Bruxelas já está "a analisar" a carta de António Costa sobre IVA da eletricidade

Comissão Europeia admite que "é possível" aceitar a reduções da taxa do IVA aplicada à eletricidade, "desde que daí não resulte qualquer risco de distorção de concorrência"

A Comissão Europeia já está "a analisar" a carta em que António Costa propõe a Ursula von der Leyen a alteração dos critérios do IVA da eletricidade.

Para já, a Comissão Europeia admite que "é possível" aceitar a reduções da taxa do IVA aplicada à eletricidade, "desde que daí não resulte qualquer risco de distorção de concorrência". Sobre a proposta apresentada por António Costa, a Comissão "está a avaliar" para verificar "quais são as implicações desta medida em concreto", adiantou uma fonte ao DN.

Na carta enviada à Comissão, António Costa argumenta que são precisas adaptações aos critérios do IVA, "para integrar os objetivos climáticos", reconhecendo que, à luz das regras atuais, a sua proposta "não está em conformidade com o tradicional princípio da neutralidade do IVA".

Bruxelas está já "a analisar" a proposta do primeiro-ministro português, sem garantir, por enquanto, que a medida penalizadora do consumo elevado de energia elétrica possa ser adotada no futuro, admitiu fonte da Comissão Europeia, ao DN.

Porém, na comunicação que dirigiu ao Parlamento Europeu, Von der Leyen deu a entender que medidas semelhantes poderão ser adotadas, defendendo "reformas tributárias bem projetadas, que possam impulsionar o crescimento económico e a resiliência a choques climáticos e ajudar a contribuir para uma sociedade mais justa e para uma transição justa".

Durante a apresentação do pacto de medidas ambientais, Bruxelas exigiu ao Conselho Europeu para "garantir a rápida adoção da proposta da Comissão sobre as taxas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), atualmente em cima da mesa do Conselho, para que os Estados-Membros possam fazer um uso mais direcionado das taxas do IVA para refletir maiores ambições ambientais".

Na carta, António Costa propôs que "sejam alterados os critérios sobre o princípio de estabilidade do IVA, de forma a que seja possível variar a taxa do IVA consoante os diferentes escalões de consumo".

Costa salienta que esta medida ajudaria o país a "continuar a contribuir, de forma ativa, para o objetivo europeu de neutralidade carbónica", antecipando na carta uma medida semelhante aos planos que a Comissão Europeia viria a apresentar na quarta-feira, no âmbito do seu pacto para o clima.

No plano de combate às alterações climáticas, apresentado esta quarta-feira por Ursula von der Leyen, Bruxelas reconhece que "os orçamentos nacionais desempenham um papel fundamental na transição" climática, defendendo "um maior uso de ferramentas de orçamento", como medidas ambientais.

A proposta é para que essas medidas de orçamento ajudem a "redirecionar o investimento público, o consumo e a tributação para prioridades verdes", evitando apostas em "subsídios prejudiciais".

"A nível nacional, o Acordo Verde Europeu criará o contexto para reformas tributárias de base ampla, removendo subsídios para combustíveis fósseis, transferindo a carga tributária do trabalho para a poluição e levando em consideração questões sociais", defende a Comissão.

No âmbito do pacto do clima, Von der Leyen disponibiliza os serviços da Comissão para colaborarem com os Estados-Membros "para avaliar e comparar as práticas de orçamento verde", esperando assim mais facilmente "avaliar em que medida os orçamentos anuais e os planos fiscais de médio prazo levam em consideração as avaliações de riscos ambientais".

Regras atuais

As regras atualmente em vigor admitem que "os Estados-Membros possam aplicar uma taxa reduzida aos fornecimentos de gás natural, de eletricidade e de aquecimento urbano", mas colocam como condição, que da medida "não resulte qualquer risco de distorção de concorrência".

A decisão pode ser adotada pelo Estado-Membro, desde que devidamente notificada à Comissão Europeia. Bruxelas dispõe de um prazo de três meses para avaliar a medida e os possíveis conflitos em matéria de concorrência, podendo decidir não se pronunciar, considerando-se a partir daí "que esse risco não existe".

Questionada pelo DN, a Comissão Europeia não esclareceu se a medida proposta na carta de António Costa pode também despertar conflitos em questões concorrenciais, nem se a medida é passível de ser considerada ajuda de Estado.

No entanto, ao que o DN apurou, as questões de concorrência, relativas às ajudas de Estado estão já a ser estudadas, no âmbito do plano de combate às alterações climáticas. O plano ambiental apresentado por Von de Leyen refere isso mesmo, dizendo que "estão em curso avaliações das orientações relevantes em matéria de auxílios estatais, incluindo as orientações ambientais e energéticas em matéria de auxílios estatais".

A revisão do quadro europeu de governação económica "incluirá uma referência ao investimento público verde, no contexto da qualidade das finanças públicas". Posteriormente, será criada uma base de informação para "um debate", a partir do qual serão estudadas as etapas futuras, "incluindo a forma de tratar investimentos verdes dentro das regras orçamentais da UE", que não representem riscos para a sustentabilidade da dívida".

Estas diretrizes serão revistas ao longo do próximo ano, de forma a que possa já refletir os objetivos políticos do Acordo Verde Europeu, para contribuir para uma transição económica, para a neutralidade climática até 2050". Bruxelas espera que estas diretrizes "facilitem a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis, em particular os mais poluentes, garantindo condições equitativas no mercado interno".

"Essas revisões também são uma oportunidade para abordar as barreiras do mercado à implantação de produtos limpos", espera a Comissão.

Recorde-se que em em 12 abril de 2019, Portugal consultou o comité do IVA, dando conta da intenção para a redução do IVA, na componente fixa da eletricidade, para 6%, tendo sido dada autorização de Bruxelas, nos termos da diretiva 2006/112/EC (artigo 102).

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