Plano de ajuda à TAP foi imposto por Bruxelas, diz ministro Pedro Nuno Santos

O ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, disse que o plano de auxílio à TAP foi uma imposição da Comissão Europeia (CE) e que o Governo português defendeu o "recurso ao quadro temporário" da pandemia de covid-19. E critica a providência cautelar da Associação Comercial do Porto.

"[Este plano] foi o único que foi aceite [pela Comissão Europeia]. Não fomos nós que o propusemos, foi a CE que o impôs, sublinhou o ministro das Infraestruturas e da Habitação, em entrevista ao 'podcast' "Política com Palavra", do Partido Socialista.

O governante explicou que "os representantes do Estado português, nos contactos com a CE, defenderam o recurso ao quadro temporário" covid-19.

Contudo, o entendimento de Bruxelas "era que a TAP era uma empresa em dificuldades em 2019 e, como tal, não podia recorrer" a essa opção.

Por essa razão, "a opção que está em cima da mesa é a única" que Bruxelas "disse que estava disponível para a TAP", prosseguiu Pedro Nuno Santos.

Na mesma entrevista, o ministro das Infraestruturas considerou que a providência cautelar interposta pela Associação Comercial do Porto para travar a injeção de 1,2 mil milhões de euros do Estado na TAP "não foi a melhor" maneira de demonstrar descontentamento pela situação.

"A região Norte e a região Centro dão um contributo determinante para o desenvolvimento económico nacional e, por isso, seria impensável que qualquer plano de regresso da TAP não incluísse a região Norte. Compreendo a insatisfação e a inquietação do Norte, das pessoas do Norte, dos empresários do Norte", disse Pedro Nuno Santos, na entrevista ao 'podcast' "Política com Palavra".

Contudo, o governante considerou que, no que diz respeito à providência cautelar interposta pela Associação Comercial do Porto (ACP), "a forma de manifestar esse descontentamento no caso não foi a melhor".

O ministro das Infraestruturas e da Habitação acrescentou que, "em princípio", a providência cautelar interposta não impedirá o auxílio à TAP.

"De outra forma, seria uma coisa absolutamente desproporcional. Estão em causa centenas de fornecedores e milhares de trabalhadores. Julgo que há forma de auxiliarmos a TAP na mesma", sublinhou Pedro Nuno Santos.

A ACP interpôs, na última sexta-feira, uma providência cautelar junto do Supremo Tribunal Administrativo (STA), que foi admitida, para impedir a injeção de 1,2 mil milhões de euros do Estado na TAP.

Os fundamentos jurídicos da providência cautelar "assentam em três argumentos essenciais", entre os quais o "desrespeito pelo princípio do equilíbrio territorial", uma vez que o plano de voos da TAP "concentra 96 por cento dos voos internacionais no aeroporto" Humberto Delgado, em Lisboa, "marginalizando o aeroporto do Porto [Francisco Sá Carneiro] e ignorando os demais".

A "defesa do princípio da transparência, uma vez que, se a TAP é uma empresa privada, deve viver dos seus próprios recursos", e a "promoção do princípio da racionalidade" são os outros dois argumentos.

A ACP também garantiu que apresentaria "no prazo de uma semana e meia" um "plano B" para assegurar a viabilidade da TAP, mesmo que centrada apenas em Lisboa, e simultaneamente dar "apoio expresso" aos restantes aeroportos.

Na terça-feira, fonte oficial da ACP disse à Lusa que o STA iria pedir ao Governo documentos, "até agora não públicos", depois de admitir a providência cautelar.

No dia seguinte, o presidente do Conselho de Administração da TAP, Miguel Frasquilho, disse que ficou "muito surpreendido" com a providência cautelar da ACP para travar auxílio estatal à companhia aérea.

Confiança na administração da TAP

Nesta entrevista, o ministro também foi questionado sobre se tem confiança na atual Comissão Executiva da TAP para fazer o plano de restruturação da empresa.

"Confio no Conselho de Administração [da TAP]", respondeu.

Durante a entrevista, o ministro das Infraestruturas considerou que "o atual CEO [Antonoaldo Neves] da TAP valoriza em demasia a briga", acrescentando que não acredita "que seja preciso brigar" com Bruxelas, mas "é preciso trabalhar".

Pedro Nuno Santos disse ainda que lhe faz "muita confusão que o CEO de uma empresa que está de mão estendida ache que se possa relacionar com o Estado" desta maneira.

"Como se nos estivessem a fazer um favor", criticou o governante.

Na terça-feira, o presidente executivo da TAP, Antonoaldo Neves, admitiu que a Comissão Executiva da transportadora está disponível para aceitar um membro indicado pelo Estado, que atualmente só está presente no Conselho de Administração.

Antonoaldo Neves, que falava na comissão parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, na Assembleia da República, em Lisboa, sublinhou não ver "qualquer problema" que o Estado, enquanto acionista da TAP, esteja também representado na Comissão Executiva, considerando até uma opção "produtiva".

O ministro acrescentou ao 'podcast' do PS que viu as declarações de Antonoaldo Neves com "alguma perplexidade", já que quem "vai fazer a injeção" de capital na empresa é o Estado português, logo, não "era a atual Comissão Executiva que estaria a fazer um favor ao demonstrar disponibilidade para aceitar um membro da Comissão Executiva".

Pedro Nuno Santos disse, no entanto, que o importante, "nesta fase", é "garantir o que se faz a cada cêntimo" que vai ser injetado na TAP e que o sistema de controlo e de monitorização que foi proposto "é muito mais eficaz do que simplesmente ter um membro numa Comissão Executiva" onde o Estado não seria maioritário.

A Comissão Europeia aprovou em 10 de junho um "auxílio de emergência português" à companhia aérea TAP, um apoio estatal de 1.200 milhões de euros para responder às "necessidades imediatas de liquidez" com condições predeterminadas para o seu reembolso.

Porém, uma vez que a TAP já estava numa débil situação financeira antes da pandemia de covid-19, a empresa "não é elegível" para receber uma ajuda estatal ao abrigo das regras mais flexíveis de Bruxelas devido ao surto, que são destinadas a "empresas que de outra forma seriam viáveis".

Aos deputados, Antonoaldo Neves disse que não esperava "nada menos do que uma Comissão Europeia extremamente dura" nas contrapartidas exigidas à companhia aérea pelo auxílio que vai receber e lamentou não ter sido dado à TAP auxílio estatal em forma de garantias, para pagamento de empréstimos com os bancos privados.

O presidente executivo considerou mesmo "injusta" a decisão da Comissão Europeia de não permitir que a TAP recorra ao mecanismo especial de apoio às companhias aéreas, no contexto da pandemia de covid-19, por considerar que a transportadora que lidera estava já com problemas antes do surto.

O presidente executivo também disse ser "óbvio" que a TAP não tem condições para pagar o empréstimo que vai receber de até 1.200 milhões de euros e que queria apresentar o plano de reestruturação em três meses.

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