Face Oculta. Prescrição de crimes obriga a decidir nova pena para Godinho

Juíza considerou prescritos alguns crimes relativos a quatro arguidos, incluindo Manuel Godinho e o filho que escapam, para já, a um mandado de detenção e à prisão. Terá de ser feito um novo cúmulo jurídico

A juíza Marta Carvalho, que tem a seu cargo o processo Face Oculta no Tribunal de Aveiro, considerou que estão prescritos vários crimes pelos quais quatro arguidos do processo estavam condenados, incluindo Manuel Godinho. Neste caso, são quatro os crimes considerados prescritos o que implica, desde já, que não seja emitido mandado de detenção dado que será necessário fazer um novo cúmulo jurídico que irá fixar nova pena.

A decisão consta de um despacho de 114 páginas proferido pela juíza. Em relação a Manuel Godinho foram declarados prescritos quatro crimes: um de corrupção ativa para ato lícito; um de falsificação de notação técnica, um de tráfico de influência nas pessoas de Armando Vara, Paulo Penedos e Lopes Barreira; e um crime de corrupção ativa para setor privado. O empresário do setor das sucatas tem, contudo, mais 40 crimes em que foi condenado mas em que nenhum deles a pena atinge os cinco anos de máximo. Em abstrato, a pena suspensa poderá ser aplicada, o que é pouco provável, mas a reformulação da pena é necessária.

Será agora agendada uma audiência de cúmulo jurídico, e a nova decisão será ainda passível de recurso. O coletivo de Aveiro irá agora avaliar os crimes em causa e decidir. "Ainda é um processo complicado mas espero que até às férias judiciais da Páscoa possa ficar agendada a audiência", disse ao DN o juiz Paulo Brandão, que preside à Comarca do Baixo Vouga, em que se insere o Tribunal de Aveiro.

Manuel Godinho tinha uma pena de 13 anos de prisão por 44 crimes, incluindo corrupção ativa, burla qualificada, furto qualificado, tráfico de influência, perturbação de arrematações e falsificação de notação técnica. Com menos quatro crimes, a pena irá baixar. E este não é o único processo em que Godinho tem uma pena efetiva de prisão para cumprir. Em novembro, o tribunal de Aveiro condenou Godinho a três anos de prisão efetiva, numa audiência de cúmulo jurídico referente a dois processo que resultaram de certidões extraídas do Face Oculta. Este caso está com um recurso pendente. No Face Oculta, o empresário de Ovar foi inicialmente condenado a 17 anos e meio de prisão, depois reduzidos a 15 pela Relação do Porto.

No despacho da juíza, figura também o filho de Manuel Godinho e mais dois arguidos. Hugo Godinho viu prescrito um crime de perturbação de arrematação, enquanto para Domingos Paiva Nunes prescreveu um crime de corrupção para o setor privado. Afonso Costa viu prescrever um crime de corrupção passiva para o setor privado. Também serão objeto de novo cúmulo jurídico. Em relação a um outro arguido, Mário Pinto, o pedido de prescrição de crimes não foi aceite.

Neste momento, estão a cumprir penas de prisão três arguidos do processo. Armando Vara cumpre cinco anos de prisãopelo crime de tráfico de influências. João Tavares, ex-funcionário da Petrogal, tem uma pena de cinco anos e nove meses por um crime de corrupção no setor privado, um de furto qualificado e um falsificação de documento. Já Manuel Guiomar, ex-quadro da Refer, está condenado a seis anos e meio de prisão pelos crimes de corrupção e de burla. Os três estão em estabelecimentos prisionais.