Filho de secretário de Estado fez contratos com Estado

O filho do secretário de Estado da Proteção Civil celebrou pelo menos três contratos com o Estado, depois de o pai, José Artur Neves, assumir funções governativas

A notícia foi avançada pelo jornal Observador, que lembra que esta situação determina a demissão de José Artur Neves numa altura em que a Secretaria de Estado está envolvida na polémica relacionada com os 'kits' de proteção contra incêndios no âmbito do programa "Aldeia Segura, Pessoas Seguras" que já levou à demissão do seu adjunto Francisco Ferreira.

De acordo com o artigo 8.º da lei das incompatibilidade e impedimentos de titulares de cargos públicos e políticos, o descendente do secretário de Estado da Proteção Civil não podia ter qualquer contrato com entidades estatais. A lei determina que nos casos em que tal se verifique, o governante tem de se demitir. Se não o fizer, cabe ao Ministério Público mover um processo de destituição junto do Tribunal Constitucional (TC) .

Confrontado pelo Observador, o secretário de Estado disse desconhecer "a existência de qualquer incompatibilidade neste domínio", como desconhecer "também a celebração de tais contratos".

Nuno Neves, filho de José Artur Neves, é dono de 20% da Zerca Lda., criada em 2015,.

"No último ano, segundo o portal Base, a Zerca fez três contratos públicos com o Estado. Dois com a Universidade do Porto, um de 14,6 mil euros (por concurso público) e um segundo de 722 mil euros (por ajuste direto). O terceiro contrato (também por concurso público) foi celebrado com a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, no valor de 1,4 milhões, para uma urbanização na Póvoa de Santa Iria. Foram, assim, dois concursos públicos e um ajuste direto, mas o tipo de procedimento não faz qualquer diferença do ponto de vista legal das incompatibilidades dos cargos políticos", refere o jornal 'on-line'.

De acordo com o Observador, "o problema da compatibilidade estará não nas funções que exerceu enquanto autarca [José Artur Neves foi presidente da Câmara Municipal de Arouca antes de ser chamado ao Governo], mas com o facto de o seu filho ter celebrado pelo menos três contratos com o Estado --- quando Artur José Neves já era secretário de Estado da Proteção Civil --- através da referida empresa chamada Zerca".

Segundo a lei sobre as incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, "as empresas cujo capital seja detido numa percentagem superior a 10% por um titular de órgão de soberania ou titular de cargo político, ou por alto cargo público, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas coletivas públicas".

"A esta proibição ficam também sujeitas as empresas cujo capital, em igual percentagem (mais de 10%), seja dos "seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2.º grau" , adianta, para acrescentar as empresas "em cujo capital o titular do órgão ou cargo detenha, direta ou indiretamente, por si ou conjuntamente com os familiares referidos na alínea anterior, uma participação não inferior a 10%".

Nuno Valente Neves, filho de José Artur Neves tem uma participação de 20%, o dobro do permitido por lei.

Secretaria de Estado da Proteção Civil no centro de polémicas

O técnico Francisco Ferreira, adjunto do secretário de Estado da Proteção Civil, demitiu-se na segunda-feira, após ter sido noticiado o seu envolvimento na escolha das empresas para a produção dos 'kits' de emergência para aquele programa.

O Jornal de Notícias escreveu na segunda-feira que Francisco Ferreira, também presidente da concelhia do PS/Arouca, foi quem recomendou as empresas para a compra das 70 mil golas antifumo inflamáveis, 15 mil 'kits' de emergência com materiais combustíveis e panfletos entregues às 1909 povoações abrangidas pelo programa.

No sábado, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, mandou abrir um inquérito urgente sobre contratação de material de sensibilização para incêndios, na sequência de notícias sobre golas antifumo com material inflamável distribuídas no âmbito do programa "Aldeia Segura, Pessoas Seguras".

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