"Isto já funciona suficientemente mal para se correr o risco de que funcione ainda pior"

Presidente e vice-presidente do Tribunal Constitucional estiveram no Parlamento para falar sobre a nova Entidade da Transparência. E advertiram que há vários riscos no horizonte

O Presidente do Tribunal Constitucional (TC), Manuel da Costa Andrade, e o vice-presidente da instituição, João Caupers, deixaram esta manhã vários alertas aos deputados quanto à futura Entidade da Transparência, um novo organismo que está a ser "desenhado" no Parlamento e que ficará responsável pela receção e análise das declarações de rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

"Isto já funciona suficientemente mal para se correr o risco de que funcione ainda pior", advertiu João Caupers. Atualmente, as declarações de rendimentos são entregues no TC, mas as novas leis que estão a ser preparadas na Assembleia da República vão aumentar, em muito, o número de cargos que fica obrigado a entregar declaração.

Caupers deu um exemplo da situação atual: para apreciar as 13 declarações dos membros do Tribunal Constitucional "foram precisas três pessoas durante uma semana". "Agora imaginem 13 mil declarações", sublinhou. Manuel da Costa Andrade também abordou este tema para dizer que as declarações vão sendo " tratadas ao ritmo possível" e admitiu que "com grande lentidão" face à escassez de meios.

Mais recursos foi, por isso, uma das exigências repetida pelos responsáveis do TC. Sem especificar um número, Manuel da Costa Andrade afirmou que serão necessárias "dezenas de pessoas" para fazer face às tarefas que são atribuídas à nova entidade. Até porque, além da declaração de património e rendimentos, a nova Entidade da Transparência ficará também responsável pela análise das declarações de incompatibilidades e impedimentos.

O presidente do TC chamou ainda a atenção para um outro ponto: "Se houver recurso de todas as decisões para o TC, e para o plenário, o Tribunal Constitucional não fará outra coisa". Pedro Filipe Soares, líder parlamentar do BE - partido que propôs a criação da futura Entidade da Transparência - manifestou abertura para rever esta solução. Mas, desde sempre contra esta solução, o PCP não vê como. "Não podemos aceitar que haja atos irrecorríveis, mas como é que se faz? Recorre-se para outros tribunais? É um contrassenso. Parece-me de uma inviabilidade extrema, dificilmente terá solução constitucional", afirmou o deputado comunista António Filipe.

O Constitucional como "foro privilegiado" dos políticos?

O presidente e o vice do TC apontaram ainda o que dizem ser um sucessivo alargamento das competências do Tribunal Constitucional, que correm o risco de descaracterizar esta instituição.

Caupers sublinhou também que "pode haver um risco, que é muito desagradável de, à força deste alargamento, se criar a ideia de que o Tribunal Constitucional é um foro privilegiado da classe política". Uma ideia que foi contestada pelo socialista Jorge Lacão, que defendeu que ao TC cabe a "proteção do funcionamento regular do sistema político-constitucional". "Não gostaria que se confundisse o papel dessa proteção com qualquer ideia de proteção daquilo que se designa como a classe política", rematou.

Mas o alerta teve eco noutras bancadas. "A criação da Entidade da Transparência corre o risco de ser imputada como uma tentativa de, de algum modo, criar um foro privilegiado. Esse risco existe", concordou o deputado do CDS António Carlos Monteiro.

Nem o TC consegue encontrar casa em Lisboa

Um dos pontos que foi sucessivamente sublinhado por Manuel da Costa Andrade foi a impossibilidade de a nova entidade ficar sediada no Palácio Ratton, na rua do Século, em Lisboa, onde está o Tribunal Constitucional, e que não terá espaço físico para mais. Apontando as inúmeras dificuldades que a instituição encontrou para arranjar um novo espaço para a Entidade das Contas (organismo que também funciona na esfera do TC), o presidente do Constitucional defendeu mesmo que esta questão pode atrasar a entrada em funções da nova entidade. "Desconfio que se não for o Estado a dar-nos instalações andaremos muitos meses [à procura]. O mercado em Lisboa está saturado e rarefeito".

Outra hipótese que fica por decidir é a localização. Manuel da Costa Andrade levantou a hipótese de o organismo ficar fora de Lisboa, mas sublinhou também que isso acarretará problemas logísticos.

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