “melhoram-se investindo e crescendo”. No plano político, destacou a existência de uma maioria parlamentar sólida, reforçando a ideia de oportunidade histórica: “Ou é agora, ou muito dificilmente teremos outra oportunidade como esta”. Simplificar primeiro, depois digitalizar A reforma do Tribunal de Contas integra uma estratégia mais ampla de transformação do Estado, assente em dois passos claros e sequenciais. O primeiro é a simplificação; o segundo, a digitalização. “Nós começamos por simplificar e depois digitalizar”, afirmou o ministro, alertando para os riscos de inverter esta ordem. “Digitalizar processos antigos, desadequados e desatualizados é criar mais uma camada de burocracia digital.” O objetivo passa por rever procedimentos criados há décadas, eliminar redundâncias, reduzir exigências documentais e tornar os processos mais claros e previsíveis. Só depois desse trabalho, defendeu, faz sentido aplicar tecnologia e inteligência artificial. Segundo o ministro da Reforma do Estado, este processo não parte do zero. A reestruturação da máquina do Estado já foi iniciada em três áreas governativas: no Ministério da Educação, no Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e no Ministério do Ambiente e da Energia. Nesses ministérios, explicou, está em curso um trabalho de racionalização de estruturas, eliminação de duplicações e redução de entidades e cargos dirigentes, com o objetivo de ganhar eficiência, libertar recursos e melhorar a capacidade de resposta do Estado. “Esta não é a reforma do corte. É a reforma do crescimento”, sublinhou, acrescentando que a eficiência administrativa é um fator decisivo para o crescimento económico. Reforma do Estado como motor do crescimento Além do Tribunal de Contas, o Governo prepara alterações profundas ao Código dos Contratos Públicos, a eliminação de milhões de documentos considerados redundantes, a revisão de prazos nos licenciamentos e uma aposta forte na modernização tecnológica do Estado. A mensagem central deixada aos muitos empresários presentes foi clara: a reforma do Estado não é um exercício teórico, mas uma condição para o crescimento económico e para a competitividade do país. “Temos hoje as condições reunidas para fazer aquilo que durante décadas ficou adiado”, concluiu Gonçalo Matias.