A revelação foi feita pelo líder parlamentar comunista, João Oliveira, na sala de conferências de imprensa da Assembleia da República, que foi o primeiro a assumir o acordo com o governo. Mas o Bloco de Esquerda também subscreve a solução final. Assim, o acordo passa pela revogação, em 180 dias, da lei do tempo do Durão Barroso, que abriu a porta às parcerias público-privadas na Saúde e sua posterior substituição por uma nova lei que prevê o princípio da gestão pública..Depois da conferência de imprensa do PCP, os socialistas vieram justificar em comunicado a proposta que tinham feito aos partidos de esquerda, e que foi o "seu último contributo" para conseguir os "consensos necessários" para aprovar o diploma..A proposta incide sobre a norma revogatória que "remete para regulamentação futura os termos de gestão no âmbito da responsabilidade do Estado definida na Base VI", as Parcerias Público-Privadas (PPP), "mas não interditando qualquer forma de gestão"..A discussão desta proposta final será feita no último plenário da legislatura, em 19 de julho, e tomará a forma de avocação, ou seja, a disposição do regimento que permite um artigo de uma lei aprovada na especialidade, em comissão, ser votada na votação final global..A legislação tem sido motivo de adiamentos de votações, avanços e recuos na discussão na especialidade, sobretudo em torno da possibilidade de gestão privada das unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), as denominadas Parcerias Público-Privadas (PPP), com negociações do PS tanto com os parceiros de maioria de esquerda, BE e PCP, como com o maior partido da oposição, o PSD, até agora sem resultados positivos..A proposta de lei do Governo foi aprovada em dezembro em Conselho de Ministros, mas em versão alterada face ao texto que resultou de um grupo de trabalho sobre o assunto liderado pela antiga ministra socialista Maria de Belém Roseira..O BE tinha colocado à discussão a sua versão do documento em junho de 2018, mas sem levar o texto a votação em plenário no parlamento. Já em janeiro, foi a vez da discussão na generalidade dos projetos de PCP, PSD e CDS-PP, juntamente com a iniciativa governamental..O próprio presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, já se posicionara sobre a matéria, ao rejeitar uma lei "fixista" e considerando que deveria chegar-se a uma legislação "passível de durar para além de um governo".