Acordo de descentralização fechado. Municípios recebem 7,5% do IVA

Após dois anos de negociações, há fumo branco para a descentralização avançar

Está fechado o acordo de descentralização entre o governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Após dois anos de negociações, a entidade representativa das autarquias fechou hoje o entendimento, numa reunião extraordinária do Conselho Diretivo.

De acordo com o presidente da ANMP, Manuel Machado, com o acordo agora alcançado "fica assegurado um crescimento [dos orçamentos municipais] entre dois e 10% em praticamente 100% dos municípios". "Quanto à Lei das Finanças Locais, serão assumidas as propostas apresentadas pela ANMP", acrescentou o também presidente da Câmara Municipal de Coimbra, citado pela agência Lusa.

É o caso do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Como o DN avançou, as autarquias vão ficar com 7,5% das receitas do IVA cobrado no próprio município: a ANMP conseguiu subir a fasquia inicialmente avançada pelo executivo, que propôs a atribuição de um valor de 5% das receitas próprias nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás.

"Está concluído - e formalmente aprovado - este processo de negociação com o Governo, iniciado em julho de 2016"

Manuel Machado sublinhou que está agora "concluído - e formalmente aprovado - este processo de negociação com o Governo, iniciado em julho de 2016". O acordo contou com 16 votos a favor e um contra entre os membros do Conselho diretivo da ANMP.

Ontem à noite, Manuel Machado esteve reunido com o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que tem a tutela deste dossier, num encontro para desbloquear os pontos que estavam ainda em aberto, negociações que prosseguiram ainda na manhã de hoje.

O desfecho das negociações surge depois de o executivo ter entregue à ANMP a estimativa dos valores a transferir para o Poder Local, discriminadas município a município. De acordo com estas previsões, há 20 autarquias que vão receber mais de 10 milhões de euros para fazer face ao aumento das despesas com a saúde e a educação:

O que é a descentralização?

O acordo hoje fechado estabelece a transferência de novas competências, atualmente asseguradas pelo Estado central, para as autarquias. É o caso, por exemplo, da gestão das escolas, que passará integralmente para a esfera autárquica: da limpeza dos estabelecimentos à contratação de novos funcionários (pessoal não docente), das refeições ao transporte escolar, ficará tudo sob alçada autárquica. A descentralização ocorrerá em todos os ciclos do ensino básico e secundário. De fora ficam os professores, que continuam a responder ao Ministério da Educação, que continuará também e definir as políticas educativas.

O setor da Educação leva a parte de leão do orçamento que o governo conta transferir dos ministérios para os municípios -de acordo com as estimativas do executivo, noticiadas no último sábado pelo DN, a gestão das escolas levará 797 milhões do valor total de 889 milhões que serão transferidos, a partir do Orçamento do Estado, para o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD).

Também na Saúde haverá transferência de novas competências para a esfera municipal, caso dos centros de saúde, que passam a ser geridos pelas câmaras (edifícios, manutenção, limpeza, segurança). O pessoal médico continua sob a alçada do Ministério da Saúde.

Mas há muito mais. Com a descentralização, as câmaras passam a ser responsáveis por toda a habitação social, por medidas de proteção animal e segurança alimentar, pela autorização e licenciamento de todas as infraestruturas e equipamentos de praia, pela fiscalização da segurança contra incêndios em todos os edifícios classificados na primeira categoria de risco (onde se incluem as habitações, parques de estacionamento, restaurante ou lares de terceira idade). No caso do estacionamento dentro de cada município, as coimas passam a reverter parcialmente para os cofres locais. Já a manutenção das estradas, que inicialmente também integrava o pacote de descentralização, acabou por ficar de fora.

As autarquias terão agora três anos para aderir ao processo de descentralização, que só se torna obrigatório a partir de 2021. Até lá, cada município decide por si se já tem reunidas as condições para assegurar a transferência de competências.

No caso das maiores cidades, será uma mudança em larga escala, sobretudo na Educação. Lisboa, por exemplo, passará a ficar com a tutela de 1915 funcionários (não docentes), distribuídos por 32 escolas que, no conjunto, têm 109 edifícios.

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