Dois apoios especiais, menos layoff e um Banco de Fomento

"Complemento de estabilização", entre os 100 e os 351 euros, será pago a quem ganha até 1270 euros e sofreu uma perda de rendimentos devido a layoff em maio ou junho. Moratórias bancárias estendidas até março de 2021. Lay off simplificado é prorrogado até final de julho e é depois substituído por programas de retoma.

Com a apresentação das medidas que o Governo se prepara para por no terreno até final do ano, com o objetivo de diminuir o impacto da crise económica sobre as famílias, trabalhadores e empresas, António Costa avançou esta quinta-feira as primeiras estimativas do executivo para a economia. De acordo com o primeiro-ministro a recessão deverá atingir os 6,9%, enquanto o desemprego deve subir para os 9,6%.

Após o Conselho de Ministros que aprovou o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), António Costa disse esperar que o Orçamento Suplementar - que dará tradução financeira a algumas das propostas que constam do PEES - seja aprovado na Assembleia da República "por unanimidade". "É disso que o país precisa", defendeu o líder do Executivo. O Orçamento Suplementar vai a Conselho de Ministros na próxima semana e será discutido no Parlamento a 19 de junho.

Entre as medidas aprovadas esta quinta-feira conta-se a criação de um "complemento de estabilização", com um valor que poderá ir dos 100 aos 351 euros, e que será pago no mês de julho aos trabalhadores que entraram em lay off e sofreram perdas de rendimentos em consequência da pandemia da covid-19. Este apoio abrange os salários até aos 1270 euros (dois salários mínimos nacionais). Segundo explicou o primeiro-ministro este complemento será pago a todos os trabalhadores que estiveram em situação de lay off nos meses de abril ou maio, com o referido tecto de 1270 euros.

Costa avançou também que em setembro será paga uma mensalidade extraordinária aos beneficiários do abono de família. De acordo com o documento aprovado pelo Executivo o apoio será pago num "montante correspondente ao valor base do abono de família, para todas as crianças do 1.º, 2.º e 3.º escalões".

Prevista fica igualmente a prorrogação automática, até dezembro, do subsídio social de desemprego. As prestações sociais mínimas também vão sofrer alterações - o abono de família passa a ser atribuído em função dos rendimentos recentes e não do ano anterior; e o rendimento social de inserção também é calculado em função da remuneração atual e não dos últimos três meses.

Quanto aos trabalhadores independentes, o PEES prevê um apoio mensal de 438,81 euros (o valor do Indexante de Apoios Sociais) até dezembro, com a contrapartida de estes trabalhadores descontarem para a Segurança Social (em função deste valor) por um período mínimo de 36 meses, com o desconto de um terço do valor até final do ano.

No setor da Cultura, o PEES prevê a atribuição de um "apoio social" aos profissionais independentes deste setor, num valor total de 1316 euros (três vezes o Indexante de Apoios Sociais). Nesta área está também prevista uma verba de três milhões de euros, a atribuir às "salas independentes" para que possam retomar a atividade, além de 750 mil euros para adaptação às exigências sanitárias criadas pela pandemia.

Moratórias bancárias vão até março de 2021

Outra das medidas aprovadas em Conselho de Ministros passa pela extensão por mais seis meses das atuais moratórias bancárias - o prazo atualmente previsto na lei termina em 30 de setembro de 2020, mas passa agora para 31 de março de 2021. O que significa que ficam suspensos os pagamentos dos créditos abrangidos até ao final do primeiro trimestre do próximo ano.

Lay off simplificado prorrogado até final de julho

O atual regime de lay off simplificado é prorrogado por mais um mês, mantendo-se até ao final de julho. Daí em diante só as empresas que permanecerem encerradas por determinação do Governo continuarão a poder aceder ao regime de lay off simplificado tal como está agora em vigor.

Já as empresas que "tenham uma quebra de faturação entre 40% e 60% ou superior a 60% podem beneficiar, entre agosto e até ao final de 2020, de um mecanismo de apoio à retoma progressiva". Um novo mecanismo que implica "o pagamento pela empresa da totalidade das horas trabalhadas" e a "progressiva convergência da retribuição do trabalhador para os 100% do seu salário".

Segundo explicou António Costa deixará de ser possível a suspensão do contrato de trabalho, mantendo-se a possibilidade de redução de horário - "As empresas passarão a pagar o número de horas que o trabalhador trabalha e o Estado continuará a comparticipar em 70% o número de horas não trabalhadas". O que implicará, garante o primeiro-ministro, uma menor perda salarial: consoante o número de horas reduzidas (um máximo de 50% nesta primeira fase ou de 40% no último trimestre do ano), os trabalhadores passarão a receber "entre 77% e 83%" do salário no próximo trimestre e, a partir de outubro, "entre 88% e 92%".

Prevista fica também uma "progressiva redução da isenção" da Taxa Social Única de que as empresas em lay off têm beneficiado. De acordo com o documento que saiu do Conselho de Ministros, a perda de receita da Segurança Social será compensada por verbas do Orçamento do Estado

As empresas que apresentem quebras, mas inferiores ao valor que dá acesso ao referido mecanismo de apoio, poderão beneficiar de um "incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial", podendo escolher uma de duas possibilidades - ou um salário mínimo nacional pago de uma vez ou dois salários mínimos com o pagamento distribuído ao longo de seis meses.

Mais 2700 profissionais no SNS até final do ano

António Costa iniciou a conferência de imprensa de apresentação do PEES pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), defendendo que a pandemia de covid-19 veio provar a necessidade de um Estado social forte - no eixo Segurança Social, Saúde e Educação - anunciando a contratação de "mais 2700 profissionais, a contratar até final do ano" para o SNS.

O líder do Executivo enunciou quatro áreas prioritárias de investimento no SNS, entre elas um reforço dos cuidados intensivos, um fator "crítico" para "enfrentar um eventual novo pico" da covid-19 no outono e Inverno. Lembrando que, no início da pandemia, Portugal era o país que tinha um menor número de camas de cuidados intensivos (cerca de sete) por 100 mil habitantes no quadro da União Europeia, Costa quer agora que, até final do ano, se possa chegar "à média europeia de 11,5 camas por 100 mil habitantes".

Neste capítulo, anunciou também um "reforço da resposta aos idosos e dependentes: os serviços de cuidado de saúde primários passarão a integrar o acompanhamento dos idosos institucionalizados em lares".

Outro eixo de aposta deste plano vai para a área da Educação - o Governo quer implementar a "universalização do acesso e utilização de recursos didáticos e educativos digitais por todos os alunos e docentes", o que passa pela aquisição de computadores, pela conetividade, mas também por um "programa de capacitação digital dos docentes" e pela "desmaterialização dos manuais escolares".

Pagamento por conta reduzido em função da quebra

No que se refere aos apoios às empresas, o Programa de Estabilização Económica e Social define um "ajustamento das regras " dos pagamentos por conta devidos em 2020 - mas não se trata de uma eliminação, como defenderam vários partidos nas reuniões com o Governo. O documento que saiu hoje do Conselho de Ministros prevê, para este primeiro semestre, uma "isenção de pagamento a 100%" para empresas com quebras de faturação superiores a 40%, bem como para os setores do alojamento e restauração - neste caso independentemente da quebra de faturação que apresentem.

As empresas que tenham uma quebra de faturação entre os 20 e os 40% terão uma redução do pagamento por conta "até 50%". "Estar a pagar mais por conta de proveitos que certamente vão ser menores seria injusto para as empresas", defendeu António Costa na conferência de imprensa no Palácio da Ajuda, em Lisboa.

13 mil milhões e um Banco de Fomento

No âmbito do PEES, o Governo antecipa um aumento muito significativo do valor das linhas de crédito que contam com garantia de Estado e que passam agora para os 13 mil milhões de euros ("o valor máximo autorizado pela Comissão Europeia"), duplicando o valor disponibilizado até agora.

O Plano contempla também a criação de "seguros de crédito, quer para exportações, quer para transações de bens e serviços efetuadas no mercado nacional".

António Costa anunciou igualmente que será criado um Banco de Fomento, um "verdadeiro banco promocional de desenvolvimento" que terá como missão gerir um "fundo de capitalização de empresas". Segundo António Costa o banco deverá estar formado "nos próximos meses" - a tempo do financiamento europeu.

Estado apoia programas de renda segura

Outra medida que avança em resposta à crise económica é o apoio do Estado aos programas municipais de reconversão do alojamento local para arrendamento a preços acessíveis, o que "duplicará" o investimento previsto pelos municípios - Lisboa e Porto já não anunciaram que vão avançar com programas de renda segura.

Entre as medidas que constam do documento aprovado na tarde desta quinta-feira em Conselho de Ministros conta-se ainda a reabilitação de quatro mil casas e obras de manutenção no restante parque habitacional do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).

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