Costa já tem o parecer da PGR sobre os negócios dos familiares do Governo

Procuradoria-Geral da República informa que já enviou o documento ao primeiro-ministro.

Já está no gabinete do primeiro-ministro o parecer da Procuradoria-Geral da República sobre os negócios do Estado com familiares de membros do Governo.

A informação é avançada esta quinta-feira pelo jornal Público. Em causa está a solicitação que António Costa fez ao Conselho Consultivo da PGR, a 30 de julho, na sequência das notícias sobre vários negócios celebrados por organismos do Estado com pessoas ligadas ao Executivo.

"O parecer foi transmitido à entidade consulente, o Gabinete do primeiro-ministro. A entidade competente para decidir sobre a divulgação é a que solicitou o parecer, sendo que a Procuradoria-Geral da República nada tem a opor a essa divulgação", disse a PGR à Lusa.

A notícia surge um dia depois da demissão do secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves, constituído arguido no caso das golas antifumo.

Após a polémica sobre negócios entre governantes e empresas de familiares, António Costa pediu, a 30 de julho, um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República para "completo esclarecimento" sobre os impedimentos de empresas em que familiares de titulares de cargos políticos tenham participação superior a 10% do capital.

Segundo comunicado emitido pelo gabinete do primeiro-ministro anunciando o pedido do parecer, "não pode deixar de suscitar dúvidas como alguém possa ser responsabilizado, ética ou legalmente, por atos de entidades sobre as quais não detém qualquer poder de controlo e que entre si contratam nos termos das regras de contratação pública, sem que neles tenha tido a menor intervenção".

Além do mais, "tendo em conta o âmbito de aplicação pessoal desta norma, que abrange a totalidade dos titulares de órgãos de soberania, titulares de cargos políticos e altos cargos públicos - Presidente da República, deputados, membros do Governo, membros dos governos regionais, Provedor de Justiça, presidentes de câmara e vereadores a tempo inteiro, deputados ao Parlamento Europeu e membros a tempo inteiro de entidades públicas independentes - facilmente se compreende a complexidade institucional e social da interpretação literal que vem sendo difundida".

De acordo com a página do Ministério Público, a Procuradoria-Geral da República exerce funções consultivas por intermédio do seu Conselho Consultivo, "órgão colegial formado pelo Procurador-Geral da República (que preside) e por nove vogais", recrutados de entre procuradores-gerais-adjuntos, magistrados judiciais e do Ministério Público e outros juristas que o requeiram.

Com Lusa.

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