Nova taxa de proteção civil criada por Costa depende de Rui Rio

Governo tenta contornar chumbos do Tribunal Constitucional introduzindo uma autorização legislativa no OE 2019. Mas conseguirá maioria para a aprovar?

O CDS está contra. E o Bloco de Esquerda também. O PCP não se pronuncia, por ora. Resultado: depende do PSD e de Rui Rio o sucesso ou não da tentativa que o Governo está a fazer para, através da proposta do Orçamento do Estado (OE 2019), criar uma Contribuição da Proteção Civil que depois as câmaras poderão cobrar aos seus munícipes.

Se os sociais-democratas forem contra - como foram em Lisboa - a ideia governamental será chumbada. Mas se forem a favor, como foram em Gaia, então a nova taxa passará. Se se abstiverem também passará, pela força simples dos votos do PS (86 deputados), mesmo que todas as restantes bancadas votem contra.

Interpelado ontem pelo no DN no Parlamento, o deputado do PSD António Leitão Amaro, um dos principais responsáveis na bancada pela discussão orçamental, não disse qual será a posição final do partido, ainda dependente de conversas entre o grupo parlamentar e a direção do partido (ou seja: Rui Rio).

Contudo, recordou a posição do PSD contra a taxa em Lisboa e ainda o facto de o partido ter apresentado no Parlamento um projeto-lei, que será discutido dia 26, determinando que serão devidos "juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais".

Sendo aprovado o diploma do PSD, a Câmara de Lisboa terá de somar juros à devolução da taxa (58 milhões de euros) que teve de fazer depois de o Tribunal Constitucional (TC) a ter chumbado (como chumbou também taxas semelhantes criadas em Setúbal e Gaia). Os juízes consideraram que se trata de um imposto, sendo essa matéria legislativa exclusiva do Parlamento.

Pessoas com grau de incapacidade superior a 60%, de "baixos rendimentos" e entidades agentes de proteção civil e socorro serão isentos da taxa

Com a autorização legislativa contida na proposta do OE 2019, o Governo contorna os chumbos do TC. A questão passou esta quarta-feira pelo debate parlamentar. O CDS disse claramente que votará contra. E o Bloco de Esquerda, através do seu líder parlamentar, Pedro Filipe Soares, também assumiu que o partido "tem dificuldades em acompanhar" a iniciativa governamental.

Os restantes partidos não se pronunciaram. Pedro Filipe Soares assumiu depois ao DN que dificilmente o partido considerará esta matéria negociável, tendo em conta a campanha que fez contra a taxa quando ela foi criada na Câmara de Lisboa. Portanto: vai votar contra, como o CDS. E isso coloca agora todo o ónus de uma sentença final no PSD.

A autorização legislativa que o Governo pede diz que poderão ser sujeitos à chamada "Contribuição municipal de proteção civil" pessoas singulares ou coletivas. Ao seu cálculo serão "imputados até 80% do total de custos com proteção civil associados aos respetivos riscos incorridos pelo município".

A norma também diz já quem ficará isento: pessoas com grau de incapacidade superior a 60%, pessoas de "baixos rendimentos" e "as entidades que prossigam atividades enquanto agentes de proteção civil e socorro". Em cada município, os termos exatos da contribuição serão determinados pela respetiva assembleia municipal.

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