António Costa reforça necessidade de aprovar nova Lei de Bases da Saúde

O primeiro-ministro considera que o Governo não pode perder a oportunidade de aprovar uma nova Lei de Bases da Saúde que privilegie a gestão pública, admitindo o recurso à gestão privada apenas excecionalmente

Num artigo de opinião intitulado "Não perder a oportunidade de avançar", publicado esta quarta-feira no jornal Público, António Costa alerta para a necessidade de celebrar os 40 anos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que se assinalam este ano, com a aprovação de uma nova Lei de Bases.

O objetivo será o de aprovar uma lei que ponha termo a "esta descaracterização" que a atual Lei de Bases -- aprovada em 1990 pelo PSD e pelo CDS -- prossegue, ao considerar o apoio do Estado ao "desenvolvimento do setor privado da saúde (...) em concorrência com o setor público".

Para o governante, tem de ser claro que o recurso à contratualização com o setor privado e social da prestação de cuidados de saúde está condicionado "à avaliação da sua necessidade".

O primeiro-ministro esclarece que a proposta da Lei de Bases da Saúde que o Governo apresentou na Assembleia da República procura priorizar algumas áreas, entre as quais o reforço do papel do Estado e a clarificação das suas relações com o setor privado e social.

Neste sentido, avisa que deve ser o Estado o garante da promoção e da proteção da saúde através do SNS e que a contratação de entidades terceiras só deve ocorrer em casos de estrita necessidade.

"Ou seja, o Governo defende e privilegia a regra da gestão pública, assumindo que apenas pode recorrer à gestão privada em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, supletiva e temporariamente", escreve António Costa.

Com esta clarificação, considera que ficam afastados "os princípios da concorrência entre público e privado que a direita fez aprovar em 1990 e que diluíram nos últimos anos os princípios estabelecidos na Constituição".

Esta proposta está em linha com aquilo que é definido no programa do Governo, já que não foram criadas, nem se pretende criar, novas PPP, lembra o primeiro-ministro, sublinhando a pouca relevância da presença das PPP no universo do SNS: em 49 centros hospitalares e hospitais, quatro são geridos em regime de PPP.

A este propósito, recorda as próximas datas: a PPP de Braga terá gestão pública a partir de 01 de setembro, a de Cascais teve o seu contrato prorrogado em janeiro de 2019 e está em desenvolvimento o concurso para uma nova parceria, as de Vila Franca de Xira e de Loures estão em avaliação, devendo o Estado tomar uma decisão sobre a sua manutenção, respetivamente, em maio de 2019 e em janeiro de 2020.

Em causa estão "situações em que não seja possível garantir gestão pública", porque, para o governante, o direito dos cidadãos à saúde deve ser a prioridade do Estado e, nessa lógica, admite a manutenção de PPP sempre que o público não consiga fazer melhor do que o privado.

"A decisão de não renovar os atuais contratos de gestão em regime de PPP depende da capacidade que o SNS tenha de, em cada momento concreto, gerir um determinado hospital em condições pelo menos iguais, senão superiores, às que foram asseguradas pelo parceiro privado. O direito dos cidadãos à saúde deve ser a nossa prioridade", escreve.

António Costa diz ainda que o debate não está concluído e que os processos negociais são de aproximação e afastamento, mas salienta os compromissos já alcançados no âmbito da Lei de Bases, dando praticamente como certas medidas como a da exclusão do pagamento de taxas moderadoras nas prestações prescritas por profissionais do SNS ou a criação de condições que permitam aos profissionais de saúde trabalharem em regime de exclusividade.

"Uma lei progressista e centrada nas pessoas e no seu acesso a cuidados de saúde de qualidade", como classifica António Costa, que termina o artigo de opinião com um aviso: "Ninguém nos perdoará se perdermos esta oportunidade, mantendo em vigor a lei que PSD/CDS aprovaram em 1990".

Na passada quarta-feira, o grupo parlamentar do PS propôs que as PPP na saúde, no futuro, passem a ter um caráter temporário "supletivo" em relação à gestão pública, requerendo uma explicação "devidamente fundamentada".

As propostas para o texto da nova Lei de Bases da Saúde estão em discussão na especialidade parlamentar e várias foram já as cartas abertas assinadas por centenas de personalidades sobre o assunto.

Exclusivos