Tancos. Ex-ministro Rui Pereira apoiou Judiciária Militar contra PGR
Em plena "guerra" da PJM contra a PJ civil sobre as competências de investigação ao furto de Tancos, o penalista apoiou os militares contra a decisão do Ministério Público. Rui Pereira alega agora que desconhecia o "conteúdo" do processo.
O ex-ministro da Administração Interna, Rui Pereira, considera que o inquérito ao furto de Tancos iniciado pela Polícia Judiciária Militar (PJM) não podia ter sido junto ao da Polícia Judiciária (PJ) civil, a quem a Procuradoria-Geral da República (PGR) atribuiu a condução da investigação.
Esta posição está expressa num parecer que enviou à PJM, datado de quatro de agosto de 2017 - uma altura em que era pública a "guerra" jurídica de competências entre as duas policias para investigar o assalto aos paióis, ocorrido em junho, que os militares consideravam um "crime estritamente militar".
"A questão da conexão entre crimes previstos no Código Penal e na Lei de Combate ao Terrorismo, ou outra qualquer legislação avulsa, e os crimes previstos no Código de Justiça Militar, coloca-se com grande simplicidade", escreve o penalista no parecer. "Nestes casos nunca é admitida a conexão de processo" e "perante essa impossibilidade legal de conexão, não se pode, obviamente, transformar um dos processos 'inconectáveis' num apenso do outro, ainda que se pretenda proceder futuramente a uma separação de processos, por exemplo na fase de julgamento", conclui.
Com este parecer, segundo testemunhou o Major Vasco Brazão, ex-chefe da equipa de investigação da PJM, os militares sentiram-se juridicamente apoiados para não obedecer às ordens da PGR.
As consequências foram desastrosas para a investigação da PJ, como explicou na comissão de inquérito o Diretor Nacional desta polícia, Luís Neves.
"Deu uma enorme força" à investigação "paralela"
Numa fase inicial o furto começou a ser investigado pela PJM - uma vez que tinha ocorrido dentro de instalações militares - mas a PGR decidiu "apensar" o processo a outro inquérito mais antigo (de abril desse ano) instaurado pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) na sequência de uma denúncia de um informador que alertava para a possibilidade de estar a ser planeado um assalto a instalações militares - que se veio a concretizar em Tancos.
Este inquérito do DCIAP investigava suspeitas de crimes como o tráfico de armas de guerra cometido por associações criminosas, os quais, sendo uma realidade que ultrapassa o crime estritamente militar ainda é punido de forma mais grave - o que levou a PGR a atribuir à PJ o processo. "Do ponto de vista da investigação não era exequível isolar-se um ato e dizer que este era crime essencialmente militar, pois está ligado com outros que não são... não tem sentido com as exigências da investigação criminal no mundo atual", esclareceu Joana Marques Vidal no parlamento.
O desagrado com a decisão da PGR, da parte da direção da PJM, tem sido testemunhado pelos vários ex-dirigentes ouvidos na Comissão Parlamentar de Inquérito ao furto de Tancos.
O mais contundente foi o major Vasco Brazão, que assumiu ter havido uma "investigação paralela" da PJM, à margem da determinação da PGR. "Ele (o ex-diretor da PJM, Coronel Luís Vieira) dizia-nos para ficarmos descansados pois a investigação acabaria por vir para nós outra vez", contou o oficial, assinalando que o parecer jurídico de "uma pessoa prestigiada" como Rui Pereira, "lhe deu uma enorme força para seguir aquela linha".
Parecer em 24 horas
O DN contactou o ex-governante para esclarecer o motivo porque escreveu este parecer numa altura de conflito entre duas polícias, mas Rui Pereira não respondeu.
No entanto, num texto publicado no jornal online Observador, que tinha também referido o facto avançado por Vasco Brazão, o também professor universitário alega que "a informação técnico-jurídica" que assina a quatro de agosto, lhe foi pedida a três de agosto pelo Capitão João Bengalinha, na altura o chefe da equipa da PJM. que "já conhecia".
"À semelhança do que faço com frequência quando sou solicitado por organismos do Estado e por ex-alunos, emiti um curto parecer pro bono, respondendo a essa questão e esclarecendo que o artigo 113º do Código de Justiça Militar determina que "a conexão não opera entre processos que sejam e processos que não sejam de natureza estritamente militar", assinala.
Rui Pereira sublinha que "em nenhuma parte do parecer se fala do caso ou processo de Tancos, que estava em segredo de Justiça" garante que "desconhecia o conteúdo" do mesmo, não se debruçando sequer "sobre as competências dos órgãos de polícia criminal" - o que é verdade, conforme o DN pode constatar no documento a que teve acesso, e que pode ser explicado se o ex-ministro não tenha lido nenhum dos muitos artigos que nessa altura já tinham sido publicados sobre a "tensão" entre a PJM e a PJ.
O CDS, partido que na Comissão Parlamentar de Inquérito descobriu este misterioso parecer, já requereu para que Pereira também fosse ouvido naquela sede.
Não é a primeira vez que o nome de Rui Pereira surge associado a uma posição jurídica polémica. No caso da invasão da Academia de Alcochete foi defensor da acusação por crimes de terrorismo .
A investigação a Tancos tem neste momento cerca de duas dezenas de arguidos, entre os presumíveis autores do assalto propriamente dito e os responsáveis da PJM que o MP indiciou por encenaram, com um dos suspeitos, a entrega das armas, entre eles o ex-diretor da PJM e Vasco Brazão, bem como três militares da GNR de Loulé também envolvidos na investigação "paralela".
