Propaganda eleitoral. Autarcas furiosos com CNE; PS disponível para mudar a lei

CNE veio proibir "a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública". Autarcas estão furiosos com norma interpretativa daquele órgão e Fernando Medina pede que esta "aberração" seja corrigida.

O PS está disponível para mexer na lei que regula a propaganda eleitoral, depois de um ataque cerrado de autarcas a uma nota informativa da Comissão Nacional de Eleições (CNE) que veio proibir "a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública".

O líder parlamentar socialista, Carlos César, garantiu ao DN que "o grupo parlamentar do PS está a ponderar uma iniciativa que melhore o espírito da lei". Em causa está a Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, que na interpretação da CNEproíbe câmaras e Governo de fazerem campanha desde que são marcadas por decreto-lei as eleições - e este ano, há europeias, que já foram marcadas formalmente, regionais na Madeira e legislativas.

Os sinais de alarme soaram nas autarquias, por proibirem a publicitação do trabalho feito, metas alcançadas ou ainda as promessas de futuro. Para Fernando Medina, presidente da Câmara de Lisboa, por exemplo, trata-se de "uma aberração". Segundo o autarca, que falava no seu espaço de comentário na TVI24, na segunda-feira à noite, "é um desvirtuar da lei".

Medina concorda que "os órgãos diretos do Estado não possam ter ações de comunicação durante o período de eleições legislativas, estamos de acordo, que aconteça do ponto de vista das eleições autárquicas é mais que saudável, que haja uma caracterização melhor das regras é bom que aconteça, mas a interpretação da CNE, sobre uma norma legislativa, leva a resultados absolutamente surreais".

Fernando Medina deu vários exemplos, lendo a nota da CNE, como aquela em que se diz que é proibida "a associação de imagens positivas a uma adjetivação favorável (como "feliz, trabalhadora, empreendedora, saudável, ativa, culta, amiga, sustentável") ou à valorização de recursos naturais (como o mar ou o rio), aliada ao logótipo e menção da instituição, induzindo a uma valoração favorável e a uma imagem positiva dos seus atuais titulares".

É proibida "a associação de imagens positivas a uma adjetivação favorável ou à valorização de recursos naturais (como o mar ou o rio), aliada ao logótipo e menção da instituição, induzindo a uma valoração favorável e a uma imagem positiva dos seus atuais titulares"

De acordo com o autarca ficam proibidas campanhas para um consumo responsável de água ou de separação do lixo. "Está proibido em todos os momentos de todas as campanhas, seja para as legislativas, presidenciais, autárquicas, europeias", apontou Medina.

Trata-se do "apoucamento" dos cidadãos, apontou. "Algum cidadão acredita" que uma campanha de uso de transportes públicos, promovida por uma autarquia do PSD, vai beneficiar Paulo Rangel, questionou o socialista. "A CNE acha que as pessoas não percebem a diferença?", notou.

Para Medina, os deputados "têm a obrigação" de fazer uma "norma interpretativa da lei", em que se esclareça, defende o presidente da Câmara de Lisboa, que "as restrições aplicam-se nos órgãos que dependem das instituições que vão a eleições".

O PS está para já disponível para esclarecer o espírito da lei.

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