Habitação. Benefícios fiscais só para novos contratos podem acelerar 'despejos'

Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) alerta para o "expectável" efeito perverso de medidas que estão a ser discutidas no Parlamento. E diz que a descida da carga fiscal na habitação "pode ajudar, mas não chega"

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), entidade independente que funciona na esfera da Assembleia da República, considera que os benefícios fiscais que visam promover o arrendamento podem vir a ter o efeito contrário. O alerta é feito num relatório que analisa os impactos das medidas que estão atualmente em discussão na Assembleia da República.

Várias das propostas em cima da mesa - é o caso dos diplomas do governo e de um projeto de lei do Bloco de Esquerda - preveem um alívio fiscal para os contratos de arrendamento de longa duração ou que entrem no programa de renda acessível. O problema identificado pela UTAO é que estes benefícios se vão aplicar apenas a novos contratos, deixando de fora os já existentes. "A consequência expectável desta exclusão legal é o incentivo dado aos senhorios para anteciparem a denúncia dos contratos vivos [já existentes]", alerta a Unidade Técnica, sublinhando que, se a medida pretende combater a precariedade dos vínculos atuais "o que consegue é introduzir a curto prazo maior precariedade junto das famílias arrendatárias".

"Se a lei vier a proibir o alívio fiscal nos arrendamentos em vigor, então fica criado o incentivo para que os senhorios desejem terminar os arrendamentos vivos tão cedo quanto o clausulado dos contratos o permitir", refere o documento. E esse incentivo é "ainda maior" se a nova lei entrar em vigor "ainda em contexto de expansão da procura de casa para arrendar", como acontece atualmente, "pois a probabilidade de encontrar outro inquilino disposto a pagar mais que o atual é elevada".

A UTAO recomenda, por isso, "uma nova ponderação do recorte das medidas fiscais que preconizam com esta exclusão". Mas Helena Roseta, deputada independente pelo PS e coordenadora do grupo de trabalho sobre habitação, sublinha ao DN que a extensão dos benefícios fiscais aos contratos já existentes criaria um problema complexo, na medida em que implicaria uma perda da receita já prevista.

A superação do profundo desequilíbrio no mercado da habitação levará anos. Não há varinhas mágicas

O relatório da UTAO refere-se também à criação de benefícios fiscais para os arrendamentos de longa duração, a 10 e 20 anos, prevista na proposta do governo, defendendo que "a duração bastante longa dos arrendamentos visada por este diploma coloca dúvidas sobre a sua exequibilidade". O texto do executivo prevê uma redução da taxa de tributação autónoma em sede de IRS dos atuais 28% para 14% nos contratos ou renovações com prazo igual ou superior a dez e inferior a 20 anos. E uma redução da taxa para os 10% nos contratos ou renovações contratuais com prazo igual ou superior a 20 anos.

O PS entregou, entretanto, uma proposta de alteração, que prevê um decréscimo da taxa para os 25% nos contratos com duração igual ou superior a cinco anos e inferior a 10 anos.

Descida da carga fiscal: "pode ajudar, mas não chega"

O relatório da UTAO faz também notar que qualquer um dos projetos analisados - sete de um pacote legislativo de 23, já que a Unidade Técnica se debruçou apenas sobre as propostas que mexem em matéria fiscal - deixa de fora outra modalidade de acesso à habitação própria. Isto num contexto em que "a aquisição de habitação própria para residência permanente também está cada vez menos acessível para as famílias das classes de rendimento reduzido e médio, nas mesmas localizações e tipologias em que o arrendamento regista essa circunstância".

Nas conclusões, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental considera que os desequilíbrios que atualmente existem no mercado da habitação exigem "um conjunto articulado de intervenções estruturantes dirigidas ao lado da oferta"."A descida da carga fiscal pode ajudar, mas não chega", conclui o documento, sublinhando que o "Estado e os municípios possuem bolsas imobiliárias significativas nos territórios onde o desequilíbrio mais se manifesta e elas podem ser mobilizadas, em parceria com o setor da promoção imobiliária".

E avisa, a terminar, que é preciso "paciência": "A superação do profundo desequilíbrio no mercado da habitação levará anos a consumar-se. Não há varinhas mágicas no arsenal de instrumentos de política para o eliminar a curto prazo".

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