O Conselho de Ministros aprovou nesta quinta-feira, 9 de abril, a Lei de Controlo Financeiro e Organização do Tribunal de Contas, apresentada como uma "reforma fundamental que garante aos portugueses que o Estado toma decisões e consegue executá-las", mas que implica aquilo que o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, descreveu como um travão ao "alargamento indevido da jurisdição" do Tribunal de Contas.Uma das principais alterações de "uma lei feita de raiz" é a diminuição drástica da fiscalização prévia dos contratos públicos. Saraiva Matias disse que tal irá decorrer "de forma responsável, gradual e não radical", mas a isenção de visto será aplicada a contratos até dez milhões de euros, que o ministro admitiu tratarem-se de 90% do total. Para os contratos de valor superior fica a opção de cada entidade adotar mecanismos de controlo interno "mais robustos", certificados pela Inspeção-Geral de Finanças, admitindo que "uma câmara municipal de pequena dimensão, com poucos contratos acima de dez milhões de euros, não queira adotar esses mecanismos".Segundo o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, a diminuição da fiscalização prévia, que garantiu fazer de Portugal "um caso isolado", diferente até dos três outros países da União Europeia (Bélgica, Grécia e Itália) que a aplicam, permitirá fortalecer a dimensão de fiscalização concomitante e sucessiva dos contratos públicos, devido à "libertação de recursos e de juízes". E também foi dito que até agora o Tribunal de Contas se dedica excessivamente ao mérito das decisões administrativas e políticas, tendo apresentado as reservas quanto ao risco sísmico do futuro Hospital de Todos-os-Santos como um exemplo de "alargamento indevido de jurisdição".Também é alterada a responsabilidade financeira dos gestores públicos - na senda do que sucedeu em França e na Itália -, que nas palavras de Gonçalo Saraiva Matias "passa a ser razoável e proporcional, semelhante à de qualquer gestor privado". O ministro defendeu mesmo que o grau de responsabilidade civil, criminal e financeira atual tinha como consequência que "ninguém queria decidir", por receio das consequências, e havia "incapacidade de recrutar os melhores gestores", o que o Governo acredita ir mudar com "um regime alinhado com as melhores práticas europeias".Estas decisões foram apresentadas pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, no início do briefing do Conselho de Ministros, como "uma das mais importantes reformas da Administração Pública", inserida na "guerra à burocracia"..Apoios a empresas e funerais de crianças. Também destacada por Leitão Amaro foi a linha de crédito Portugal Resiliência Energética, dotada de 600 milhões de euros, através do Banco de Fomento, para apoiar empresas particularmente afetadas por esses custos, com garantias bancárias que podem chegar aos 70%, nas pequenas, médias e grandes empresas, e aos 80% nas restantes.Por outro lado, o Conselho de Ministros aprovou a revisão e simplificação das condições para a emissão de papel comercial por empresas, tendo Leitão Amaro que se trata de "uma forma muito eficiente de as empresas se financiarem", mas ainda pouco utilizada em Portugal.O ministro da Presidência anunciou também a revisão do Estatuto do Medicamento, alargando a possibilidade de opção por genéricos, a não ser que existam motivos clínicos, inserindo-a numa política de "combate ao desperdício" nas despesas com saúde.Antecipando-se a iniciativas legislativas de vários partidos no mesmo sentido, o Conselho de Ministros aprovou também a subida do valor de subsídio de funeral para menores, pessoas com incapacidade para o trabalho e deficiência, que rondava os 268 euros, por estar indexada à carreira contributiva, e passa para cerca de 1611 euros. Algo que Leitão Amaro sublinhou tratar-se de "justiça social".E o Governo também aprovou a alteração do quadro legal do Metropolitano de Lisboa, cuja área de atuação passará a ser toda a Área Metropolitana, e que fica com a capacidade legal de gerir outros meios de transporte público, como o metro ligeiro de superfície.