Marcelo veta direito de preferência de inquilinos

Presidente da República pede clarificação à Assembleia da República

O Presidente da República vetou a lei do direito de preferência pelos arrendatários, de acordo com uma nota publicada do site da Presidência, como o DN tinha antecipado na sua edição diária de ontem.

Segundo a nota, Marcelo Rebelo de Sousa "devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, nos termos da nota em anexo, já enviada ao Presidente da Assembleia da República, o Decreto nº 233/XIII, relativo ao exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)".

Marcelo invoca "duas razões específicas" e "solicita à Assembleia da República a competente clarificação". A saber: "A falta de indicação de critérios de avaliação para o exercício do direito de preferência, que existia em versão anterior do diploma" e "o facto de, tal como se encontra redigida, a preferência poder ser invocada não apenas pelos inquilinos para defenderem o seu direito à habitação, mas também por inquilinos com atividades de outra natureza, nomeadamente empresarial".

O presidente optou pelo veto político (devolução ao Parlamento) ao projeto de lei que tinha sido aprovado em 18 de julho no plenário da AR, com os votos a favor do PS, BE, PCP, PEV e PAN e os votos contra do PSD e CDS.

Segundo a líder do Bloco, Catarina Martins, o diploma "altera o direito de preferência e que permite ao inquilino adquirir só a sua fração, e não o imóvel todo, quando há uma grande operação imobiliária, e que põe em causa grandes negócios".

Este diploma suscitou controvérsia, a propósito do caso de Ricardo Robles, porque Catarina Martins disse que já estava em Belém para promulgação e o Presidente da República desmentiu. A líder do Bloco afirmou esta iniciativa como forma de garantir o empenhamento do seu partido contra a especulação imobiliária.

O décimo veto de Marcelo

Esta é a décima vez que o Presidente usa o veto político desde que chegou ao Palácio de Belém em 2016, devolvendo ao parlamento o diploma do BE que dava direito de preferência aos arrendatários.

A última vez que o chefe de Estado tinha devolvido um diploma à Assembleia da República sem promulgação foi em 09 de maio sobre o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género, tendo então solicitado que fosse ponderada "a inclusão de relatório médico prévio à decisão sobre a identidade de género antes dos 18 anos de idade".

Marcelo usou o veto político pela primeira vez em junho de 2016, ao fim de quase três meses de mandato, devolvendo à Assembleia da República o diploma sobre gestação de substituição para que a lei fosse "melhorada" e incluísse as "condições importantes" defendidas pelo Conselho de Ética.

Na altura, justificou a decisão com o argumento de que faltava na lei "afirmar de forma mais clara o interesse superior da criança ou a necessidade de informação cabal a todos os interessados ou permitir, a quem vai ter a responsabilidade de funcionar como maternidade de substituição, que possa repensar até ao momento do parto quanto ao seu consentimento".

Em 25 de julho de 2016, Marcelo Rebelo de Sousa voltou a devolver um diploma ao parlamento, desta vez o decreto que alterava os estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto (STCP) e da Metro do Porto, por "vedar, taxativamente, qualquer participação de entidades privadas".

Dois meses depois, em 30 de setembro de 2016, o Presidente usou pela terceira vez o poder de veto, 'chumbando' pela primeira vez um decreto do Governo: o diploma que obrigava os bancos a informar a Autoridade Tributária sobre as contas bancárias de residentes em território nacional com saldo superior a 50 mil euros.

Marcelo Rebelo de Sousa justificou o veto ao decreto do Governo sobre acesso da Autoridade Tributária a informação bancária com a consideração de que era de uma "inoportunidade política" evidente, num momento de "sensível consolidação" do sistema bancário.

O quarto veto do Presidente da República aconteceu já em 2017, em 14 de março, e novamente a um decreto do executivo socialista liderado por António Costa.

O chefe de Estado vetou o novo Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (GNR), considerando que a possibilidade de promoção ao posto de brigadeiro-general podia "criar problemas graves" à GNR e às Forças Armadas.

Marcelo Rebelo de Sousa utilizou em 09 de agosto de 2017 pela quinta vez a ferramenta constitucional do veto, devolvendo à Assembleia da República o diploma que introduzia alterações ao decreto sobre a transferência da Carris para a Câmara de Lisboa, considerando abusivo que se proíba qualquer concessão futura da empresa.

A sexta vez que o Presidente da República devolveu um diploma, sem promulgação, à Assembleia da República foi já este ano, em 02 de janeiro, quando estava em causa as alterações à lei do financiamento dos partidos políticos, aprovadas em dezembro de 2017.

A "ausência de fundamentação publicamente escrutinável quanto à mudança introduzida no modo de financiamento dos partidos políticos" foi a justificação dada por Marcelo Rebelo de Sousa.

Em 07 de abril foi o sétimo veto do mandato do atual chefe de Estado, que chumbou a lei que repõe a possibilidade de civis poderem assinar projetos de arquitetura, alegando que esta deturpava o "largo consenso" criado por uma lei de 2009, que admitia um período de transição de cinco anos para que esses técnicos assinassem projetos, tornando o "regime transitório" em definitivo, "sem que se conheça facto novo que o justifique".

Já em 29 de abril, Marcelo Rebelo de Sousa solicitou ao parlamento que voltasse a apreciar a lei reguladora da atividade das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros como a Uber e a Cabify, modernizando ainda a legislação dos táxis, naquele que foi o seu oitavo veto do mandato presidencial.

De acordo com a Constituição, no caso de vetos a diplomas do parlamento, se a Assembleia da República decidir não alterar o decreto devolvido e confirmar o voto por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções (116 parlamentares), o Presidente da República deverá promulgá-lo no prazo de oito dias a contar da sua receção.

Até agora, e desde que iniciou o mandato, em 09 de março de 2016, o chefe de Estado nunca enviou um diploma para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva ou sucessiva da constitucionalidade.

Com Lusa

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