Tancos. Nem "interferências" nem "responsabilidades" do governo

A proposta de relatório final para apurar as responsabilidades políticas relativas ao furto de Tancos só agradou aos socialistas. Atira culpas para os chefes militares, pelas falhas de segurança, e para a PJM, pela investigação paralela

O governo "em momento algum" interferiu politicamente "na ação do Exército ou na atividade da Polícia Judiciária Militar (PJM)" ; "quer o ministro de Defesa Nacional, quer o primeiro-ministro cumpriram as obrigações a que estão legalmente vinculados e não será ao governo que devem ser atribuídas responsabilidades, quer em relação ao furto, quer em relação ao achamento do material".

Quanto ao apuramento de "responsabilidades políticas" relacionadas com o furto de Tancos, estas são as duas principais conclusões do deputado socialista Ricardo Bexiga, autor da proposta de relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

No relatório de 170 páginas - que ainda vai ser sujeito a análise e propostas de alteração por parte dos deputados da CPI - são elencadas as "responsabilidades governativas" apuradas, entre as quais que "em nenhum momento se verificou qualquer interferência política na ação do Exército ou na atividade da PJM".

Acusa a PJM, "em regime de informalidade, tentou implicar o Chefe de Gabinete do Ministro da Defesa Nacional e o Chefe da Casa Militar do Presidente da República num conhecimento nebuloso sobre a forma de investigação no sentido da recuperação do material de guerra" - numa referência a documentos que o ex-diretor da PJM, coronel Luís Vieira fez chegar a estes responsáveis.

A "encenação" que passou ao lado

Um destes documentos era o famoso "memorando", que o relator apelida de "documento apócrifo", adotando a expressão utilizada pelo ex-ministro da Defesa, Azeredo Lopes, na sua audição na CPI.

É reconhecido que esses documentos não oficiais "continham informação pertinente", mas que "apesar dessa informação significativa não era objetivamente percetível qualquer encenação ilícita ou criminosa, nem se tratava de obter um encobrimento do procedimento por parte do ministro".

Foi ainda apurado que "da comunicação do Chefe de Gabinete ao Ministro da Defesa não resultou qualquer advertência sobre a hipótese de ilegalidade ou irregularidade e muito menos comportamento criminoso".

O relatório tem em conta que a ex-Procuradora Geral da República, Joana Marques Vidal, deu nota ao Ministro "de comportamentos não aceitáveis por parte da PJM, mas que dessa comunicação não resultou qualquer solicitação de procedimento inspetivo ou disciplinar, nem veio mais tarde a resultar informação, ainda que informal, sobre a abertura de um qualquer inquérito-crime.

Sobre o papel do primeiro-ministro, a CPI apurou que António Costa só teve conhecimento, em 12 de outubro de 2018, através do seu Chefe de Gabinete, do "documento apócrifo" que havia sido entregue ao Chefe de Gabinete do ministro da Defesa; e que não teve conhecimento prévio de qualquer outra informação sobre o achamento do material furtado para além da que era do conhecimento dos diversos órgãos de soberania.

António Costa disse que "a Secretária-geral do Sistema de Segurança Interna esclareceu, em particular, que não havia qualquer indício de ligações a ameaça terrorista ou criminalidade organizada".

Mas, de acordo com este relatório, a Secretária-geral do SSI, Helena Fazenda afirmou que "a tese principal que resultou da reunião da Unidade de Coordenação Antiterrorista (UCAT) relacionava-se com o crime organizado e com o tráfico de armas".

Responsabilidades da hierarquia militar

Nesta proposta de relatório, a "preocupação" com a degradação das condições de segurança só começou mesmo com o atual governo.

Antes disso, a situação grave tinha sido reportada mas os chefes militares nada fizeram. É concluído que ao longo de mais de uma década se foi degradando a infraestrutura e os equipamentos dos paióis nacionais de Tancos sem que, até 2016, se tivessem tomado medidas pelo Exército para a sua recuperação.

A CPI apurou que essa degradação era notória ao nível das vedações, dos espaços de aquartelamento, da iluminação, dos postos de vigia, dos sistemas de alarme, dos sensores de movimento e da videovigilância.

Até 2015, foi ainda apurado, todos os Chefes de Estado-Maior do Exército (CEME) tiveram conhecimento desta situação sem que para tal tivessem assumido medidas urgentes, de natureza orçamental e operativa, no sentido de garantia das condições mínimas de segurança.

A partir de 2015 - com a tomada de posse do atual governo, entenda-se - verificou-se uma "outra e nova preocupação, por parte do Comando de Logística, mas tal preocupação não foi acompanhada por parte do Comando das Forças Terrestres, designadamente ao nível da alteração de procedimentos internos e de reforço de recursos humanos".

O papel da PJM

Segundo o relatório a partir do momento em que a PGR anunciou, a 4 de julho de 2017, que seria a PJ a conduzir a investigação, a PJM "manteve uma investigação paralela, com numero próprio, passando a afetar recursos a essa mesma investigação sem que a PJ e o Ministério Público tivessem cabal conhecimento".

A CPI apurou ainda que "o mal-estar entre a PJM e a PJ foi provocado por parte de elementos de topo da PJM, sobretudo do seu dirigente máximo; apurou que a direção da PJM aceitou montar e participar numa encenação com vista a recuperar o material furtado, mas, também, com vista a limitar, de forma significativa, a intervenção da PJ; que a localização e a forma de depósito do material foram combinadas com a direção da PJM; que a ação de recuperação foi dirigida no local pelo diretor da PJM ao contrário do que era habitual e contra o estabelecido".

A CPI dá como confirmado que "o Diretor da PJM e o Major Vasco Brazão entregaram, em encontro informal, uma fita do tempo e um "documento apócrifo" ao Chefe de Gabinete do MDN onde se indicava, de forma sumária, o procedimento de recuperação das munições, mas sem que desses mesmos documentos pudesse resultar o conhecimento de qualquer encenação ou encobrimento".

Ainda apurou que "a PJM informou, erradamente, o Governo de que todo o material tinha sido encontrado, embora essa informação tenha sido posteriormente corrigida no que se refere às munições de 9mm".

O que não é explicado é como, sabendo pela própria PGR, que a operação de recuperação do material tinha siso à margem da lei, o ministro Azeredo Lopes não o tenha comunicado a António Costa que, no dia a seguir ao "achamento", elogiou o papel da PJM e da GNR.

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