Governo cria complemento especial de 7% por ano de serviço para pensões de ex-combatentes
A proposta do Governo de Estatuto do Antigo Combatente, que entrou quarta-feira no parlamento, prevê um "complemento especial" de 7% "ao valor da respetiva pensão por cada ano de prestação de serviço militar".
Esta é uma das medidas que consta no texto da proposta e que o Ministério da Defesa Nacional afirma tratar-se de "dar resposta a reivindicações das associações de antigos combatentes", lê-se no texto do diploma que entrou na Assembleia da República na véspera do debate, que ocorre na tarde desta quinta-feira, de projetos sobre o mesmo tema do CDS, PAN e PCP.
A lei, aprovada em Conselho de Ministros, em 05 de dezembro, visa "concretizar o reconhecimento do Estado Português aos militares que combateram ao serviço de Portugal", tanto nas guerras em África (1961-1975) e outras missões militares portuguesas posteriores.
Na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, a secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, Catarina Sarmento Castro, destacou o reforço "do complemento especial de pensão que é atribuído aos ex-combatentes", uma "medida importante porque abrange, em especial, aqueles que são mais desfavorecidos", mas não adiantou mais pormenores.
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No texto da proposta do Governo, que ainda não foi agendada para debate, prevê-se que o "complemento especial de pensão" atribuído "aos pensionistas dos regimes do subsistema de solidariedade é uma prestação pecuniária cujo montante corresponde a 7% do valor da pensão social por cada ano de prestação de serviço militar ou o duodécimo daquele valor por cada mês de serviço".
Para a secretária de Estado, este é "um momento importante" e no qual se pretende "reconhecer e dignificar" o contributo dos antigos combatentes, depois de, na anterior legislatura, o Governo, que também era do PS, ter retirado a sua proposta de lei, o que inviabilizou a votação de propostas dos partidos e adiou o Estatuto do Antigo Combatente.
Outras das medidas previstas nesta lei, que faz o enquadramento jurídico do regime aplicável aos antigos combatentes, prevê-se a criação de um Cartão do Antigo Combatente, que visa ser um meio facilitador do utente com o Estado, e de um plano de apoio aos antigos combatentes em situação de sem-abrigo.
O estatuto define o dia 09 de abril, data em que se comemoram os "feitos históricos dos Antigos Combatentes na Batalha de La Lys", como o Dia Nacional do Combatente, segundo o executivo.
É ainda consagrado, em lei, o Plano de Ação para Apoio aos Deficientes Militares (PADM), criado em 2015 para "promover a saúde, a qualidade de vida, a autonomia e o envelhecimento bem-sucedido dos deficientes militares, e cujo trabalho se pretende venha a ser aprofundado e alargado".
O Governo apresentou ao parlamento, no ano passado, uma proposta de Estatuto do Antigo Combatente, mas retirou-o em julho, antes do fim da legislatura, e estimou em sete milhões de euros o custo dos projetos de lei apresentados pelo PSD, CDS e PCP.
O ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, justificou a retirada da proposta com falta de "tempo útil" e de "viabilidade" para criar um "consenso alargado" entre os partidos e anunciou que voltaria a ser debatido no novo parlamento, saído das legislativas de 06 de outubro.
O diploma governamental junta-se aos projetos já entregues na Assembleia da República sobre o Estatuto do Antigo Combatente, da autoria do PAN, CDS e PCP.
Dado que a agenda parlamentar está totalmente preenchida, com debates já agendados e o processo de apreciação e votação do Orçamento do Estado de 2020, este diploma só vai ser discutido depois de fevereiro, disseram à Lusa fontes da bancada do PS, partido do Governo.